Gabarito POLITEC/MT – Papiloscopista e Técnico em Necropsia – Questões de Legislação (SEM Recursos)
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.
Para o certame POLITEC/MT 2017, fiquei responsável por ministrar o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO (Lei MT nº 04/1990) e LEI DAS CARREIRAS DA POLITEC/MT (Lei nº MT 8.321/2005) disciplinas cobradas na parte de LEGISLAÇÃO, ÉTICA E FILOSOFIA para TODOS os cargos! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito da prova aplicada DOMINGO, pela UFMT.
Vou comentar aqui as questões que apareceram na prova sobre o tema e ela exigiram exatamente conhecimento das normas acima. A resposta para elas constava também no nosso material que esteva cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova! Nossos alunos vibraram muito!!!!!
Bom, então vamos aos comentários delas!
QUESTÕES LEGISLAÇÃO – PAPILOSCOPISTA E TÉCNICO EM NECROPSIA:
21. De acordo com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, são formas de provimento derivado de cargo público:
I – ______________ – investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II – _________________ – é a investidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão na via administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
III – _______________ – é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
IV – ________________ – é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência
de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
(A) Aproveitamento, Recondução, Readaptação, Reversão.
(B) Readaptação, Reintegração, Reversão, Recondução.
(C) Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração.
(D) Recondução, Readaptação, Reversão, Reintegração.
Comentário:
Vamos responder de bate-pronto:
Item I – READAPTAÇÃO – investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 30).
Item II – REINTEGRAÇÃO é a investidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão na via administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 35).
Item III – REVERSÃO é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria (art. 31).
Item IV – RECONDUÇÃO é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (art. 36, I).
Gabarito: Letra "B"
22. Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.
(A) Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será
exonerado.
(B) O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.
(C) A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor.
(D) O servidor efetivo que estiver acumulando ilegalmente cargos ou funções públicas será exonerado de
ofício de um dos cargos.
Comentário:
Item A – Verdade! Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será exonerado (art. 23, §2º, Lei Complementar nº 04/1990).
Item B – Certinho! O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício (art. 18, §2º, , Lei Complementar nº 04/1990).
Item C – Certo. A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor (art. 45, II, , Lei Complementar nº 04/1990).
Item D – Essa não bem a regra do art. 147 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. Segundo esse dispositivo:
Art. 147. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo a remuneração do cargo em comissão, facultando-lhe a opção pela remuneração.
Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
Como o item não cita se há ou não compatibilidade de horário entre os cargos, não podemos afirmar que sua afimração está correta.
Gabarito: Letra "D"
23. A Lei nº 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e IdentificaçãoTécnica do Estado de Mato Grosso, estabelece sistema remuneratório por meio de
(A) salário base acrescido de gratificação.
(B) salário base acrescido de adicional.
(C) subsídio fixado em parcela única.
(D) remuneração tradicional.
Comentário:
De acordo com o seu art. 15 da Lei nº 8.321/2005:
Art. 15 O sistema remuneratório dos profissionais da Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica é estabelecido através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Gabarito: Letra "C"
Bom, é isso!
Espero ter ajudado!
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Grande abraço e bons estudos!