Gabarito TCM Rio Direito Administrativo – Temos recursos

[Gabarito TCM Rio Direito Administrativo] Olá pessoal, tudo bem?

Seguem os comentários da prova de Direito Administrativo TCM Rio. Foram 18 questões de um nível variado de dificuldades. Algumas bem simples, outras bem complexas.

Em geral, várias questões poderiam ser respondidas com base nas informações dos aulões que o Estratégia disponibilizou gratuitamente pelo Youtube, incluindo na aula de véspera (acredito que cinco questões seriam respondidas apenas com os conhecimentos do aulão de véspera.

Vislumbro a possibilidade de recurso em 3 questões. Uma eu de fato não concordo com o gabarito. As outras duas não vejo tantas chaces no recurso, mas uma será possível alegar que o conteúdo está fora do edital (mas não está “totalmente fora”) e outra por ter um erro de digitação.

A prova que use de referência é a Versão A.

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Seguem os comentários.

45) A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) I, II e III

c) I e III , apenas

d) II e III , apenas

Comentário: a questão trata do princípio da eficiência. Como se sabe, a partir de 1995 iniciou-se um processo de modernização da Administração Federal, buscando implementar a denominada administração pública gerencial. O marco inicial da reforma foi a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, mas o marco jurídico foi a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que incluiu o princípio da eficiência como princípio constitucional expresso. Além disso, várias mudanças realizadas pela EC 19/1998 estão relacionadas com a modernização da Administração e, por conseguinte, com o princípio da eficiência.

A questão trouxe três situações relacionadas com o princípio da eficiência, existem outras, mas vamos citar apenas aquelas mencionadas na questão, vejamos:

Art. 37. […] § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal.

Art. 41. […] § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 39 […] § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Logo, todos os itens estão corretos.

Gabarito preliminar: alternativa B.

46) Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras características:

a) possui personalidade jurídica de direito privado

b) adquire personalidade jurídica com o registro civil

c) realiza atividades típicas da Administração Pública

d) desempenha atividade econômica em sentido estrito

Comentário: as autarquias são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, possuindo a personalidade jurídica de direito público. Justamente por isso, elas podem exercer atividade típica de Estado (ou de Administração Pública), pois são consideradas como um prolongamento da Administração Direta. Assim, o gabarito é a opção C.

A letra A está errada, porque a personalidade jurídica é de direito público; a opção B está incorreta porque a personalidade jurídica surge com a edição da lei de criação; por fim, a letra D está errada, pois somente as empresas públicas e sociedades de economia mista podem exercer atividade econômica em sentido estrito.

Gabarito preliminar: alternativa C.

47) Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

a) anulado, por desvio de finalidade

b) revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder

c) revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado

d) convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

Comentário: o ato da autoridade deveria perseguir o interesse público. Ao se desviar do interesse público, para buscar beneficiar empresa privada, a autoridade agiu com abuso de poder, na forma conhecida como desvio de poder ou desvio de finalidade.

O desvio de finalidade é um vício de finalidade e, por isso, é insanável, não podendo ser convalidado. Ademais, como todo ato ilegal, também não é passível de revogação, mas apenas de anulação. Logo, o gabarito é a letra A.

Gabarito preliminar: alternativa A.

48) A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

a) individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

b) imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos

c) individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

d) simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Comentário:

a) de fato, os atos individuais possuem destinatários determinados, ao passo que os atos gerais, ou normativos, não possuem destinatários determinados, uma vez que que caracterizam pela generalidade e abstração (exemplo: decreto executivo). Ocorre que essa não é a classificação de acordo com a formação de vontade, mas sim a simples separação de atos gerais e individuais – ERRADA;

b) os atos administrativos, quanto à produção efetiva de efeitos (ou exequibilidade) são classificados em perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados. O perfeito já concluiu o seu ciclo de formação, como ocorre com um ato já assinado e publicado; o imperfeito ainda depende de alguma coisa para produzir o seu efeito – imagine um ato que foi elaborado, mas está na mesa do chefe para ser assinado; o pendente concluiu o ciclo de formação, mas depende de um elemento acidental para produzir os seus efeitos (termo ou condição); por fim, os atos consumados, ou exauridos, já produziram todos os efeitos que podiam, como ocorre com uma licença para tratar de interesse particular cujo prazo já concluiu – ERRADA;

c) note que essa alternativa só misturou alguns dos conceitos já abordados nas duas opções anteriores – ERRADA;

d) por fim, quanto à formação de vontade, os atos podem ser simples, complexos ou compostos. O simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão; o complexo é um único ato, mas que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades; finalmente, o ato composto representa a manifestação de vontade de um único órgão, mas que depende de um segundo ato, acessório ou instrumental, para que aquele possa produzir os seus efeitos – CORRETA.

