Olá, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a partir de agora, sobre a inexigibilidade de licitação, com fulcro na Lei 14.133/21, para o Concurso Nacional Unificado (CNU).
A priori, compete-nos lembrar que já foi escolhida a banca examinadora do Concurso Nacional Unificado (CNU).
Conforme amplamente divulgado, a Fundação Cesgranrio foi a banca examinadora escolhida para conduzir o certame.
Dessa forma, está cada vez mais próxima a data de publicação do edital e, portanto, este é o momento adequado para intensificar os estudos.
Neste artigo, estudaremos um tema de Direito Administrativo bastante recorrente nas provas de concursos públicos: a inexigibilidade de licitação.
Bons estudos!
Conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), nas contratações do setor público, licitar é a regra.
Em resumo, podemos definir a licitação como um procedimento administrativo que, observando a diversos princípios administrativos, objetiva selecionar pessoas que desejam contratar com a Administração, a fim de:
Portanto, nesse contexto, pode-se dizer que a licitação consiste em um procedimento competitivo entre os interessados em contratar com a Administração.
Todavia, ocorre que, em algumas situações, no campo da excepcionalidade, que o Administrador Público contrate sem a prévia realização de procedimento licitatório.
Nesse sentido, é comum chamar de “contratações diretas” essas situações em que se autoriza a contratação sem o prévio procedimento licitatório.
Porém, para o CNU, é importante saber que existem diferentes situações de contratações diretas, a saber, as licitações:
A seguir, estudaremos, com maiores detalhes, os casos de licitações inexigíveis.
Conforme tratamos anteriormente, o art. 74 da Lei 14.133/21 dispõe acerca das hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Todavia, a doutrina dominante converge no sentido de que o rol de hipóteses citado no texto legal é meramente exemplificativo.
Portanto, em síntese, podemos esclarecer que, sempre que a licitação for inviável/impossível, haverá inexigibilidade de licitação.
Apesar disso, para as provas de concursos públicos, interessa-nos, especialmente, conhecer as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/21.
Conforme o art. 74, I, da Lei 14.133/21, consiste em situação de inexigibilidade de licitação as aquisições oriundas de fornecedores, empresas ou representantes comerciais exclusivos.
Ora, isso é bastante lógico, não é mesmo? Afinal, como licitar (ou para que licitar) se apenas uma empresa está apta a fornecer o produto?
Todavia, a simples alegação de fornecimento exclusivo não é suficiente para a regular formalização da contratação direta.
Nesse sentido, a Lei 14.133/21 exige a comprovação do fornecimento exclusivo mediante atestado de exclusividade (ou documento equivalente) e veda, neste caso, a preferência de marca específica.
Por outro lado, o art. 74, II, da Lei 14.133/2021 considera inexigível a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
Porém, a licitação somente será inexigível se a contratação ocorrer diretamente com o artista ou por meio de empresário exclusivo.
Nesse contexto, a legislação exige, no caso de contratação com empresário exclusivo, que o processo administrativo seja instruído com a carta de exclusividade.
Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos veda a exclusividade para eventos ou locais específicos.
Assim, somente será reconhecido o empresário exclusivo para representação em um país ou Estado específico.
Conforme o art. 74, III, da Lei 14.133/21, outra hipótese de inexigibilidade de licitação refere-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Nesse contexto, o próprio texto legal apresenta o rol de atividades reconhecidas como técnicas especializadas. Portanto, sugere-se a leitura atenta do rol de serviços elencados no art. 74, III, da Lei 14.133/21.
Ademais, a legislação exige ainda que a empresa ou o profissional contratado demonstrem notória especialização no objeto do contrato.
Sobre isso, a Lei 14.133/21 reconhece como de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho contratual prévio ou de estudos e publicações demonstre que seu serviço é essencial e adequado para a consecução do objeto contratado.
Todavia, vale ressaltar que a Lei 14.133/21 veda esta modalidade de contratação direta para os serviços de publicidade e divulgação.
Além disso, exige-se que o profissional que deu azo à contratação (devido a sua especialidade) participe diretamente na execução do contrato, vedando-se a subcontratação.
Em resumo, o credenciamento consiste em um procedimento auxiliar da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Por meio deste procedimento realiza-se o credenciamento de diversos fornecedores que poderão ser contratados em um dado momento.
Em síntese, o credenciamento, pode ser utilizado para a contratação de:
Nesse contexto, a Lei 14.133/21 admite a contratação por inexigibilidade de licitação dos fornecedores previamente credenciados.
Por fim, o último caso de inexigibilidade previsto na Lei 14.133/21 refere-se à aquisição/locação de imóveis cujas características determinem a sua escolha.
Ou seja, trata-se da situação em que somente um imóvel mostra-se adequado aos interesses da Administração Pública.
Todavia, devemos destacar que a legislação existe, previamente à contratação por inexigibilidade que a Administração:
Pessoal, finalizamos aqui este artigo sobre inexigibilidade de licitação, sob a égide da Lei 14.133/21, para o Concurso Nacional Unificado (CNU).
Até o próximo artigo.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: concurso CNU