Gabarito Preliminar DETRAN/CE ANALISTA Completo – Legislação de Trânsito e Transportes [Com Recursos]
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.
Para o certame DETRAN/CE 2017/2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao Prof. Alexandre Herculano, as disciplinas da parte de Legislação de Trânsito e Transportes para Analista de Trânsito! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada no último domingo, pela FUNECE/UECE.
Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram e estão celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as questões!
Vamos lá!
QUESTÕES – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – PROVA 1:
26. Assinale a opção que corresponde a requisito(s) que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer.
A) Ter idade superior a dezoito anos.
B) Ser habilitado na categoria E.
C) Não ter sido condenado criminalmente.
D) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
Comentário:
Segundo o que versa o art. 138 do CTB:
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I – ter idade superior a vinte e um anos;
II – ser habilitado na categoria D;
IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Não ter sido condenado criminalmente não é um dos requisitos previstos na regra acima citada.
Gabarito: Letra “D”
27. Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, pode-se afirmar corretamente que
A) a utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.
B) na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
C) é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados.
D) o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.
Comentário:
A – Errado. A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui sim qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. (art. 5º, §7º)
B – Certo. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (art. 5º, §5º)
C – Errado. é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo esteambos, solidariamente, por todos os atos praticados. (art. 5º, §2º)
D – Certo. O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito. (art. 8º, §4º)
Com há duas respostas corretas, pede-se a ANULAÇÃO da questão.
Gabarito: NULA
28. Atente à seguinte proposição:
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Considerando a proposição acima, é correto afirmar que
A) é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.
B) é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.
C) é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.
D) é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.
Comentário:
A afirmação acima consta no §3º do art. 1º do CTB e é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.
Gabarito: Letra “D”
29. São componentes do CONTRAN:
A) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e um representante do Ministério da Defesa.
B) um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante do Ministério da Justiça.
C) um representante do Ministério da Educação e do Desporto e um representante do Ministério da Saúde.
D) um representante do Ministério do Trabalho e Emprego e um representante do Ministério dos Transportes.
Comentário:
Aqui a banca pediu a literalidade do art. 7º do CTB. De acordo com esse dispositivo, são componentes do CONTRAN:
A – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia (ok) e um representante do Ministério da Defesa (errado, pois na letra da lei ainda consta Ministério do Exército).
Obs: você pode recorrer se quiser, alegando que o Decreto nº 4.711/2003 traz o Ministério da Defesa como componente, o que é verdade, já que não existe mais o Ministério do Exército. No entanto, ainda consta na letra do CTB o Ministério do Exército, e a banca foi por aí. Mas cabe recurso sim!
B – um representante do Ministério das Relações Exteriores (errado) e um representante do Ministério da Justiça (ok).
C – um representante do Ministério da Educação e do Desporto (ok) e um representante do Ministério da Saúde (ok).
D – um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (errado) e um representante do Ministério dos Transportes (ok).
Gabarito: Letra “C”
30. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
A) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
B) credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
C) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
D) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Comentário:
A resposta correta é o item B (art. 22, X). O item A s demais itens trazem competências dos órgãos executivos municipais de trânsito e dos executivos rodoviários.
Gabarito: Letra “B”
31. Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:
A) Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.
B) Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e comprovante de pagamento do IPVA.
C) Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Licenciamento Anual – CRLV –, no original ou em cópia autenticada.
D) Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Comentário:
Fácil demais! Segundo o que regulamenta a Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório: Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.
Gabarito: Letra “A”
32. Fundamentando-se na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, pode-se afirmar corretamente que
A) sucatas aproveitáveis são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão.
B) o órgão ou entidade responsável pelo leilão a que o veículo for destinado não poderá reclassificar a avaliação do veículo.
C) a despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 3 (três) meses.
D) os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
Comentário:
A – Errado. Sucatas inservíveis aproveitáveis são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão. (art. 16, §2º, II)
B – Errado. O órgão ou entidade responsável pelo leilão poderá reclassificar a avaliação do veículo, realizada por profissional terceirizado, levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência. (art. 15, parágrafo único)
C – Errado. A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) 3 (três) meses. (art. 8º, §2º)
D – Certo. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (art. 16, §4º)
Gabarito: Letra “D”
33. Compete ao CONTRAN
A) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
B) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
Comentário:
Apenas o item A traz um competência do CONTRAN (art. 12, VIII). Os demais intes trazem competências dos CETRANs e do CONTRANDIFE. (art. 14, III, IV e IX).
Gabarito: Letra “A”
34. No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que
A) a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
B) a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
C) na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
D) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.
Comentário:
A – Errado. A multa reparatória NÃO poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. (art. 297, §1º)
B – Errado. De forma alguma! A multa prevista nos crimes de trânsito se trata de pena prevista em âmbito penal e a ela aplica-se o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal (art. 297, §2º).
