O Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, sancionou nesta quinta-feira (25), uma lei que garante 20% das vagas em concursos públicos estaduais para negros. A nova legislação será publicada ainda hoje no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o mandatário, a lei valerá já para os próximos concursos estaduais que serão lançados, sendo eles: polícias Militar e Civil, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e área da Saúde.
O percentual de vagas reservadas deverá levar em consideração as especificidade de cada região e especialidade para cargos ou empregos destinados a órgãos, entidades e empresas públicas e em sociedades de economia mistas.
Cada edital deverá detalhar o total de vagas correspondente sempre que o número de funções ofertadas for igual ou superior a cinco. Caso não o número de candidatos negros aprovados seja inferior ao de vagas reservadas, as restantes serão ocupadas pelos participantes do certame inseridos na ampla concorrência, de acordo com sua classificação.
O Governador ressaltou que na hora de realizar a inscrição, o candidato terá que se autodeclarar preto ou pardo, de acordo com os requisitos para cor e raça do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O candidato que assim se autodeclarar, será submetido à comissão de análise.
Outro ponto importante dito por Camilo Santana, é de que alguns editais previstos poderão ser publicados nos próximos dias. Veja abaixo informações sobre todos os editais previstos:
PC CE : banca organizadora já foi definida e a autorização prevê o preenchimento de 500 vagas, sendo 400 para escrivão e 100 para investigador, e cadastro de reserva.
PM CE: o concurso conta com comissão organizadora formada e autorização do governo do estado para o preenchimento de 2.200 vagas, sendo 2 mil para soldado, e 200 vagas para oficial.
Bombeiro CE: Idecan é a banca do concurso. Serão ofertadas 210 vagas para o cargo de soldado, para o Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar (QPBM).
PEFOCE: Idecan é a banca do concurso. O edital deve ofertar 170 vagas de nível superior. Há previsão, ainda, do edital ofertar 340 para formação de cadastro reserva.
SEFAZ CE: o edital vai ofertar 100 vagas para o cargo de auditor fiscal. Edital iminente.
SEMACE: O concurso já conta com comissão formada e autorização para o preenchimento de 40 vagas imediatas destinadas ao cargo de fiscal, que exige nível superior.
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