Fala, pessoal, tudo certo? Hoje, visando ao Concurso Público da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), iremos abordar os principais pontos do assunto Da Busca e Apreensão (artigos 240 a 250 do CPP – Código de Processo Penal)
Além disso, nossa abordagem terá como foco a cobrança do tema em provas pela banca organizadora do certame, qual seja, a IDECAN.
As provas objetivas ocorrerão em 18/06/2023.
Então, vamos nessa, rumo à GMF!
Primeiramente, é importante destacar que a busca e apreensão é apenas um dos meios de prova no Processo Penal.
Desse modo, para sua determinação, validade e efetividade, deve preencher os requisitos legais, até mesmo porque são vedadas, no ordenamento jurídico brasileiro, as provas ilícitas, bem assim as delas decorrentes (art. 5º, inciso LVI, da CF/88 c/c art. 157 do CPP).
Além disso, é necessário que a busca e apreensão respeite as demais garantias constitucionais, principalmente a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inciso XI, da CF), a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (inciso X), etc.
O Código de Processo Penal estipula que a busca será domiciliar (residência ou assemelhado) ou pessoal (indivíduos).
Ademais, tanto uma quanto a outra serão realizadas apenas quando houver fundadas razões para tanto. Isso é, não se pode proceder à busca, pessoal ou domiciliar, sem motivos razoáveis.
No sentido do que foi acima exposto, é importante apontar, desde já, os motivos legais autorizadores da busca domiciliar:
Art. 240. (…)
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
Igualmente, esse motivo e a finalidade da diligência deverão constar do mandado de busca e apreensão. Exemplo: Apreender coisa obtida por meio criminoso (alínea “b”), com a finalidade de constituir meio de prova em ação penal em que se investiga prática de receptação (art. 180 do Código Penal).
Ademais, a busca domiciliar PODERÁ ser:
Primeiramente, é importante mencionar que, como dito acima, deve-se respeitar a inviolabilidade de domicílio, conforme preconizado na Constituição Federal.
Ademais, não se pode apreender documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Todavia, tanto o dispositivo constitucional quanto o CPP autorizam, durante o dia, a entrada em domicílio.
Por outro lado, a busca apenas poderá se realizar durante a noite caso o próprio morador assim autorize.
Em qualquer caso, antes de adentrar à residência, os agentes mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
No caso de desobediência do morador, será arrombada a porta e forçada a entrada, e, se aquele se mostrar recalcitrante (tentar atrapalhar a diligência), será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
Além disso, o CPP prevê que se realizará igual procedimento no caso de não haver moradores, quando então os agentes intimarão qualquer vizinho a acompanhar a diligência.
Ao final da diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais.
Por outro lado, é importante destacar duas hipóteses, de acordo com a literalidade da legislação, em que NÃO se necessitará de mandado para adentrar no domicílio:
Porém, caso a questão traga a literalidade do dispositivo, considere, ponderando as demais alternativas, que pode ser uma assertiva “correta”.
Após o advento da Lei 13.869/2019, o conceito do que é considerado “dia” passou a compreender o horário de 5h da manhã até 21h da noite. Esse é o entendimento majoritário atual.
Outrossim, no que concerne ao conceito de domicílio, pode-se afirmar que este compreende:
Por outro lado, NÃO se considera como domicílio/casa:
Pessoal, a busca pessoal é a famosa “revista”, “batida”, que conhecemos.
Contudo, ao contrário do que o senso comum indica, não se pode realizar a busca pessoal de qualquer modo e a qualquer tempo.
O CPP prevê como requisito a presença de FUNDADA SUSPEITA de que alguém oculte consigo:
Também é importante ter em mente que, em determinadas situações, a busca pessoal NÃO DEPENDERÁ de mandado:
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Ainda, evidencia-se que a busca em mulher será feita, PREFERENCIALMENTE, por outra mulher. Entretanto, se essa preferência, na prática, retardar ou prejudicar a diligência, poderá ser feita por homem.
Por fim, explicita-se que o CPP autoriza que a autoridade ou seus agentes penetrem no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores (Informativo 976)
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que:
“Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (RHC n. 158.580/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/4/2022, destacou-se).
Ademais, o STJ entende que a disciplina legal que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal, exigindo-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo para o concurso da GMF sobre o tópico da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP).
Por fim, não deixe de conferir a literalidade desses dispositivos e resolver muitas questões sobre o assunto.
Boa prova, pessoal!!
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