Gabarito TCE/MG – Direito Civil

O erro que se refere a qualidades secundárias do objeto do negócio jurídico e que não acarreta efetivo prejuízo é denominado

Comentários

A alternativa B está correta, sendo exatamente essa a definição de erro acidental.

QUESTÃO 12

Comentários

A alternativa A está incorreta, porque a interpretação sistemática busca a interpretação de um comando legal isolado em conjunto com as demais normas, de modo a analisar o sistema de maneira integral.

A alternativa B está incorreta, já que a interpretação extensiva torna um preceito inicialmente não contido na norma aplicável àquele.

A alternativaC está correta, dado que a interpretação teleológica tem por objetivo adaptar a finalidade ou o sentido da norma às exigências atuais e concretas da sociedade, de modo a se buscar o “fim” da norma.

A alternativa D está incorreta, pois a interpretação lógica se aproxima da interpretação gramatical, sem o condão de buscar o preconizado no enunciado.

A alternativa E está incorreta, porque essa forma de interpretação chega a resultado exatamente oposto.

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QUESTÃO 13

Comentários

A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 693: “O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 653: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.

A alternativa C está incorreta, como se verá pelo art. 710, citado abaixo.

A alternativaD está correta, por aplicação da regra do art. 710: “Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada”.

A alternativa E está incorreta, na dicção do art. 722: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.

QUESTÃO 14

Comentários

A alternativaE está correta, na conjugação do caputdo at. 53 (“Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”) com seu parágrafo único (“Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”).

QUESTÃO 15

Comentários

A alternativa A está incorreta, na forma do art. 197, inc. I: “Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”.

A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 197, inc. II: “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”.

A alternativa C está correta, na literalidade do art. 202, inc. VI: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.

A alternativa D está incorreta, segundo o art. 198, inc. II: “Também não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios”.

A alternativa E está incorreta, consoante o art. 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.