Gabarito Preliminar TJ-RS – Questões do Estatuto dos Servidores Públicos do RS – Cargos ANALISTA e TÉCNICO
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.
Para o certame TJ-RS 2017, fiquei responsável por ministrar o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Lei RS nº 10.098/04), disciplina cobrada na parte de TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO para TODOS os cargos! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito das provas aplicadas ontem SÁBADO e HOJE, domingo, pela FAURGS.
As questões para os cargos de nível superior foram as mesmas, assim como aconteceu com as de nível médio!
Vou comentar aqui as questões que apareceram na prova sobre o tema e ela exigiram exatamente conhecimento da norma acima. A resposta para elas constava também no nosso material que estava cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova! Nossos alunos vibraram muito!!!!!
Bom, então vamos aos comentários delas!
CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (Ciências Jurídicas e Sociais)
63. Considere as afirmações abaixo, relativas ao cargo publico, tendo em vista…
Comentário:
Item I – Certo. Cargo público é aquele em que a pessoa servidora está legalmente investida (art. 2º).
Item II – Errado. Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria,
consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante
retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos (art. 3º).
Item III – Errado. Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham
os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de
provimento efetivo e em comissão.
Item III – Cerro. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com
promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e
antiguidade. Poderão ser criados cargos isolados quando o número não comportar a
organização em carreira (art. 5º).
Gabarito: Letra “B”
64. Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto dos Servidores…:
Comentário:
Item A – Errado. poderá sim ser responsabilidade por regra de direito fundamental de primeira geração.
Item B – Certo. O servidor responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se. (arts. 183 e 186)
Item C – Errado. O servidor responderá por atos dolosos e culposos, que causem prejuízos a terceiros.
Item D – Errado. O servidor responderá sim em ação regressiva perante a fazenda pública.
Item E – Errado. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor nesta qualidade.
Gabarito: Letra “B”
CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO:
57. Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores…
Comentário:
Item I – Errado. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada (art. 16, parágrafo único).
Item II – Certo. De acordo com o § 2º do art. 18 do Estatuto, a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Item III – Errado. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo
de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
Logo, está correto apenas o item II.
Gabarito: Letra “B”
Bom, é isso!
Espero ter ajudado!
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Grande abraço e bons estudos!