GRATUIDADE DE JUSTIÇA para concurso público.

gratuidade de justiça e acesso à justiça.

A gratuidade de justiça é um benefício que visa garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Esse instituto está previsto na Constituição Brasileira de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, e também é disciplinado pela jurisprudência dos tribunais.

1. Gratuidade de Justiça na Constituição Brasileira de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Esse dispositivo assegura que qualquer pessoa, independentemente de sua condição social, tem direito à assistência jurídica gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas relacionadas ao processo.

2. Gratuidade de justiça no Código de Processo Civil de 2015

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, do artigo 98 a 102, regulamenta a gratuidade de justiça, detalhando os procedimentos e condições para a concessão desse benefício:

Artigo 98: Dispõe sobre o direito de pleitear a gratuidade de justiça, que pode ser requerida no início do processo ou em qualquer momento durante o andamento da ação.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica que declarar, sob as penas da lei, a hipossuficiência de recursos, fará jus à gratuidade de justiça, podendo ser concedida desde o início da demanda.

Artigo 99: Estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que indiquem que a parte não está realmente impossibilitada de arcar com as custas do processo.

Art. 99. O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de gratuidade de justiça, caso constate que a parte deixou de comprovar a insuficiência de recursos.

Artigo 100: Disciplina a concessão do benefício para as pessoas jurídicas, que também podem pleitear a gratuidade de justiça, mas desde que comprovem a necessidade de acordo com sua condição financeira.

Ou seja, para as pessoas jurídicas, os critérios são mais rigorosos, de modo que é necessária a comprovação mediante balanço financeiro da empresa e respectiva arrecadação.

3. Gratuidade de Justiça na Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais tem consolidado a interpretação e aplicação da gratuidade de justiça de diversas formas. Alguns pontos relevantes incluem:

Presunção de hipossuficiência: A jurisprudência tem entendido que, ao fazer a declaração de hipossuficiência, a parte pode presumir que a sua situação de insuficiência de recursos é verdadeira, salvo quando o juiz identificar elementos que indiquem o contrário, logo a presunção é relativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, sob pena de responsabilidade, presume-se verdadeira, conforme o artigo 99, §3º, do CPC, salvo quando houver indícios de capacidade econômica que a desqualifiquem.

REsp 1703887/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018:
“A concessão do benefício da gratuidade de justiça pressupõe, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte seja considerada verdadeira até prova em contrário.”

Oposição e comprovação de hipossuficiência
Caso a parte contrária impugne a concessão do benefício, cabe a quem pleiteia a gratuidade apresentar provas de sua condição financeira, conforme o artigo 99, §2º, do CPC.

AgInt no AREsp 1407533/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019:
“A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça impõe ao requerente o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência.”

Gratuidade e Honorários Advocatícios: Existe entendimento de que a gratuidade de justiça pode abranger também os honorários advocatícios, mas, em casos excepcionais, se a parte beneficiada pela gratuidade de justiça obtiver êxito na ação, pode ser obrigada a pagar os honorários de sucumbência (embora isso não implique no pagamento imediato, mas na possibilidade de parcelamento ou condicionalidade)

Abrangência do benefício
A gratuidade de justiça pode cobrir custas processuais, honorários advocatícios, despesas periciais e outros encargos relacionados ao processo como emolumentos de cartórios e custeio de publicação de editais e outros encargos processuais.

STJ, REsp 1651218/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017:
“A justiça gratuita abrange todas as despesas processuais necessárias ao acesso à jurisdição, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.”

Pontos práticos IMPORTANTES!

O requerimento pode ser feito na petição inicial, na contestação, na fase recursal ou em qualquer momento do processo, mediante justificativa.

Em caso de indeferimento, cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, V, do CPC.
Ainda sobre recursos: Os mais comuns utilizados para impugnar decisões relacionadas à gratuidade de justiça são: Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que concede, indefere ou revoga o benefício ou Apelação: quando a decisão sobre a gratuidade está contida em sentença.

No entanto, é importante destacar que a parte fica dispensada do pagamento inicial dessas despesas. Logo o que ocorre é uma suspensão da exigibilidade. Essa suspensão não é uma isenção definitiva, mas sim uma suspensão condicional. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, se a parte que recebeu o benefício for vencida no processo e, no prazo de até cinco anos a partir do trânsito em julgado, vier a melhorar sua condição financeira, poderá ser obrigada a pagar as despesas que ficaram suspensas.

Por fim, com o intuito de aprofundar um pouco no tema, caso as provas venham a explorá-lo melhor, destaca-se que a maior discussão envolvendo a gratuidade de justiça na jurisprudência e doutrina atualmente resume-se a dois principais aspectos controversos, conforme segue:

1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ÔNUS DA PROVA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA

Embora o artigo 99, §3º, do CPC preveja que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o sistema processual permite sua impugnação pela parte contrária ou por iniciativa do magistrado, conforme o §2º do mesmo artigo. Esse ponto tem gerado debates quanto à intensidade do ônus probatório exigido para a concessão ou revogação do benefício.

Argumentos favoráveis à presunção absoluta:
Alguns defendem que a presunção deve ser quase absoluta, exceto quando existirem elementos claros nos autos que demonstrem má-fé ou capacidade econômica. Isso é justificado para preservar o direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).

Argumentos pela maior exigência de provas:
Outros defendem que, diante da possibilidade de abuso, deve haver uma comprovação mais rigorosa da hipossuficiência, especialmente em casos envolvendo pessoas jurídicas ou indivíduos com padrão de vida elevado, mas que alegam incapacidade financeira.

Jurisprudência relacionada:

STJ, AgInt no AREsp 1480130/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019:
“A impugnação da justiça gratuita exige prova concreta da condição financeira diversa daquela declarada pela parte beneficiária.”

2. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CUSTOS COMPARTILHADOS

Por fim, há debate crescente sobre a concessão parcial da gratuidade de justiça. Isso inclui decisões em que o benefício cobre apenas uma parte das despesas, como custas iniciais, mas não despesas com perícias ou honorários advocatícios.

Pontos controversos:

Falta de critérios objetivos para determinar a proporcionalidade.

Eventual dificuldade de acesso à justiça, mesmo com a concessão parcial.

Jurisprudência relacionada:

STJ, REsp 1552261/DF:
“O juiz pode conceder a gratuidade parcialmente, determinando o pagamento proporcional de determinadas despesas processuais, sem que isso afaste a proteção constitucional ao acesso à justiça.”

Diante de todos esses pontos, é possível concluir que tais questões demonstram como a gratuidade de justiça está no cerne de debates sobre acesso à Justiça e segurança jurídica, envolvendo a necessidade de garantir proteção às partes vulneráveis sem permitir excessos e abusos do sistema processual.