Olá pessoal, ontem foi aplicada a prova do concurso do TJPE. Após longa maratona de preparação, conhecemos as questões da banca examinadora IBFC. Tal como esperado, as questões foram, em grande medida, questões legislativas. Não foram questões fáceis, mas a prova estava acessível. Esperamos que você tenha obtido uma boa pontuação!
Quando sair o gabarito da banca, me procurem caso haja dúvida.
Vamos comentar as questões aplicadas na prova de Direito das Pessoas com Deficiência, de Direito Processual Civil e de Processo Judicial Eletrônico. São mais de 20 questões! Ótimo para quem está estudando.
Antes de começar, convido você para conhecer e seguir o nosso perfil de Instagram:
Vamos às questões:
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PROVA: Analista Judiciário – Função Judiciária
Direito das Pessoas com Deficiência
24) Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:
a) As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para a obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos.
b) As frotas de táxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis.
c) As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
d) Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local.
e) É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
Comentários
A alternativa A está correta, com base no art. 46, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
§ 3oPara colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme prevê o caput do art. 51, do EPD, o percentual é de 10%, e não 15%.
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
A alternativa C está correta, pois é o que dispõe o art. 52, da Lei nº 13.146/15:
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
A alternativa D está correta, segundo o art. 47, §2º, da referida Lei:
§ 2oOs veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
Por fim, a alternativa E também está correta, com base no §1º, do art. 51, do EPD:
§ 1oÉ proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
Gabarito extraoficial: Alternativa B
25) Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e inclusão, que possui natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:
a) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva.
b) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas.
c) Realizar oficinas de conscientização dos servidores e magistrados sobre direito das pessoas com deficiência.
d) Requerer nomeação de tradutor intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva.
e) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento das diretrizes nacionais de inclusão social de pessoas com deficiência.
Comentários
A alternativa A está correta. Vejamos o art. 10, VIII, da Resolução CNJ 230/2016:
VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
A alternativa B está correta. Vejamos o art. 10, III, da Resolução CNJ 230/2016:
III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
A alternativa C está correta. Vejamos o art. 10, XII, da Resolução CNJ 230/2016:
XII – realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;
A alternativa D está correta. Vejamos o art. 10, V, da Resolução CNJ 230/2016:
V – nomeação de tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
A alternativa E não contém uma das atribuições mencionadas no art. 10, da Resolução CNJ 230/2016, por isso é o gabarito da questão.
Gabarito extraoficial: Alternativa E
Direito Processual Civil
36) A contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale alternativa incorreta:
a) O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias.
b) Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio.
c) Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente.
d) Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção.
e) O réu deverá alegar toda matéria de defesa na consta na contestação expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir.
Comentários
A alternativa B está incorreta. A incompetência do juízo constitui preliminar de contestação, conforme o art. 337, II, do NCPC:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
II – incompetência absoluta e relativa;
A alternativa A está correta, pois é o que dispões o art. 335, caput, da referida Lei:
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
A alternativa C está correta, com base no art. 342, I, da Lei nº 13.105/15:
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I – relativas a direito ou a fato superveniente;
A alternativa D está correta, segundo o art. 337, V, do NCPC:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
V – perempção;
A alternativa E está correta, conforme estabelece o art. 336, da referida Lei:
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Gabarito extraoficial: Alternativa B
37) No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:
a) Definir a distribuição do ônus probatório.
b) Designar audiência de instrução.
c) Resolver questões processuais pendentes.
d) Delimitar as questões de direito controversas.
e) Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que atender viável com vistas ao princípio da celeridade processual.
Comentários
A alternativa E está incorreta, pois não consta do rol do art. 357, do NCPC. Vejamos:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
A alternativa A está correta, com base no inciso III.
A alternativa B está correta, com base no inciso II.
A alternativa C está correta, com base no inciso I.
A alternativa D está correta, com base no inciso IV.
Gabarito extraoficial: Alternativa E
38) Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:
I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.
III.É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.
IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I é incorreta.
b) Apenas II e IV são corretas.
c) Apenas I, II e IV são corretas.
d) I, II, III e IV são corretas.
e) I, II, III e IV são incorretas.
Comentários
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correta, conforme prevê o art. 43, do NCPC:
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
O item II está correto, pois é o que dispõe o art. 46, caput, do NCPC:
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
O item III está incorreto, pois só na hipótese de não haver filho incapaz (a regra é o domicílio do guardião). Vejamos o art. 53, I, a, do NCPC.
