INFORMATIVO STF 851 COMENTADO – INFORMATIVO ESTRATÉGICOOlá amigos! Estou passando aqui hoje para divulgar o Informativo STF 851 comentado, como parte do Projeto Informativo Estratégico.
Nessa rodada tivermos comentários de julgados nas áreas de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal.
Em Direito Constitucional temos 8 julgados diferentes comentados pelo Prof. Ricardo Vale, com destaque para a decisão que declara inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.866/1994 acerca do juízo de relevância e urgência em medidas provisórias em matéria tributária e financeira, bem como a decisão que trata da possibilidade de criação de cargos comissionados com atribuições genéricas de natureza administrativa, e não de chefia, direção e assessoramento. Chamamos ainda sua atenção para a decisão do STF acerca da expropriação de terras utilizadas para cultivo de psicotrópicos.
Na matéria de Direito Tributário temos uma interessante decisão acerca da possibildade de restrição de acesso ao parcelamento de dívida relativa à Cofins, comentada pelo Prof. Fábio Dutra, e em Direito Administrativo o Prof. Erick Alves nos explica uma decisão muito importante em que se discutiu a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
Por fim, destacamos ainda os julgados de Direito Penal acerca da dosimetria da pena no crime de furto qualificado, comentados pelo Prof. Renan Araújo.
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