Olá pessoal!
Estou passando por aqui hoje para divulgar o Informativo STF 881 comentado como parte do projeto Informativo Estratégico.
Desta vez temos julgados nas áreas de Direito Administrativo e Direito Processual Penal.
Em Direito Penal, o Prof. Renan Araújo, comenta um julgado no qual eram discutidos dois pontos centrais: (i) a condenação apenas com base em provas colhidas na investigação e valoração prejudicial ao réu de sua negativa em fornecer material para exame de DNA; e (ii) a fixação de regime inicial fechado mesmo quando admissível o regime semiaberto, no caso de pena-base fixada no mínimo legal.
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Clicando no link a seguir você pode baixar o Informativo STF 881 comentado em PDF.
Informativo STF 881 – Informativo Estratégico
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Para consultar os informativos comentados anteriormente acesse:
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