Em uma declaração dada nesta terça-feira, 13 de outubro, para a imprensa em Brasília, o atual Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que incluir servidores em exercício na Reforma Administrativa como foi sugerido pela Frente Parlamentar, provocará judicialização e impedirá a matéria de avançar.
Isso porque esses servidores possuem direito adquirido desde que alcançaram a estabilidade em seus cargos e caso as novas disposições legais tentem atingir fatos passados inúmeras discussões jurídicas em razão de eventuais prejuízos a esses servidores podem surgir.
A discussão se iniciou porque a proposta inicial enviada pelo governo ao Congresso Nacional não inclui os atuais servidores, o que não foi bem aceito pelo mercado financeiro brasileiro. Por essa razão, o grupo de parlamentares que estuda a Reforma Administrativa na Câmara pediu que o texto seja alterado e esses servidores, incluídos.
Além de discordar da inclusão dos servidores atuais, Rodrigo Maia admitiu ainda que a Reforma Administrativa não deve ser votada neste ano pela Casa, já que deve ser bastante discutida, primeiro, pelos deputados federais, para depois seguir ao Senado.
Segundo ele, nas próximas semanas ainda será instalada a comissão especial para analisar a Proposta de Reforma e o prazo de emendas vai acabar inviabilizando a votação neste ano. Mas é bom que a gente começou o debate.
O mesmo não se dará com a Reforma Tributária, segundo o Presidente da Câmara, já que esta pode ser votada no plenário da Casa depois do primeiro turno das eleições municipais, uma vez que já cumpriu os prazos da Comissão, sendo necessário apenas um acordo entre os parlamentares e com o Executivo para votá-la.
A prioridade atual de tramitação no Congresso, segundo o parlamentar, é a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial, em tramitação no Senado, que permite ao governo abrir espaço no teto de gastos cortando custos, entre eles reduzindo provisoriamente salários e jornadas no serviço público quando as contas estiverem no vermelho.
Nesse sentido, na própria Reforma Administrativa, disse Maia, os deputados poderiam aprovar uma emenda que autorizasse a redução momentânea de salários e jornadas em período de crise – medida atualmente prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mas recentemente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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