Art. 53. É competente o foro:
I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
O item IV está correto, com base no art. 53, V, do NCPC:
Art. 53. É competente o foro:
V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Gabarito extraoficial: Alternativa C
Processo Judicial Eletrônico
48) O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:
a) É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diário da Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial.
b) As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico.
c) No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico.
d) A conservação da reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico.
e) Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico.
Comentários
A alternativa A está incorreta. De acordo com o caput do art. 5º, da Lei nº 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
A alternativa B está incorreta. Com base no art. 7º, da referida Lei, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
A alternativa C está correta, pois é o que dispõe o art. 9º, da lei nº 11.419/06:
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 12, da referida Lei, a conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
A alternativa E está incorreta. O art. 13, da Lei nº 11.419/06, estabelece que o magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
Gabarito extraoficial: Alternativa C
49) O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:
a) A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.
b) Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça.
c) Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico.
e) O Comitê Gestor Internacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico.
Comentários
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 30, §2º, da Resolução CNJ 185/2013:
§ 2º É instituído o Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGJE-PJe), composto por membros dos Tribunais com o PJe em produção, cujas atribuições serão definidas por ato do Presidente do CNJ, garantida a participação de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia pública e da Defensoria Pública, indicados pelas respectivas instituições.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 30, caput, da Resolução CNJ 185/2013, a administração do PJe caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, compostos por usuários internos e externos do sistema.
A alternativa B está incorreta. Com base no art. 31, b, da Resolução CNJ 185/2013, caberá ao Comitê Gestor Nacional, propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça.
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 31, caput, da Resolução CNJ 185/2013, o Comitê Gestor Nacional supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
A alternativa E está incorreta. O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do PJe, conforme estabelece o art. 31, V, da Resolução CNJ 185/2013.
Gabarito extraoficial: Alternativa C
50) Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial.
b) A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais.
c) Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência.
d) Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação.
e) As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 10 da Lei 11.419/2006 e art. 22, da Res. CNJ 185/2013.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 26, §6º, da Res. CNJ 185/2013, a falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais.
§ 6º A não obtenção de acesso ao PJe e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação expressa da autoridade judiciária competente.
A alternativa C está incorreta. Com base no art. 25, da Res. CNJ 185/2013, as atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente pelo presidente.
Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 24, da Res. CNJ 185/2013, os avisos de recebimento deverão ser digitalizados.
Art. 24. Os avisos de recebimento (ARs) devidamente assinados pelo recebedor das comunicações feitas pelos Correios deverão ser digitalizados e os respectivos arquivos juntados aos autos eletrônicos.
A alternativa E está incorreta. Com base no art. 19, da Res. CNJ 185/2013, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.
Gabarito extraoficial: Alternativa A
Técnico Judiciário – Função Judiciária
Direito das Pessoas com Deficiência
24) A Lei nº 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da deficiência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifica um dos critérios expostos na referida norma para aferição da deficiência:
a) A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como deficiente.
b) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando.
c) Construção da linguagem e saúde psiquiátrica.
d) Restrição de participação por parte do indivíduo.
e) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
Comentários
A alternativa C está incorreta, pois a construção da linguagem e saúde psiquiátrica não identifica um dos critérios expostos para aferição da deficiência. Vejamos o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/15:
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
Gabarito extraoficial: Alternativa C
25) A Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:
a) É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido.
b) A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
c) Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras.
d) Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais.
e) Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total.
Comentários
A alternativa A está correta, conforme prevê o art. 5°, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 5º É proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
A alternativa B está incorreta. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como premissa eleição e prioridades + planejamento contínuo. Confira o art. 4º, II, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
II – adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 4º, §2º, da Res. CNJ 230/2016, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
A alternativa D está incorreta. Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por todos os meios utilizáveis. Vejamos o art. 4º, I, da Res. CNJ 230/2016:
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
I – atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, a# escolha das pessoas com deficiência;
A alternativa E está incorreta. Com base no art. 4º, §6º, da Res. CNJ 230/2016, para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á# reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga.
Gabarito extraoficial: Alternativa A
Direito Processual Civil
31) Sobre o litisconsórcio em Direito Processual Civil, analise os itens abaixo:
I. O litisconsórcio é um fenômeno que ocorre quando duas ou mais pessoas se encontram no mesmo polo do processo, caracterizando uma cumulação subjetiva.
