Olá, pessoal!
Neste artigo, você encontrará a resolução das questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ).
Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a “numeração” da questão poderá não ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.
As questões de direito administrativo, em geral, não foram tão complicadas. Vejo algumas como passíveis de recurso, conforme avaliação abaixo.
Espero que você tenha obtido um bom resultado!
Não se esqueça de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.
Abraços!
Vamos aos comentários!
61. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Lucas, servidor efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.
Comentário: segundo Constituição Federal, o prazo para aquisição da estabilidade depende de três requisitos: (i) aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo; (ii) três anos de efetivo exercício; (iii) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Portanto, Lucas não terá a estabilidade desde a sua nomeação.
Gabarito: errado.
62. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Lucas, servidor efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
Comentário: Lucas possui um vínculo específico com a administração. Por isso, as eventuais punições a ele aplicadas decorrem do exercício do poder disciplinar, e não do poder de polícia.
Nesse sentido, o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Já o poder de polícia pressupõe um vínculo genérico com os particulares, consistindo na prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Este vínculo alcança todos os cidadãos indistintamente.
Portanto, a aplicação de penalidades contra as pessoas sem qualquer vínculo específico com a Administração decorre do poder de polícia, enquanto para aqueles que possuem vínculo específico, como Lucas, a punição decorre do poder disciplinar.
Gabarito: errado.
63. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Lucas, servidor efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Comentário: não se pode aplicar sanção sem o devido processo legal, no qual seja concedido o contraditório e a ampla defesa ao acusado (CF/88, art. 5º, LIV). Com efeito, no Brasil, não se admite o instituto da verdade sabida, ou seja, não há como aplicar sanção sem conceder o direito de defesa.
Gabarito: errado.
64. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Lucas, servidor efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
Comentário: se o processo foi aberto em âmbito administrativo, o controle é administrativo, e não judicial. Isso porque não há participação do Judiciário nessa etapa. Com efeito, o controle administrativo manifesta-se, essencialmente, pela autotutela, pela hierarquia e pelos processos administrativos.
Gabarito: errado.
65. (Cebraspe – TCE RJ/2022) João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
Comentário: isso mesmo. O mandado de segurança é instrumento de controle judicial, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Gabarito: correto.
66. (Cebraspe – TCE RJ/2022) João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
Comentário: segundo Di Pietro, autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Essa entidade integra a administração indireta, tem personalidade jurídica de direito público e pratica atos administrativos para o exercício de suas funções, que devem atender aos requisitos previstos em lei.
Gabarito: correto.
67. (Cebraspe – TCE RJ/2022) João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Comentário: a motivação consiste na demonstração dos motivos do ato, ou seja, é a exposição da situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato. Nesse sentido, a motivação compõe a forma do ato. Por exemplo: quando uma autoridade publica um decreto aplicando sanção a um servidor, a justificação do ato, publicada juntamente com o decreto, constituirá o instrumento de demonstração da vontade do Estado (a sua forma). Por isso, a ausência de motivação, quando ela é obrigatória, acarretará vício de forma.
Mas professor, qual é o erro da questão? O vício de forma não é a ausência da forma. Voltando ao exemplo de antes: o decreto puniu o servidor, mas não houve a motivação. O ato tem forma (decreto), mas esta está viciada (por ausência de motivação).
Todavia, eu entendo que é difícil de julgar uma questão assim na prova. Evidentemente que poderíamos considerar que a expressão “ausência do requisito forma” poderia significar vício ou ausência de validade na forma. Nesse caso, sugiro uma tentativa de recurso. Infelizmente, é difícil de fundamentar o recurso, já que se trata mais de interpretação.
Por fim, não confunda com a ausência do motivo, que será um vício do elemento motivo. Exemplo: demitir um servidor, por abandono de cargo, mas que nunca faltou ao serviço.
Gabarito: errado (recurso para anulação).
68. (Cebraspe – TCE RJ/2022) João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
Comentário: a ausência de motivação (exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato), quando ela é obrigatória, acarretará vício do ato por vício de forma. Assim, se fosse o caso de desfazimento, isso ocorreria mediante anulação, que é o instrumento para desfazer um ato viciado. Portanto, não caberia a revogação.
Acrescenta-se que esse tipo de vício (de forma) é passível de convalidação. Em algumas hipóteses, o STJ admite a motivação posterior (STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 40.427-DF, julgado em 3/9/2013), desde que o motivo exista no momento da prática do ato, seja idôneo para justificar a sua execução e, de fato, seja a razão determinante da prática do ato.
Gabarito: errado.
69. (Cebraspe – TCE RJ/2022) João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no público âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
Comentário: o art. 48, I da Lei n° 5.427/2009 diz que as decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos.
Assim, ao limitar um direito no âmbito de um processo administrativo, a administração deve motivar sua decisão.
Gabarito: correto.
70. (Cebraspe – TCE RJ/2022) João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
Comentário: de fato, o recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada (Lei n° 5.427/2009, art. 55), e não à autoridade superior de João. Assim, o recurso foi mesmo apresentado de forma equivocada.
Gabarito: correto.
71. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.° 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Comentário: isso mesmo. Ambas as leis estabelecem normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 14.133/21, art. 1°; Lei n° 8.666/93, art. 1°) (obs.: a L8666 também prevê a aplicação no âmbito das empresas estatais, mas isso foi superado com a edição da L13303/16).
