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Divulgo mais um informativo recente do STF comentado pela nossa equipe! Trata-se do Informativo STF 866.
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Internacional, Legislação Penal Especial e Direito Penal.
Em Direito Constitucional, o Prof. Ricardo Vale analisa que julgado referente à impossibilidade de execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública atrair o regime de precatórios.
Em outro julgado na área do Direito Constitucional, o Prof. Ricardo Vale trata da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a abusividade de greve de guardas municipais.
Em Direito Tributário, o Prof. Fábio Dutra analisa questão relativa à constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração de alíquota da COFINS conforme disciplinado na Lei 10.833/2003.
Esses são apenas três dos julgados desta rodada!
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Informativo STF 866 – Informativo Estratégico
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