Gabarito Preliminar Escrivão PC/SC – Legislação Institucional (Leis nº 6.843/86, 453/09 e 611/13)

Gabarito Preliminar Escrivão PC/SC – Legislação Institucional

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame ESCRIVÃO PC-SC 2017, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães,  as disciplinas de Legislação Institucional da PC-SC (exceto Lei SC nº 6.745 e Constituição de SC) para o citado cargo! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada ontem, sábado, pela FEPESE.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram e os do Aulão Presencial de Véspera nem se fala!!!Esses devem ter sorrido quando viram as questões!

QUESTÕES LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (EXCETO CONSTITUIÇÃO SC E LEI 6.745):

46. Nos termos da Lei Complementar no 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, e adota outras providências, constitui atribuição específica do cargo de Escrivão de Polícia Civil:
a. ( ) Dirigir as atividades administrativas de unidade policial civil.
b. ( ) Expedir certidões e providenciar cópia de documentos, após deferimento do Delegado de Polícia.
c. ( ) Proporcionar meios de superação no trato dos problemas de relacionamento, inadequação funcional e motivação dos servidores que atuam na área de segurança pública.
d. ( ) Requisitar exames e perícias necessárias à apuração da infração penal.
e. ( ) Emitir laudos psicológicos nos casos de suicídio, de personalidade de criminosos e adolescentes infratores, quando solicitado pela autoridade policial.

Comentário:

a. Errado.  Dirigir as atividades administrativas de unidade policial civil é atribuição do Delegado de Polícia (Anexo VIII).
b. Certo.  É atribuição do Escrivão expedir certidões e providenciar cópia de documentos, após deferimento do Delegado de Polícia (Anexo X, VIII).
c.  Errado. Proporcionar meios de superação no trato dos problemas de relacionamento, inadequação funcional e motivação dos servidores que atuam na área de segurança pública é atribuição do Psicólogo de Polícia (Anexo XI, “2”).
d. Errado. Requisitar exames e perícias necessárias à apuração da infração penal é atribuição do Delegado de Polícia (Anexo VIII, “4”).
e. Errado. Emitir laudos psicológicos nos casos de suicídio, de personalidade de criminosos e adolescentes infratores, quando solicitado pela autoridade policial é atribuição do Psicólogo de Polícia (Anexo XI, “12”).

Gabarito: Letra “B”  (sem recurso)

47. De acordo com a Lei Complementar no 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remuneratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que está compreendida no valor do subsídio.
a. ( ) Auxílio-alimentação.
b. ( ) Parcela complementar de subsídio, na forma da Lei Complementar.
c. ( ) Diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor.
d. ( ) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
e. ( ) Retribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

Comentário:

De acordo com o art. 4º da LCE SC nº 611/2013:

Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime remuneratório anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º desta Lei Complementar, em especial:
I – vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;
II – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IV – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios;
V – abonos;
VI – valores pagos a título de representação;
VII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
VIII – adicional noturno;
IX – Indenização de Estímulo Operacional, instituída pela Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;
X – adicional vintenário;
XI – adicional de pós-graduação; e
XII – Indenização de Representação de Chefia, instituída pelo art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003.

Gabarito: Letra “C”  (sem recurso)

50. Conforme estabelece a Lei no 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:
a. ( ) Falta de urbanidade.
b. ( ) Indisciplina ou insubordinação.
c. ( ) Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.
d. ( ) Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição.
e. ( ) Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Comentário:

a. Errado. Falta de urbanidade é punível com suspensão de 30 dias (art. 208, I).
b. Errado. Indisciplina ou insubordinação é punível com suspensão de 31 a 60 dias (art. 209, III).
c. Certo. Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço. é punível com repreensão.
d. Errado. Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição é punível com suspensão de 30 dias (art. 208, IV).
e. Errado. Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa é punível com demissão simples (art. 210, VII).

Gabarito: Letra “C”  (sem recurso)