Assim, as duas leis gerais de licitações se aplicam às fundações públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gabarito: correto.
72. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Comentário: a Lei n° 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão (art. 24, XXVI).
Mas agora vem a pergunta: essa entidade poderia ser uma organização social? Segundo a Lei 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais – OS), o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Portanto, literalmente, a Lei das OS não prevê o exercício de “assistência social”.
Por outro lado, a Lei 9.790/1999 dispõe que poderão ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais envolvam, entre outros, a promoção da assistência social.
Dessa forma, o caso tratava de uma organização da sociedade civil de interesse público.
Gabarito: errado.
73. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.° 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
Comentário: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão.
Observa-se que esses valores foram atualizados pelo Decreto 10.922/2021 (para R$ 54.020,41), mas essas regras foram posteriores ao edital do TCE-RJ. Logo, para a prova, o valor era, realmente, inferior a R$ 50 mil.
Gabarito: correto.
74. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
Comentário: o que a Lei Orgânica prevê é que a inexigibilidade (e não a dispensa) de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição, na forma da lei (art. 45).
Gabarito: errado.
75. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal.
Comentário: na literalidade da LO/TCE-RJ, o item está errado, pois a Lei Complementar 63/1990 dispõe que:
Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão de controle externo, compete, na forma estabelecida nesta lei:
I – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
Assim, na literalidade, a LO não prevê os municípios em sua jurisdição.
Ressalva-se, todavia, que isso é um pouco “sacanagem”, já que, na realidade, os municípios estão sujeitos à jurisdição do TCE, com exceção da capital.
Nesse contexto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) prevê que: “Art. 79 – O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado”.
Na mesma linha, o art. 124 da CERJ dispõe que:
Art. 124 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
Portanto, essa questão merece anulação, tendo em vista que, na verdade, os municípios estão sim sujeitos à jurisdição do Tribunal.
De fato, a questão pediu “conforme a Lei Orgânica do TCE/RJ”, mas isso seria uma questão focada em decoreba e não em conhecimento.
Gabarito: errado (recurso para anulação).
76. (Cebraspe – TCE RJ/2022) No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.
O controle do gasto público pelo TCE/RJ caracteriza controle legislativo.
Comentário: o controle realizado pelos Tribunais de Contas é chamado de controle legislativo, também denominado, no caso, de parlamentar indireto ou técnico. O controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo, cabendo-lhe a titularidade, e pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas.
Gabarito: correto.
77. (Cebraspe – TCE RJ/2022) No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Comentário: subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. Além disso, seus procedimentos devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1°, parágrafo único, I). Portanto, o TCE/RJ subordina-se à Lei de Acesso Informação sim.
Ademais, o TCE/RJ é um órgão administrativo e, como tal, não possui personalidade jurídica, sendo apenas um centro de competências despersonalizado.
Gabarito: correto.
78. (Cebraspe – TCE RJ/2022) A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
Comentário: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, conforme previsão do art. 37, VII da CF/88. Como o inciso não delimita a necessidade de lei complementar, podemos inferir que a lei mencionada é uma lei ordinária específica. Assim, está correta a assertiva.
Gabarito: correto.
79. (Cebraspe – TCE RJ/2022) A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.
Comentário: o princípio da continuidade representa a necessidade de prestação interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso ou interrompido, salvo casos excepcionais.
Lembrando que a Lei 8.987/1995 admite algumas formas de interrupção ou paralisação, que, porém, não são consideradas como descontinuidade do serviço (art. 6º, § 3º), como é o caso, por exemplo, da interrupção por inadimplência do usuário.
Gabarito: correto.
80. (Cebraspe – TCE RJ/2022) A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
Comentário: a concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2°, Lei 8.987/95). Assim, não é possível firmar uma concessão com uma pessoa física.
Gabarito: errado.
84. (Cebraspe – TCE RJ/2022) A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
Comentário: segundo a Constituição Federal, o direito de greve dos servidores será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (CF, art. 37, VII). Logo, tal direito depende de lei, motivo pelo qual se trata de norma constitucional de eficácia limitada.
Ademais, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal entendia o direito de greve, por ser norma de eficácia limitada, não poderia ser exercido enquanto não fosse editada a lei específica prevista no art. 37, VII. Posteriormente, o STF, ao julgar os mandados de injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, decidiu pela aplicação da Lei 7.783/1989 – que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores – suprimindo temporariamente a omissão legislativa.
Com isso, os servidores públicos passaram a poder exercer o seu direito constitucional.
Gabarito: correto.
93. (Cebraspe – TCE RJ/2022) A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
Comentário: compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, nos termos do art. 71, VI da CF/88.
Gabarito: correto.
94. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
Comentário: nos termos do art. 84, VI, ‘b’ da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Trata-se do denominado decreto autônomo. Então, está correta a afirmativa, que é cópia literal da Constituição.
Gabarito: correto.
95. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Comentário: o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (PR), mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 70, I). Logo, não cabe ao Tribunal julgar as contas do PR.
O TCU possui competência para julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (inciso II).
Gabarito: errado.
100. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, tampouco dedicar-se a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Comentário: esse é quase o texto do art. 130 da CERJ:
Art. 130 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública, nem qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, bem como dedicar-se à atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Dessa forma, existe uma exceção, que não foi mencionada na questão: uma função de magistério. Por isso, o item está incorreto.
Gabarito: errado.
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