Gabarito Oficial TJ PE: Regimento e COJ (Recurso)

Olá, pessoal!

Meu nome é Fabrício Rêgo, fui professor dessa disciplina juntamente com Paulo Guimarães.

A banca examinadora divulgou o gabarito OFICIAL do concurso TJ PE, realizado neste domingo, para as questões relativas ao Código de Organização Judiciária e Regimento Interno.

Nesta primeira parte, veremos as questões do cargo de Analista Judiciário, sendo que a de técnico está mais abaixo.

QUESTÃO

De acordo com o RITJPE, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto:

a) decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita

b) fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos

c) redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor

d) proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça

e) indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido

GABARITO OFICIAL: D.

Letra D. O erro da assertiva foi bem básico: quem profere sentença é o juiz singular (juiz de 1º grau), jamais um desembargador, mesmo que sua decisão seja monocrática. Ademais, ainda que o nome fosse outro, não pode o relator decidir sozinho o mérito de um processo de competência do órgão colegiado (princípio da decisão colegiada).

Vejamos onde se respaldam as demais partes:

a) Art. 150, XXII do RITJPE.

b) Art. 150, XXXIII do RITJPE.

c) Art. 150, XIX do RITJPE.

e) Art. 150, XXVI, b, do RITJPE.

QUESTÃO

Sobre a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. A CGJ é um órgão formado por desembargador e juízes auxiliares e tem como propósito fiscalizar, controlar, orientar e disciplinar os magistrados de primeiro grau e servidores

II. A designação de juízes corregedores auxiliares perdurará mesmo com o término do mandato do Corregedor Geral.

III. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição para tomar atitudes que achar conveniente, oficiando nos próprios autos quando necessário ao andamento dos serviços.

IV . A Corregedoria Geral de Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência anual de 60% (sessenta por cento) das unidades judiciárias existentes.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e III são corretos

b) Apenas II e IV são corretos

c) Apenas I, II e IV são incorretos

d) Apenas I, IV são incorretos

e) I, II, III e IV são corretos

GABARITO OFICIAL: A. RECURSO

Letra C: I, II e IV são incorretos

I – Errado. Veja que, de acordo com o COJ, a CGJ é dirigida pelo Corregedor Geral (que é um desembargador) e auxiliada por juízes corregedores E por quadro próprio de auditores, o que a assertiva não falou. COJ:

Art. 35. A Corregedoria Geral da Justiça, dirigida pelo Corregedor Geral e auxiliada por Juízes Corregedores e por quadro próprio de auditores, é órgão de fiscalização, controle, orientação forense e disciplina dos magistrados da primeira instância, dos serviços auxiliares da justiça das primeiras e segundas instâncias, dos Juizados Especiais e dos serviços públicos delegados.

II – Errado. COJ:

Art. 35 […]

§ 2º A designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

III – Correto. Veja que embora com a redação um pouco diferente, a assertiva diz exatamente o que o COJ prevê:

Art. 38- O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

IV – Errado. Observe que não há qualquer indicação de número mínimo para realização de correições gerais no COJ. É preciso destacar que anteriormente o COJ previa um número mínimo de abrangência de 50%, o que foi alterado pela LC 138/2009, retirando o mínimo.

Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

Agora vejamos a prova de Técnico Judiciário:

QUESTÃO

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

a) A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas as 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.

b) O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

c) A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1º Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem.

d) O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) desembargadores

e) Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

GABARITO OFICIAL: B.

Letra B: Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno […].

a) Errado. Veja que temos mais critérios de composição.

Art. 23. […] provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.

c) Errado.

Art. 23 […]

§ 1º O Presidente do Tribunal exercerá a presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, pelo 1o Vice-Presidente, pelo 2o Vice- Presidente e pelo desembargador mais antigo, nessa ordem.

d) Errado. São 20 desembargadores.

Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores, provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.

e) Errado.

Art. 23 […]

§ 2º Em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente quando este votar.

QUESTÃO

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas e privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:

a) Os CEJUSC são dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

b) O juiz coordenador do CEJUSC não exercerá sua função em regime de acumulação

c) Os CEJUSC não têm atribuição para promover a solução consensual de conflitos de natureza previdenciária

d) O magistrado coordenador do CEJUSC, a partir de sua designação, passa à condição de juiz auxiliar em uma das unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro de Conciliação, cabendo à Vice-Presidência a escolha e designação

e) Cabe ao juiz coordenador do CEJUSC gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do Núcleo.

GABARITO OFICIAL: E. RECURSO PARA ANULAÇÃO.

O conteúdo cobrado na questão estava fora do que fora pedido no edital. Veja o que o termo editalício trouxe:

2 Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100) – Capítulo I – artigos de 17 a 47.

Ocorre que os dispositivos que respondem a questão estão fora do delimitado, no art. 75-A.

Letra E. Art. 75-A, § 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

a) Errado. COJ: Art. 75-A

§ 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

b) Errado.

ARt. 75-A […]

§ 9º Os magistrados membros do NUPEMEC, Coordenadores dos CEJUSC e do Juizado Informal de Família exercerão a função em regime de acumulação, nos termos deste Código de Organização Judiciária e da LOMAN;

c) Errado.

Art. 75-A […]

§ 3º Os CEJUSCs são unidades jurisdicionais auxiliares vinculadas a todas as varas ou juizados especiais de uma mesma jurisdição, com atribuições para:

[…]

II – promover, mediante a adoção de técnica apropriada, a solução consensual de conflitos de natureza cível, fazendária, previdenciária, familiar e outras em que a lei admita acordo ou transação;

d) Errado. Art. 75-A […]

§ 8º O juiz coordenador do CEJUSC, a partir da designação, passa à condição de juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro ou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação, investindo-se da competência prevista no § 4º deste artigo.

Coordenação