Olá, pessoal! Tudo bem? Sou o Professor Alexandre Herculano. Estou passando para disponibilizar o gabarito comentado da parte de Leis Penais da prova da PRF. Vamos lá?
110. Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substancia explosiva, estará configurado o crime hediondo.
Gabarito: Errado.
Comentários: Atenção! Questão com resposta disposta na Lei de Crimes Hediondos.
Art. 1º, Parágrafo único: Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: V – o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
111. Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Gabarito: Correto.
Comentários: Meus amigos, questão sobre a Lei de Abuso de Autoridade!
Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade: É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
112. Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Gabarito: Correto.
Comentários: Tema disposto na Lei 12.037/2009:
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
113. Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas.
Gabarito: Correto.
Comentários: Questão com fundamento no art. 19 da Lei de Drogas: As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: III – o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
114. Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor do crime a sofrimento físico, independente de sua intensidade.
Gabarito: Correto.
Comentários: Resposta disposta no art. 1º da Lei de Tortura! Art. 1º Constitui crime de tortura: § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
115. Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
Gabarito: Correto.
Comentários: Questão sobre o do Estatuto do Desarmamento!
Comércio ilegal de arma de fogo – Art. 17: Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Espero que tenham feito uma boa prova!
Qualquer dúvida me procurem nas redes sociais.
Abs,
Prof. Alexandre Herculano.