Gabarito Preliminar DETRAN/CE VISTORIADOR – Estatuto dos Funcionários Públicos CE [Sem Recursos]

Gabarito Preliminar DETRAN/CE VISTORIADOR – Estatuto dos Funcionários Públicos CE [Sem Recursos]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame DETRAN/CE 2017/2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao Prof. Alexandre Herculano,  as disciplinas da parte de Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará para Vistoriador! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada no último domingo, pela FUNECE/UECE.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram e estão celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as questões!

QUESTÕES  – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO CEARÁ:

26. No que diz respeito ao provimento dos cargos públicos, assinale a afirmação verdadeira.

A) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

B) Investidura é o fato que completa a posse em cargo público.

C) A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 (trinta) dias contados do seu término.

D) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica.

Comentário:

A – Certo. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial. (art. 25)

B – Errado. Posse investidura é o fato que completa a investidura posse em cargo público. (art. 19)

C – Errado. A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 60 (sessenta) 30 (trinta) dias contados do seu término. (art. 25, parágrafo único)

D – Errado. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica. (art. 27, parágrafo único)

Gabarito: Letra “A”

27. É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando

A) o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de nomeação.

B) não forem cumpridos os requisitos do estágio probatório.

C) o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegração.

D) se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância.

Comentário:

De acordo com o inciso II do art. 63 do Estatuto:

Art. 63 – Dar-se-á exoneração:

(…)

II – de ofício, nos seguintes casos:

a) quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;

c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33 (30 dias da publicação oficial do ato, no caso de reintegração ou da posse, nos demais casos.);

d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27.

Gabarito: Letra “B”

28. Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.

A) afastado do¹; manutenção²

B) mantido no¹; suspensão²

C) afastado do¹; suspensão²

D) mantido no¹; manutenção²

Comentário:

Segundo o que dispõe o art. 30 do Estatuto: o funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será afastado do¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão² do vínculo funcional.

Gabarito: Letra “C”

29. Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

A) a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

B) são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

C) o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

D) a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.

Comentário:

A – Certo. A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito. (art. 172, parágrafo único)

B – Errado. São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção. (art. 182, parágrafo único)

C – Errado. O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido. (art. 182, caput)

D – Errado. A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive salvo no caso de perda do cargo. (art. 180)

Gabarito: Letra “A”

30. No que diz respeito aos princípios e conceitos fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a afirmação verdadeira.

A) Considera-se em legítima defesa o funcionário que realiza atividade indispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

B) A alienação mental, comprovada através de perícia médica oficial, não excluirá a responsabilidade administrativa.

C) Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito.

D) Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física que atinja ou vise a atingir o funcionário ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

Comentário:

A – Considera-se em estado de necessidade legítima defesa o funcionário que realiza atividade indispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público. (art. 179, §8º)

B – A alienação mental, comprovada através de perícia médica oficial, não excluirá SIM a responsabilidade administrativa. (art. 179, §6º)

C – Certo. Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito. (art. 179, §3º)

D – Considera-se legitima defesa estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física que atinja ou vise a atingir o funcionário ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir. (art. 179, §7º)

Gabarito: Letra “C”