Gabarito preliminar: alternativa D

49) Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

a) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

b) condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

c) fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

d) rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

Comentário: a questão trata dos poderes administrativos. A hierarquia se relacionada com o poder hierárquico, que, entre outras coisas, permite que se ordene, fiscalize e reveja as decisões e atos dos subordinados. Logo, as opções A, C e D refletem a hierarquia.

No entanto, quando a Administração condiciona ou limita o exercício dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público, está exercendo o poder de polícia. Logo, o gabarito é a opção B.

Gabarito preliminar: alternativa B.

50) Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

a) legalidade e da impessoalidade

b) legalidade e da moralidade administrativa

c) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo

d) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

Comentário:

I – ao realizar uma licitação, a Administração está vinculada ao conteúdo do instrumento convocatório, uma vez que o edital (ou a carta-convite) representa a lei interna da licitação, que obriga tanto a Administração quanto os particulares, que devem seguir as normas editalícias. Portanto, esse é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

II – o julgamento da licitação deverá ser objetivo, nos termos do art. 45 da Lei 8.66/1993, devendo ser realizado com base nos tipos de licitação previstos em lei. Dessa forma, o princípio previsto neste item, que busca impedir a aplicação de regras subjetivas, é o do julgamento objeto.

Gabarito preliminar: alternativa D.

51) No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

Comentário: a questão é cópia do art. 5º da Lei 10.520/2002:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I – garantia de proposta;

II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Logo, todos os itens estão corretos.

Gabarito preliminar: alternativa D.

52) A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

Comentário: os itens I e II apresentam os requisitos para a aquisição da estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

[…] § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Dessa forma, os itens I e II estão corretos.

Já o item III está errado. Vejamos o que prevê o § 3º do art. 41 da Constituição:

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Portanto, se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A readaptação ocorre quando o servidor sofrer algum tipo de limitação física ou mental para exercer as atribuições do cargo.

Gabarito preliminar: alternativa A.

53) Sobre as disposições da Constituição da República concernentes ao regime previdenciário e de aposentadoria dos servidores públicos, considerando as atualizações de seu texto por emenda, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais dispostas na Constituição.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

Comentário: os itens I e III são mera reprodução de disposições constitucionais, vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [item III]

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. [item I]

Por outro lado, o item II está incorreto. O regime de previdência do servidor público é bem diferente do que previsto no item. As contribuições dos servidores entram num “bolo”, sendo utilizadas para pagar a aposentadoria daqueles que já estão aposentados. Assim, o servidor não irá receber “um saldo acumulado”, já que este saldo não existirá. Na verdade, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, procedendo-se o cálculo conforme o tipo de aposentadoria (voluntária por tempo de contribuição, voluntária por idade, compulsória ou por invalidez).

Gabarito preliminar: alternativa C.

54) Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

a) aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária

b) aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei ordinária

c) aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar

d) aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar

Comentário: a aposentadoria compulsória do servidor ocorria aos 70 anos. Entretanto, a Emenda Constitucional 88/2015 alterou a redação do art. 40, § 1º, II, para o seguinte texto:

Art. 40. […] § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: […]

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Logo, seguindo a redação da Constituição, o gabarito é a opção C.

Hoje, a tal “lei complementar” já existe, trata-se da Lei Complementar 152/2015, que alterou a idade da aposentadoria compulsória de todos os agentes públicos submetidos ao regime próprio de previdência social para os 75 anos.

Gabarito preliminar: alternativa C.

55) Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

a) licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares

b) afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público

c) afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público

d) licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

Comentário: a questão aborda o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei 94/1979), especificamente da licença para tratar de interesse particular, constante nos arts. 107 a 109 do Estatuto. Essa licença é concedida para tratar de interesses particulares, somente ao servidor estável, e sem direito aos vencimentos. Logo, o gabarito é a opção A.

Gabarito preliminar: alternativa A.

56) Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

Comentário: questão passível de recurso!

Os bens públicos classificam-se, quanto à sua destinação, em bens (a) de uso comum do povo; (b) de uso especial; (c) dominicais.

Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições, independentemente de autorização individualizada concedida pelo Poder Público. São exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Por outro lado, os bens especiais são aqueles utilizados na prestação serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativos. São exemplos: o edifício sede de uma repartição pública; uma escola municipal.

Por fim, os bens dominicais são aqueles que não possuem uma finalidade pública específica. É o que ocorre, por exemplo, com um bem móvel apreendido, mas que não possui nenhuma finalidade definida.

Os bens de uso comum e de uso especial são afetados a uma finalidade pública e, por isso, não podem ser alienados enquanto conservarem essa condição. Por outro lado, os bens dominicais não possuem uma finalidade pública específica, motivo pelo qual podem ser alienados.

De certa forma, aos bens dominicais são aplicáveis regras de direito privado, uma vez que, conforme definição do Código Civil (art. 99, III) eles “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.

No entanto, é errado dizer que esses bens se submetem “ao regime jurídico de direito privado”. Isso porque eles se submetem, também, a várias regras de direito público. Por exemplo, os bens dominicais não podem ser não se sujeitam à aquisição por usucapião, assim como os demais bens públicos (Código Civil, art. 102). Isso, por si só, já poderia ensejar a anulação da questão. Entretanto, não paramos por aí.

Segundo Maria Di Pietro: “o regime dos bens dominicais é parcialmente público e parcialmente privado” (Di Pietro, 1995, pág. 425). Além disso, o próprio STJ já decidiu que “bens dominicais possuem especificidades com relação à propriedade privada, que é regulada exclusivamente pelo Código Civil” (REsp 1590022/MA).

Dessa forma, entendo que o item I está, na verdade, incorreto.

O item II, por sua vez, está correto. Os bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião, conforme prescrito no art. 102 do Código Civil.

O item III está incompleto no final, acredito que o final correto seria: “contra as pessoas jurídicas de direito”. De qualquer forma, o item está incorreto, pois os bens públicos são protegidos pela impenhorabilidade. Logo, a ação de execução de débitos perante a Fazenda Pública não é a mesma prevista para as entidades privadas, uma vez que os débitos do Estado, em regra, são executados mediante o sistema de precatórios, constante no art. 100 da Constituição Federal.

Assim, a questão 56 deveria ser anulada, pois possui apenas um item correto (item II).

Gabarito preliminar: alternativa A (sugiro recurso para anulação).

57) Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem.

III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

Comentário: outra questão passível de anulação. O motivo, agora, é tentar alegar que o conteúdo não consta no edital. A desapropriação é assunto estudado em intervenção do Estado na propriedade privada, tópico não previsto no edital do concurso.

Entretanto, o IBFC poderá tentar alegar que o conteúdo decorre do item “aquisição de bens pela administração”, uma vez que a desapropriação é uma forma utilizada pelo poder público para adquirir bens. De fato, por esse ponto de vista, o item está sim no conteúdo do edital. Entretanto, achei a questão um pouco aprofundada para essa parte; se fosse meramente conceitual, tudo bem, mas como foi mais aprofundada, dá para alegar que saiu do edital. Esse recurso é do tipo: “não custa tentar”, ainda que seja difícil conseguir algo.

De qualquer forma, vamos aos comentários!

I – Hely Lopes Meirelles define a desapropriação ou expropriação como “a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)” – CORRETO;

II – justamente por não depender de qualquer título anterior, é que a desapropriação é forma originária de aquisição. Assim, uma vez desapropriado, o imóvel fica livre de obrigações ou pendências anteriores – CORRETO;

III – o Estado, para realizar uma desapropriação, deve observar uma séria de requisitos, justamente porque a propriedade privada é um bem protegido pela Constituição Federal, de tal forma que a sua expropriação pelo Estado deverá observar os direitos individuais. Ocorre que, por vezes, o Estado não observa o conjunto de normas para desapropriar (por exemplo: não declaro o imóvel de utilidade pública; ou não realizar a prévia indenização em dinheiro quando necessário). Esse tipo de medida é conhecida como desapropriação indireta ou apossamento administrativo – CORRETO.

Gabarito preliminar: alternativa D.

58) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.

II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.

