O Governador do Estado de Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a Lei estadual que dá o direito de mulheres grávidas inscritas em concursos do Tocantins de remarcarem o teste de aptidão física.
A norma foi publicada no último dia (27) e entra em vigor no prazo de 90 dias. Segundo o texto, a norma vale para os concursos do Estado do Tocantins e deve ser aplicada independente de previsão expressa no edital do concurso.
Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, julgou o caso de uma mulher que também queria remarcar o teste de aptidão física por estar grávida.
É importante ressaltar que este é um caso de extrema complexidade e necessita de julgamento especial. Por isso os juízes de todo o país já estão desde o ano de 2018 obrigados a seguir o mesmo entendimento em processos sobre o assunto.
Mais informações: concursos TO
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