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O que é Impeachment? Entenda o conceito, o processo e as penalidades

15/02/2022 às 13:27

O termo “impeachment” (impedimento) vem sendo utilizado com certa frequência pela população brasileira nos últimos anos.

Recentemente, tivemos uma presidente, Dilma Rousseff, e um governador, Wilson Witzel (RJ), que foram impedidos.

Mas você sabe o que é impeachment?

Vamos conferir neste artigo o seu conceito, processo e consequências.

O que é impeachment?

O impeachment é a sanção que determinada autoridade política pode sofrer em decorrência da prática dos chamados crimes de responsabilidade.

Por ser conduzido pelo Poder Legislativo, o julgamento desses crimes é tido não apenas como um processo jurídico, mas também político.

Quem pode sofrer impeachment?

A lei que rege o processo do impeachment é a Lei 1.079/50. Além disso, há também algumas disposições importantes sobre este tópico na Constituição Federal (CF/88).

De acordo com esta lei, apenas algumas autoridades estão sujeitas ao processo de impeachment, sendo elas:

Presidente da República;
Ministros de Estado;
Governadores;
Secretários Estaduais;
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Procurador-Geral da República.

A SABER: Os Prefeitos também estão sujeitos aos crimes de responsabilidade, porém, este tema é regulado pelo Decreto-Lei 201/67.

Perceba que, apesar de muitos pensarem que apenas os chefes do executivo podem sofrer impeachment, nota-se que outras autoridades também podem cometer crimes de responsabilidade, como o PGR e os Ministros do STF.

O que são crimes de responsabilidade?

Embora esteja presente o termo “crime”, as condutas relacionadas aos crimes de responsabilidade não são efetivamente consideradas como crimes, nos termos do Direito Penal, ao ser praticada pelos agentes acima. Desse modo, elas serão classificadas como infrações político-administrativas.

Assim, não estão presentes, entre as penalidades dos crimes de responsabilidade, a detenção ou a reclusão, por exemplo, mas apenas medidas do âmbito político-administrativo.

FIQUE ATENTO: Entretanto, como veremos mais adiante, apesar de os crimes de responsabilidades não serem enquadrados no Direito Penal, algumas de suas condutas podem também ser caracterizadas como crime comum, sendo julgadas pelo Poder Judiciário, por meio das leis processuais penais.

Assim, os crimes de responsabilidade são condutas ilícitas que podem ser praticadas apenas por algumas autoridades políticas, as quais não condizem com os compromissos firmados por eles perante à nação.

Com isso, caso esses agentes pratiquem alguma ação caracterizada como crime de responsabilidade, ele poderá ser retirado do seu cargo, ou seja, ele sofrerá impeachment.

Quais são os crimes de responsabilidade?

No decorrer deste artigo, iremos analisar a principal autoridade que está sujeita ao processo de impeachment, o Presidente da República.

Há 7 condutas que, de acordo com a CF/88, caso sejam cometidas pelo Presidente, permitem que ele seja processado por crime de responsabilidade.

Assim, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

a existência da União;
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
a segurança interna do País;
a probidade na administração;
a lei orçamentária;
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A SABER:

A ex-presidente Dilma Rousseff foi enquadrada no último item acima, uma vez que o Tribunal de Contas da União entendeu que ela desobedeceu à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao praticar as chamadas Pedaladas Fiscais.

O processo de impeachment

Qualquer cidadão brasileiro pode realizar uma denúncia por crime de responsabilidade praticado pelas autoridades citadas acima.

Entretanto, esta denúncia não pode ser realizada em qualquer lugar, mas apenas perante à Câmara dos Deputados.

Assim, caso o Presidente da Câmara dos Deputados entenda que seja procedente a denúncia, ela será levada ao plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados irá analisar a denúncia e, caso haja a aprovação por mais de 2/3 dos Deputados Federais (342 deputados, de 513), a denúncia será aceita.

Após a aceitação, ela será encaminhada ao Senado Federal, o qual será responsável pelo julgamento da autoridade denunciada.

Ao ser instaurado o processo, pelo Senado Federal, o presidente será automaticamente afastado das suas funções, assumindo, de forma temporária, o vice-presidente.

Porém, este afastamento será por no máximo 180 dias. Assim, caso este prazo seja ultrapassado, o presidente retornará ao cargo, mas o processo continuará sendo julgado normalmente.

O julgamento no Senado Federal será presidido pelo presidente do STF.

Após todos os trâmites de acusação e defesa, será realizado o julgamento, de modo a condenar ou inocentar o denunciado, sendo necessário o voto de 2/3 dos senadores (54 senadores, de 81) para que o presidente seja considerado culpado e condenado.

As penalidades resultantes do processo de impeachment

Há, basicamente, duas penalidades político-administrativas aplicadas ao condenado.

Assim, caso o Presidente da República seja condenado pelo crime de responsabilidade, ou seja, caso sofra impeachment, ele será penalizado:

com a perda do seu cargo;

além de ser inabilitado para exercer qualquer outra função pública, pelo prazo de 8 anos.

Assim, caso o presidente sofra impeachment, ele perderá definitivamente o seu cargo. Desse modo, o vice assumirá, de maneira permanente. Além disso, ele ficará impedido de exercer qualquer outra função pública pelo período de 8 anos.

Finalizando

Pessoal! Chegamos ao fim da nossa análise sobre o que é impeachment. Esperamos que tenham gostado.

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Até a próxima!