Publicamos o Informativo STF 843 comentado! Este informativo abordou temas área do Direito Tributário e do Direito Processual Penal, com destaque para a incidência do ICMS sobre as assinaturas básicas de serviços de telefonia, e para a discussão acerca do regime inicial de cumprimento de pena resultante do crime de tráfico de drogas. Temos ainda uma interessante discussão a respeito da busca em veículo e a necessidade de mandado judicial.
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Excelentes estudos!
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