II. Não ocorrerá litisconsórcio quando da ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
III. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, cabendo o juiz, obrigatoriamente, intimar todos sobre os respectivos atos, sob pena de ferimento do princípio do contraditório.
IV. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, se assim não o fizer, o processo será extinto.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas II e IV são incorretos.
b) Apenas I e IV são incorretos.
c) Apenas I e II são corretos.
d) Apenas I, III e IV são corretos.
e) I, II, III e IV são incorretos.
Comentários
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correto.
O item II está incorreto. De acordo com o art. 113, III, do NCPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
O item III está correto, com base no art. 118, da referida Lei:
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
O item IV está correto, pois é o que dispõe o art. 114, do NCPC:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Gabarito extraoficial: Alternativa D
32) A revelia não produz seus efeitos, em especial, o da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nas seguintes situações, exceto:
a) O litígio versar sobre direitos indisponíveis.
b) As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
c) A procuração não contiver disposição sobre possibilidade de emenda da petição inicial.
d) Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
e) A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
Comentários
A alternativa C está incorreta. Vejamos o art. 345, do NCPC, que prevê as hipóteses em que a revelia não produz seus efeitos:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Gabarito extraoficial: Alternativa C
33) A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém a informação correta:
a) A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido.
b) É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática.
c) Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto.
d) A cooperação jurídica internacional terá como objetivo tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial.
e) Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.
Comentários
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 29, do NCPC, a solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
A alternativa B está correta, pois é o que dispõe o art. 41, da referida Lei:
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
A alternativa C está incorreta. Com base no art. 34, da Lei nº 13.105/15, compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 27, da referida Lei, a cooperação jurídica internacional terá como objetivo vários outros atos como assistência jurídica, homologação e cumprimento de decisão. Vejamos:
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II – colheita de provas e obtenção de informações;
III – homologação e cumprimento de decisão;
IV – concessão de medida judicial de urgência;
V – assistência jurídica internacional;
VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
A alternativa E está incorreta. O §2º, do art. 36, do NCPC, estabelece que é vedado revisar o mérito.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Gabarito extraoficial: Alternativa B
34) Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:
a) A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz.
b) Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz, determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade.
c) Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração.
d) Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir.
e) Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal.
Comentários
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 712, caput, do NCPC, admite-se requerimento das partes ou MP.
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
A alternativa B está incorreta. Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, poderá o juiz, determinar a repetição das mesmas. Vejamos o art. 715, da referida Lei:
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
A alternativa C está incorreta. Com base no art. 717, da Lei nº 13.105/15, caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o relator será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
A alternativa D está incorreta. O art. 714, da referida Lei, estabelece que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 718, do NCPC:
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Gabarito extraoficial: Alternativa E
35) Não estará impedido para oficial no feito o magistrado que:
a) estiver promovendo ação contra o advogado da parte.
b) tiver oficiado como perito no caso.
c) observar que figura como parte instituição de ensino com a qual tem relação de emprego.
d) possuir parente consanguíneo colateral de quarto grau parte no processo.
e) tiver postulado anteriormente como defensor público de uma das partes.
Comentários
O art. 144, do NCPC, prevê hipóteses em que há impedimento do juiz.
A alternativa A está correta, com base no inciso IX.
A alternativa B está correta, com base no inciso I.
A alternativa C está correta, com base no inciso VII.
A alternativa E está correta, com base no inciso III.
A alternativa D está incorreta, pois não estará impedido para oficial no feito o magistrado que possuir parente consanguíneo colateral de terceiro grau parte no processo.
Gabarito extraoficial: Alternativa D
Processo Judicial Eletrônico
46) A respeito do processo judicial brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:
a) A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital.
b) A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos.
c) Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais.
d) Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico.
e) A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico.
Comentários
A alternativa C está incorreta. Somente os documentos com garantia de origem e do signatário, serão considerados originais. Vejamos o art. 11, da Lei 11.419/2006:
Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
A alternativa A está correta, com base no art. 12, da referida Lei:
Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
A alternativa B está correta, conforme prevê o §5º, do art. 12, da Lei 11.419/2006:
§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
A alternativa D está correta, pois é o que dispõe o art. 9º, §2º, da referida Lei:
§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
A alternativa E está correta, com base no §2º, do art. 11, da Lei 11.419/2006:
§ 2º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
Gabarito extraoficial: Alternativa C
47) Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:
I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.
II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenador por meio digital.
III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e III são corretos.
b) Apenas I e IV são incorretos.
c) Apenas II é correto.
d) Apenas II, III e IV são corretos.
e) I, II, III, IV são incorretos.
