[Gabarito Constitucional XXIX OAB] Possibilidade de Recurso.

Olá pessoal, tudo bem?

Como foram de prova?

Particularmente, confesso que tivemos um Exame de Ordem difícil. Dessa vez, penso que o examinador da FGV apertou um pouquinho (rs). E em Constitucional não foi diferente. Há, inclusive, um pequeno problema em uma das questões. Comentarei a seguir.

Ainda sim, acredito que vocês tiveram condições de realizar uma boa prova. (assim espero rs)

Sem mais delongas. Vamos ao gabarito? 

Atenção especial: PROVA TIPO 1 – BRANCA

Questão 11: O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. 

A)  O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição. 

B)  A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe- se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. 

C)  A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação. 

D)  O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta. 

Resposta: Letra D

A questão cobrou o tema da legitimidade ativa nas ações de controle concentrado de Constitucionalidade. O Governador do Estado Beta possui legitimidade, nos termos do art. 103, CRFB/88. O detalhe é que, de acordo com o STF, o Governador é um legitimado ativo especial, precisando assim demonstrar a pertinência temática ou interesse de agir. 

No caso prático, resta caracterizada a pertinência no momento em que o enunciado diz “o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa”. 

Com efeito, embora não esteja impugnando uma Lei editada em seu Estado, o Governador demonstra a legitimidade ativa especial quando comprova que a Lei Estadual X afeta os interesses do Estado Beta.

Questão 12: O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias.  Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é 

A)  inconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da República, que poderá́ concretizá-la por meio de decreto. 

B)  constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.

C)  inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só́ será́ permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.

D)  constitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à participação do Estado na exploração da atividade econômica. 

Resposta: Letra C

A banca apresentou como gabarito a alternativa “C” com base no art. 173 caput da CF/88, que assim dispõe: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

É bem verdade que a expressão final utilizada pela banca não foi tão técnica, tendo em vista que o dispositivo mencionado trata de “interesse coletivo”, enquanto a alternativa “C” traz a expressão “interesse nacional”. 

As duas expressões, em princípio, não podem ser encaradas como sinônimas, já que há a possibilidade de o interesse coletivo ser apenas estadual ou municipal. Por exemplo, para a criação de uma empresa pública estadual basta a demonstração do interesse público estadual, não sendo necessário o interesse nacional. 

No caso em exame, temos uma impropriedade na alternativa. Sabemos que pelo histórico da banca é difícil a anulação da questão, mas vale tentar um recurso com base nos fundamentos que apresentamos acima.

Então, aqueles que estão na “zona crítica” penso que seria possível recorrer da questão apresentando os seguintes argumentos:

1. A banca fundamentou o gabarito da questão com base no entendimento do art. 173 da Constituição Federal de 1988;
2. A redação proposta pelo Constituinte contém a expressão “imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Ou seja, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida pelo relevante interesse coletivo (que pode ser local, regional ou nacional)
3. A expressão adotada pela banca acabou sendo “interesse nacional” (e não coletivo), permitindo uma interpretação restritiva da alternativa. Tanto que assim utiliza “(…) só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional”.
4. As razões do recurso devem ser consideradas pela banca sob pena de prejuízo ao candidato, tendo em vista que a alternativa considerada como correta encontra divergência com o texto da CRFB/88.

Questão 13: Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntario na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas.  Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.  A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta. 

A)  A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem. 

B)  Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados. 

C)  Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados. 

D)  Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Resposta: Letra A

A questão trata especificamente sobre o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. Estamos diante de um valor fundamental garantido a todos pela nossa CRFB/88 (art. 5º XXXIII) “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

No campo infraconstitucional temos a Lei de Acesso à Informação – LAI. O art. 8º estabelece ser “dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Portanto, a decisão do referido órgão está em desacordo com a ordem jurídica.

Questão 14: O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. 

A)  A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas. 

B)  O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público. 

C)  A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos. 

D)  Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos. 

Resposta: Letra C

O ato do diretor da unidade prisional viola o inciso VII do art. 5º da CRFB/88, que assim dispõe: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

O fato do Estado ser laico não impede a prestação de assistência religiosa em unidades prisionais, pois não é o Estado brasileiro o responsável pela prestação religiosa. O que o dispositivo constitucional garante é o acesso dos religiosos de todas as confissões às entidades de internação coletiva. 

Questão 15: O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será́ necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

A)  Será́ possível, já́ que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional. 

B)  Não será́ possível, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente. 

C)  É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá́ concorrer à reeleição uma única vez. 

D)  Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente. 

Resposta: LetraB

De acordo com o art. 57, §4º da CRFB/88:“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Assim, é vedada a recondução desejada por tal Senador no cargo de Presidente da Casa Legislativa. (período bienal imediatamente subsequente). 

Questão 16: Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

A)  A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já́ tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela. 

B)  Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já́ existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa. 

C)  A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já́ que a edição dessa espécie normativa se encontra vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988. 

D)  A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática. 

Resposta: Letra D

Essa foi uma questão interessante. Cheguei, inclusive, a comentar que poderia cair em prova. E ela apareceu. (rs)

No âmbito do processo legislativo, a CRFB/88 traz a possibilidade da edição de diversos instrumentos, dentre eles a lei complementar e a lei ordinária. Quando a matéria tiver que ser editada por uma “LC”, teremos uma reserva constitucional e o próprio texto da Constituição irá determinar expressamente as hipóteses de incidência.

Agora, caso uma “LC” venha a tratar sobre matéria que a CRFB/88 não determinou ser da sua competência, a mesma não será inconstitucional. Não há impedimento para que uma lei complementar possa tratar de tema de lei ordinária. 

Contudo, apesar de formalmente a mesma ter sido editada enquanto lei complementar (pois respeitou o procedimento estabelecido para a sua aprovação, ou seja, possui forma de lei complementar), materialmente ela será considerada uma “LO” (possui conteúdo de lei ordinária).

Por conta disso, a referida lei complementar poderá ser revogada ou modificada com o surgimento de uma nova lei ordinária tratando do mesmo tema.

Questão 17: O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via.  Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta. 

A)  A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente. 

B)  A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público. 

C)  A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la. 

D)  Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá́ prosseguir com a demanda. 

Resposta: Letra D

O disposto na alternativa “D” está em conformidade com o previsto na Lei da Ação Popular 4.717/65, que em seu art. 9º prevê o seguinte: “Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação”.

Com efeito, na hipótese de desistência da Ação Popular, tal fato não prejudicará o prosseguimento da demanda. Será possível a continuidade da ação pelo MP ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos.

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No mais é isso pessoal. Parabéns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora é projetar com força total a 2ª fase do XXIX Exame de Ordem.

Aos Constitucionalistas, trago um convite especial. Conhecer o nosso curso de 2ª fase.

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Uma ótima jornada a todos!!!

Forte abraço,

Prof. Diego Cerqueira

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