III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II, apenas

b) II e III , apenas

c) I e III , apenas

d) I, II e III

Comentário:

I – a responsabilidade civil do Estado é o dever de indenizar terceiros por danos causados por seus agentes, quando estiverem atuando nesta qualidade. Vale lembrar que a responsabilidade do Estado poderá ocorrer até mesmo se o ato for lícito. Ademais, a responsabilidade estatal independe de dolo ou culpa do agente público, pois se trata de responsabilidade objetiva. Por outro lado, para exercer o direito de regresso contra o servidor, ou seja, para cobrar do agente público os valores gastos com o ressarcimento, é necessário que o agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, o item está perfeito – CORRETO;

II – vimos exatamente isso em nosso aulão de véspera. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado, mas estas últimas apenas quando prestadoras de serviço público – CORRETO;

III – a teoria do risco administrativo é justamente a adotada no Brasil. Dessa forma, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a terceiros por seus agentes, especialmente em atos comissivos, mas poderá ser afastada quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como na ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito ou força maior – ERRADO.

Gabarito preliminar: alternativa A.

59) Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.

I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.

II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas I está correta

b) apenas II está correta

c) I e II estão corretas

d) todas estão incorretas

Comentário: a responsabilidade do Estado é objetiva, porém a responsabilidade do agente público é subjetiva, uma vez que é necessário que se comprove o dolo ou culpa do agente para que o Estado possa mover a ação de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, o item I está errado.

Por outro lado, o tópico II está correto. Como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Porém, quando se tratar de omissão genérica do Estado, a responsabilidade será do tipo subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço.

Gabarito preliminar: alternativa B.

60) Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas I está correta

b) apenas II está correta

c) I e II estão corretas

d) todas estão incorretas

Comentário: o item I está de acordo com a competência constitucional dos tribunais de contas de apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, por meio de parecer prévio, nos termos do art. 71 da Constituição Federal.

Além disso, o item II também está correto. Os recursos administrativos podem ser próprios (seguem a cadeia hierárquica do órgão) ou impróprios (são submetidos a um órgão ou autoridade especial para analisá-los.

Gabarito preliminar: alternativa C.

61) Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas I está correta

b) apenas II está correta

c) I e II estão corretas

d) todas estão incorretas

Comentário: de imediato, informo que a questão poderá ser passível de recurso, em virtude de erro de grafia no item II. Não existe o vocábulo “fundameno”. Às vezes, as bancas anulam questões por isso, então é sim possível entrar com recurso.

Agora, vamos aos comentários!

I – tópico muito mais conceitual, sem muito o que comentar. Os controles sobre a Administração permitem, entre outras coisas, que seja verificado o respeito aos direitos das pessoas, como ocorre, por exemplo, na realização de controle judicial de um ato punitivo que não observou o contraditório e a ampla defesa – CORRETO;

II – a autotutela é um controle administrativo que permite que a Administração controle os seus próprios atos. Ela pode ser realizada por várias formas, como descrito na questão, incluindo o controle dos órgãos superiores ou das assessorias que apoiam as autoridades na tomada de decisão – CORRETO.

Gabarito preliminar: alternativa C.

62) A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar:

I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas I está correta

b) apenas II está correta

c) I e II estão corretas

d) todas estão incorretas

Comentário: o art. 4º da Lei Complementar 133 prevê o seguinte:

Art. 4º Os atos normativos a que se refere o art. 2º desta Lei conterão:

I – espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data;

II – ementa, cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso;

III – preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem;

IV – justificativa da medida adotada, quando julgada necessária;

V – texto do ato, redigido com precisão e ordem lógica, composto de artigos, subdivididos, quando couber, em incisos (algarismos romanos) e parágrafos (algarismos arábicos), e estes em itens (algarismos arábicos) e os itens em alíneas (letras minúsculas);

VI – declaração do início da vigência;

VII – quando possível, a menção específica aos dispositivos que estão sendo revogados, ou alterados pelo ato, bem como, em qualquer caso, a fórmula usual “revogadas as disposições em contrário”;

VIII – fecho com a indicação “Rio de Janeiro”, seguida da data da expedição do ato, do numeral ordinal correspondente ao ano de fundação da cidade, quando se tratar de decreto, e da assinatura da autoridade que o expedir.

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Logo, o item I está errado, pois não existe previsão para “epígrafe”, “enunciado do objeto” nem de “âmbito de aplicação”.

Por outro lado, o item II está correto, pois todos os pontos constam no art. 4º da LC 133/1979 (incisos I a IV).

Gabarito preliminar: alternativa B.

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É isso aí! Espero que tenham se saído bem. Porém, se a sua batalha ainda vai continuar, não deixe de conhecer os nossos cursos:

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Abraços,

Prof. Herbert Almeida