Gabarito TRF3 Direito Constitucional

Neste artigo, comentaremos as questões de Direito Constitucional da prova do concurso TRF3, cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, realizada pela Fundação Carlos Chagas – FCC.

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28. Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será́ regulada

a) pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.

b) sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.

c) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

d) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.

e) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como ultimo domicilio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

Comentários:

A sucessão dos bens de Pablo, estrangeiro, dar-se-á conforme o art. 5º, XXI, da Carta Magna, segundo o qual ”a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”.

Desse modo, será aplicada a lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo (o “de cujus”) for mais favorável aos seus filhos brasileiros, Marina e Gabriel. O gabarito é a letra D.

29. Joana é brasileira nata, analfabeta e tem 18 anos de idade. Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 16 anos de idade. Aparecida é brasileira nata, enfermeira aposentada e tem 79anos de idade. Marc é brasileiro naturalizado, professor universitário e tem 35 anos de idade. Considerando-se somente os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é

a) obrigatório para Aparecida, facultativo para Joana e Carlos e proibido para Marc.

b) facultativo para Joana, Carlos, Aparecida e Marc.

c) obrigatório para Marc e facultativo para Joana, Carlos e Aparecida.

d) facultativo para Joana, Carlos e Aparecida e proibido para Marc.

e) facultativo para Carlos e Aparecida e proibido para Joana e Marc.

Comentários:

Os votos de Joana, Carlos e Aparecida são facultativos, com base no art. 14, § 1º, II, da Constituição:

Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (…)

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Note que a alínea “a” do dispositivo se aplica à situação de Joana, que é analfabeta; a alínea “b”,  à situação de Aparecida, que tem mais de setenta anos de idade; e a alínea “c”, à situação de Carlos, que tem 16 (dezesseis) anos.

O voto de Marc é obrigatório, pois ele é brasileiro e tem mais de dezoito anos de idade. Nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição:

Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos (…).

O gabarito é a letra C.

30. Considere as seguintes situações:

I. Paula, brasileira, estava na Irlanda a serviço do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo.

II. Mercedes, chilena, veio ao Brasil para desfrutar suas férias, quando nasceu sua filha Angelita.

III. Manuela, brasileira, apenas estudava inglês na Austrália, quando nasceu seu filho Anthony, o qual não foi registrado em repartição brasileira competente.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, Bernardo

a) é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita é brasileira nata, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe é estrangeira; Anthony poderá adquirir a nacionalidade brasileira apenas por meio da naturalização, pois, apesar de ser filho de mãe brasileira, nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.

b) é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita não é brasileira nata, mesmo que nascida em território nacional brasileiro, pois sua mãe é chilena e não estava no país a serviço do Brasil; Anthony não poderá́ ser considerado brasileiro nato, ainda que sua mãe seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.

c) não é brasileiro nato, ainda que filho de mãe brasileira, pois nasceu no estrangeiro; Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua mãe, estrangeira, não estava a serviço de seu país; Anthony não poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que sua mãe seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.

d) e Anthony são brasileiros natos, mesmo que nascidos em território estrangeiro, pois são filhos de mãe brasileira; Angelita não é brasileira nata, mesmo que nascida em território nacional brasileiro, pois sua mãe é chilena e não estava no país a serviço do Brasil.

e) é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua mãe, estrangeira, não estava a serviço de seu país; Anthony é brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento das hipóteses em que o brasileiro tem nacionalidade originária, todas elas descritas no art. 12, I, da Carta Magna.

Analisando-se a primeira assertiva, conclui-se que Bernardo é brasileiro nato, uma vez que nasceu no estrangeiro, mas sua mãe estava a serviço do Brasil. Nos termos do art. 12 da Carta Magna, são brasileiros:

Art. 12, I – São brasileiros natos: (…)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (…).

A partir da leitura da segunda assertiva, depreende-se que Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil e, mesmo sendo filha de uma chilena, sua mãe não estava a serviço do Chile. Estava aqui a turismo.

Art. 12, I, CF – São brasileiros natos: (…)

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (…).

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (…).

Por fim, a leitura da terceira assertiva nos faz concluir que Anthony poderá ser brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê que:

Art. 12, I, CF – São brasileiros natos: (…)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (…).

O gabarito é a letra E.

31. Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu ex-empregador,

a) com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

c) a qualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

d) com prazo prescricional de dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

e) com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Comentários:

Edineia poderá propor ação com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tal direito é conferido aos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. O gabarito é a letra A.

32. Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:

I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

a) I e II, apenas.

b) I, II e III.

c) II e III, apenas.

d) I, apenas.

e) III, apenas.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. O art. 41, “caput”, da CF/88, dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

A segunda assertiva está correta. O art. 41, § 4º, da Carta Magna, prevê que “como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”

A terceira assertiva está correta. O examinador combinou os §§ 3º e 4º do art. 41 da Constituição:

Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Caso seja invalidada a demissão do servidor estável, por sentença judicial, ele será reintegrado. Entretanto, caso seu cargo tenha sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O gabarito é a letra C.

33. De acordo com a Constituição Federal de1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

a) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.

b) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

c) privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.

d) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

e) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento da competência para editar decretos autônomos, com “status”de lei, privativa do Presidente da República:

Art. 84, VI, CF – Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (…).

Vale a pena destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Carta Magna, tal competência poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação. O gabarito é a letra E.

34. Rodolfo é juiz estadual, não tendo nunca retido, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os  sempre ao carório com o devido despacho ou decisão. Exerce a sua função na mesma entrância para a qual foi promovido por antiguidade há dois anos, já tendo figurado por cinco vezes alternadas em lista de merecimento para promoção de entrância para entrância, integrando, atualmente, a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e considerando apenas os dados fornecidos, Rodolfo

a) não pode ser promovido por merecimento, pois tal promoção pressupõe o tempo mínimo de três anos de exercício na respectiva entrância.

b) não pode ser promovido por merecimento, pois para tanto é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes con- secutivas em lista de merecimento.

c) deve ser promovido por merecimento, respeitadas as normas incidentes na espécie.

d) deve ser promovido por merecimento, sendo que o tribunal somente poderá recusar tal promoção pelo voto fundamentado de dois quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

e) não pode ser promovido por merecimento, pois tal promoção pressupõe o tempo mínimo de cinco anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira terça parte da lista de antiguidade.

Comentários:

O art. 92, II, da Carta Magna, prevê que o Estatuto da Magistratura deverá prever a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, do juiz, observadas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento (…)

Note que Rodolfo deverá ser promovido por merecimento, uma vez que se encaixa em todos os requisitos previstos pela Constituição.

O gabarito é a letra C.