[IBFC] Gabarito concurso Sesa PR – Recurso!

Olá pessoal! Hoje foram publicados os gabaritos preliminares do concurso da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA PR), organizado pela IBFC.

Analisei as questões de Arquivologia e verifiquei duas possibilidades de recurso com proposta de ANULAÇÃO das questões 31 e 32 da Prova IBFC_03 – VERSÃO C para TÉCNICO ADMINISTRATIVO

A questão 32 (gabarito C) da Prova IBFC_03 – VERSÃO C para o cargo de Técnico Administrativo, trouxe itens não constantes do edital.

A Banca usou, sem citar, a Portaria MPOG 05/2012. A portaria não estava no edital, de forma expressa. Mas o erro maior, em minha opinião, é que a SESA-PR é um órgão estadual e não está sujeita a essa portaria do MPOG (federal).

Só isso já é o suficiente para embasar um pedido de anulação da questão.

Veja que a banca IBFC copiou, integralmente, os dois itens da referida portaria.

A norma você encontra no link abaixo ( que foi revogada pela PORTARIA Nº 80, DE 25 DE ABRIL DE 2016)

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/outros_normas/portaria-normativa-no-5-de-19-de-dezembro-de-2002.pdf

Extratos da Portaria MPOG 05/2012 usados pela questão 32.

ITEM 3

 Nenhuma correspondência poderá permanecer por mais de 24h (vinte e quatro horas) nos protocolos, salvo aquelas recebidas às sextas-feiras, véspera de feriados ou pontos facultativos.

ITEM 4

 A correspondência recebida será entregue no protocolo central de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para posterior distribuição.

Em 2013 , a Banca CETRO cobrou um desses itens ( ITEM 3) para a prova da ANVISA. Mas nesse caso não haveria problemas, pois a ANVISA é uma autarquia federal, sujeita à Portaria 05/2002 cobrada, indevidamente, pela SESA-PR.

A questão 31 (gabarito B) também incorre no mesmo erro, trazendo mais uma vez itens da Portaria MPOG 05/2012, já citada.

A banca IBFC copiou a definição da referida Portaria:

A correspondência oficial é a espécie formal de comunicação mantida entre os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou destes para outros órgãos públicos ou empresas privadas.

Um abraço e boa sorte a todos os candidatos!

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