Olá pessoal, tudo bem? Passando para divulgar mais um informativo comentado. Hoje apresento a vocês a consolidação dos comentários do Informativo STF 859.
Nesta rodada temos julgados de Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Penal.
Entre os julgados relevantes dessa semana, destacamos inicialmente a análise do Prof. Ali Jaha no RE 718.874/RS sobre a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção.
Sem dúvidas, o RE 760.931/DF, analisado pelo Prof. Erick Alves constará das próximas provas de concurso público. Nesse julgado de Direito Administrativo, segundo o Professor, o STF entendeu que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas é exclusiva do contratado, não podendo ser transferida à Administração, exceto quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa “in vigilando” ou culpa “in elegendo”.
Outro julgado fundamental desta rodada é o HC 140.441, analisado pelo Professor de Direito Constitucional. Segundo Professor Ricardo Vale, o STF assentou entendimento no sentido de que o brasileiro nato que perder a nacionalidade ao adquirir voluntariamente outra poderá ser extraditado em virtude da prática de homicídio doloso.
Não deixe de estudar bem esse informativo!
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Informativo STF 859 – Informativo Estratégico
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