GABARITO TRF 2 – COMENTÁRIOS – AJAJ e AJAA (PENAL E PROCESSO PENAL)
Olá, pessoal
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.
Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela CONSULPLAN na recente prova do TRF 2, para os cargos de Analista Judiciário, áreas JUDICIÁRIA e ADMINISTRATIVA (GABARITO TRF 2 – AJAJ e AJAA).
A prova teve um nível relativamente baixo, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu bem.
Não vejo, contudo, possibilidade de recurso.
Vamos aos comentários:
AJAJ
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O desconhecimento da lei é uma causa atenuante.
B) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
C) É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.
d) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
COMENTÁRIOS:
a) CORRETA: Item correto, pois o desconhecimento da lei não gera isenção de pena, mas pode funcionar como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, II do CP.
b) CORRETA: Item correto, pois nas duas primeiras etapas da dosimetria da pena (e as atenuantes estão na segunda etapa) a pena não pode ficar abaixo do patamar mínimo ou acima do máximo, conforme súmula 231 do STJ.
c) ERRADA: Item errado, pois a embriaguez preordenada é circunstância AGRAVANTE, não atenuante, nos termos do art. 61, II, l, do CP.
d) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 67 do CP.
Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA C.
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
“A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos dar-se-á após o cumprimento de _____ da pena, se o apenado for primário; e de _____, se reincidente.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A)1/3/2/3
B)1/4/2/5
C)1/6/1/2
D)2/5/3/5
COMENTÁRIOS: Em se tratando de crimes hediondos, a progressão de regime se dará após o cumprimento de 2/5 da pena, em se tratando de condenado primário, e 3/5 da pena em se tratando de condenado reincidente, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
“‘Fulano de Tal’ foi preso em flagrante delito por crime afeto à justiça comum estadual. Comunicado da prisão, o juiz de direito converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesta hipótese, o inquérito policial deverá ser concluído em ____ dias, a partir da _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A) 10 / prisão
B) 15 / prisão
C) 10 / instauração
D) 15 / instauração
COMENTÁRIOS: O inquérito policial, neste caso, deve ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data da efetivação da prisão, nos exatos termos do que dispõe o art. 10 do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.
a)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
b) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
COMENTÁRIOS:
a) CORRETA: Item correto, pois isso decorre do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do art. 49 do CPP.
b) ERRADA: Item errado, pois apesar de o perdão oferecido a um dos querelados aproveitar a todos, pelo princípio da indivisibilidade da ação penal privada, não produzirá efeitos em relação àquele que recusar o perdão, eis que o perdão é ato bilateral, ou seja, depende de aceitação pelo querelado, nos termos do art. 51 do CPP.
c) CORRETA: Item correto, pois isso decorre do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do art. 48 do CPP.
d) CORRETA: Item correto, nos exatos termos do art. 45 do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA B.
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
Sobre o tema Competência Penal da Justiça Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função
d) Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
COMENTÁRIOS:
a) CORRETA: Item correto, pois neste caso o crime estará afetando interesse direto da União, já que praticado no bojo de processo que tramita perante a justiça federalizada.
b) ERRADA: Item errado, pois o simples fato de se tratar de crime praticado contra sociedade de economia mista não desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF/88.
c) CORRETA: Item correto, pois neste caso o crime estará afetando interesse direto da União, pois afeta serviço da União, nos termos do art. 109, IV da CF/88.
d) CORRETA: Item correto, pois o art. 109, IV da CF/88 exclui da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das contravenções penais, ainda quando praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA B.
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
A) Maior de 70 anos.
B) Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 7 anos de idade.
C) Gestante, apenas a partir do 7o mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
D) Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
COMENTÁRIOS: O Juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV – gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Como se vê, nos termos do art. 318, VI do CPP, a letra D está correta.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
AJAA
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA)
Nos crimes previstos na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido por prazo não superior a:
A) 1 mês.
B) 1 ano.
C) 6 meses.
D) 3 meses
COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 16 da Lei 7.716/89, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, bem como a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 03 meses.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA)
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.
II) Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
III) A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
A) I, II e III.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas
COMENTÁRIOS:
I – ERRADA: Item errado, pois neste caso poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 01 a 05 anos, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 4.898/65.
II – CORRETA: Item correto, pois esta é a exata definição do art. 5º da Lei:
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
III – CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 12 da Lei:
Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
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Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
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