Comentários
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está incorreto. O §5º, do art. 6º, §5º, da Res CNJ 185/2013, prevê que o usuário, acessando o PJe com login e senha, poderá enviar arquivos não assinados digitalmente, devendo assiná-los com certificado digital em até 5 dias.
O item II está correto, com base no art. 16, da Lei nº 11.419/2006:
Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
O item III está correto, pois é o que dispõe o art. 14, da referida Lei:
Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Por fim, o item IV também está correto, segundo o art. 10, §3º, Lei 11.419/2006;
§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
Gabarito extraoficial: Alternativa D
48) Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa incorreta:
a) Considera-se indisponível o sistema do processo judicial eletrônico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais, bem como o acesso a comunicações processuais.
b) A indisponibilidade não se caracteriza quando das falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública.
c) A indisponibilidade do sistema é aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgão que detém tal responsabilidade.
d) Toda indisponibilidade do sistema será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao publico.
e) Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o horário de sua verificação.
Comentários
A alternativa E está incorreta. Existe uma série de regras para a prorrogação, conforme prevê o art. 11, da Res. 185/2013 CNJ.
A alternativa A está correta, pois é o que dispõe o caput do art. 9º, da Res. 185/2013 CNJ:
Art. 9º Considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes serviços:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.
A alternativa B está correta, com base no art. 9º, §1º, da Res. 185/2013 CNJ:
§ 1º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.
A alternativa C está correta, segundo o caput do art. 10, da Res. 185/2013 CNJ:
Art. 10. A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou por órgão a quem este atribuir tal responsabilidade.
A alternativa D está correta, conforme estabelece o §2º, do art. 10, da Res. 185/2013 CNJ:
§ 2º Toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público no sítio do Tribunal e dos Conselhos, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:
Gabarito extraoficial: Alternativa E
49) Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.
II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.
III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxilio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.
IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.
a) Apenas I e II são corretas
b) Apenas II e IV são corretos
c) Apenas I, II e III são incorretos
d) Apenas II e III são incorretos
e) I, II, III, e IV são corretos
Comentários
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está incorreto. De acordo com o art. 13, §1º, da Res. 185/2013 CNJ, o tamanho máximo de arquivos, definido por cada Conselho ou Tribunal, não poderá ser menor que 1,5Mb.
O item II está correto, conforme prevê o art. 14, §1º, da Res. 185/2013 CNJ:
§ 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.
O item III está incorreto. O art. 18, §1º, da Res. 185/2013 CNJ, estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos.
O item IV está correto, pois é o que dispõe o art. 16, da Res. 185/2013 CNJ:
Art. 16. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos digitais e reputados manifestamente impertinentes pelo Juízo poderão ter, observado o contraditório, sua visualização tornada indisponível por expressa determinação judicial.
Gabarito extraoficial: Alternativa B
50) Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:
a) Os órgãos do Judiciário realizarão convênios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibilização de equipamentos aos seus funcionários visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico.
b) Os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
c) O sigilo de documentos poderá ser requerido pela parte quando da propositura de ação judicial.
d) O uso inadequado do sistema que cause prejuízo ante a redução de sua disponibilidade imporá ao responsável pena privativa de liberdade por crime contra a administração pública.
e) O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico não tem atribuição para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois não é exclusivo. Vejamos o art. 18, §2º, da Res. CNJ 185/2013:
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário poderão realizar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outras associações representativas de advogados, bem como com órgãos públicos, para compartilhar responsabilidades na disponibilização de tais espaços, equipamentos e auxílio técnico presencial.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 15, da Res. CNJ 185/2013, os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 45 dias.
Art. 15. Os documentos físicos apresentados com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 13 desta Resolução deverão ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do art. 11, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
A alternativa C está correta, conforme prevê o art. 28, da Res. CNJ 185/2013:
Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio.
A alternativa D está incorreta, pois não há previsão de tipo penal. Confira o art. 29, da Res. CNJ 185/2013:
Art. 29. O uso inadequado do sistema que cause redução significativa de sua disponibilidade poderá ensejar o bloqueio total, preventivo e temporário, do usuário.
A alternativa E está incorreta. Com base no art. 31, II, da Res. CNJ 185/2013, esta é atribuição da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.
Art. 31. O Comitê Gestor Nacional supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como desempenhará as seguintes atribuições:
II – propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça;
Gabarito extraoficial: Alternativa C
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