C – Certo. Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado. (art. 297, §3º)
D – Errado. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, sempre ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.
Gabarito: Letra “C”
35. No que tange à temática da segurança dos veículos e com base no artigo abaixo transcrito, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado em seguida.
“Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.”
“Estarão isentos da inspeção de que trata o caput do art. 104, durante ______¹ anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até ______² passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.”
A) 3 (três)¹; 5 (cinco)²
B) 3 (três)¹; 7 (sete)²
C) 2 (dois)¹; 5 (cinco)²
D) 2 (dois)¹; 7 (sete)²
Comentário:
Vou responder, repetindo o conteúdo do §6º do art. 104 do CTB:
“Estarão isentos da inspeção de que trata o caput do art. 104, durante 3 (três)¹ anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete)² passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.”
Gabarito: Letra “B”
36. Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
A) A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.
B) A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.
C) As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.
D) A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.
Comentário:
A – Errado. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço. (art. 4º, §2º)
B – Errado. A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 6 (seis) 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço. (art. 4º, §3º)
C – Certo. As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. (art. 4º, §4º)
D – Errado. A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente. (art. 11, §1º)
Gabarito: Letra “C”
37. Quanto à identificação do veículo, pode-se afirmar corretamente que
A) os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, permitido seu reaproveitamento.
B) as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas.
C) os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, sendo obrigatório o licenciamento e o emplacamento.
D) os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
Comentário:
A – Errado. Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. (art. 115, §1º)
B – As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. (art. 115, §2º)
C – Errado. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados sendo obrigatório o licenciamento e o emplacamento. (art. 115, §4º)
D – Certo. Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira. (art. 115, §6º)
Gabarito: Letra “D”
38. Para alguns crimes elencados no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis. São delitos aos quais é legalmente aplicável a solução exposta:
A) trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano; e permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
B) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.
C) praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; e inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.
D) violar a suspensão ou a proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB; e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Comentário:
Em seu art. 312-A, o CTB estabelece que para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis.
E qual é a pena restritiva de direito prevista no CTB? A de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor!
Quem nos diz isso é o art. 47 do Código Penal Brasileiro.
Código Penal Brasileiro:
Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Pelo Código Penal, a multa não é pena restritiva de direito, ok?
Bom, mas se o Código Penal não foi cobrado para o seu cargo, então a banca extrapolou o conteúdo cobrado para o cargo, não pé mesmo?
Porque para responder a questão, você precisaria então conhecer esse art. 47 do Código Penal (das penas restritivas de direito) lembrar-se dos crimes do CTB que preveem tal pena. Vamos aos itens:
A – trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano; Detenção de 06 meses a uma ano ou multa. (não se aplica a regra do art. 312-A)
e permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Detenção de 06 meses a uma ano ou multa. (não se aplica a regra do art. 312-A)
Item ERRADO
B – dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; Detenção de 06 meses a um ano ou multa. (não se aplica a regra do art. 312-A)
e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Detenção de 06 meses a três anos, multa e multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (aplica-se a regra do art. 312-A)
Item ERRADO, pois um dos crimes não prevê a benesse.
C – praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; Detenção de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (aplica-se a regra do art. 312-A)
e inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz. Detenção de 06 meses a um ano ou multa. (não se aplica a regra do art. 312-A)
Item ERRADO
D – violar a suspensão ou a proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB; Detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. (aplica-se a regra do art. 312-A)
e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (aplica-se a regra do art. 312-A)
Gabarito: Letra “D” (para o professor) e “C” para a banca
[Mais do que alterar o gabarito, a banca deve ANULAR a questão, por ter exigido conhecimento do código penal (art. 47), não cobrado no conteúdo programático dos cargos de Analista]
39. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, constitui
A) crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
B) infração gravíssima.
C) crime previsto em norma externa ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
D) infração grave.
Comentário:
A conduta descrita na questão é a infração de trânsito prevista no art. 176 do CTB:
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
(…)
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Cabe destacar que o crime previsto no art. 304 do CTB tem outro descrição, que não essa exatamente cobrada.
Gabarito: Letra “B”
40. Considerando as disposições gerais relativas aos crimes de trânsito previstos no CTB, assinale a afirmação verdadeira.
A) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso.
B) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.
C) Proferido o julgamento em primeira instância, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
D) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Comentário:
A – Errado. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o CTB não dispuser de modo diverso. (art. 291)
B – Errado. A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de dois seis meses a cinco anos.
C – Errado. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (art. 293, §1º)
D – Certo. A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. (art. 293, §3º)
Gabarito: Letra “D”
Bom, é isso!
Instagram: @profmarcosgirao