GABARITO PCPE – Tem recurso! Comentários às questões de penal e processo penal

GABARITO PCPE – Comentários às questões de penal e processo penal

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal, Processual Penal e Legislação aplicada ao MP e à Defensoria Pública.

Neste artigo vou comentar as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pelo CESPE na prova para a Polícia Científica de Pernambuco (concurso PCPE).

Entendo que a prova teve um bom nível, considerando o cargo a que se destinava. Achei até que foi relativamente fácil. Quem estudou pelo nosso material se saiu bem, com certeza! Aliás, é com muita satisfação que informo que quem participou do nosso aulão de revisão (sábado, 11/06) já matou, de cara, 03 das 06 questões que caíram. Ou seja, só pela revisão você já acertaria metade dessas questões!

Contudo, entendo que CABE RECURSO em relação a uma das questões, conforme veremos a seguir.

Vamos aos comentários:

(Cespe – 2016 – pc/pe – polícia científica – diversos cargos)

Admite-se a tentativa nos crimes

A) unissubsistentes.

B) culposos.

C) preterdolosos.

D) complexos.

E) omissivos próprios.

COMENTÁRIOS: A tentativa ocorre quando o agente quer o resultado, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, o resultado não ocorre, nos termos do art. 14, II do CP. Daí, podemos excluir, de pronto, os crimes culposos e os preterdoloso, pois nestes o resultado não é querido pelo agente, mas decorre de culpa, sendo impossível falar em crime culposo tentado ou crime preterdoloso tentado.

Também não se admite tentativa nos crimes unissubsistentes, pois não é possível o fracionamento do iter criminis, de forma que, ou o agente pratica a conduta e o crime se consuma (no mesmo momento) ou o agente sequer inicia a execução, sendo um irrelevante penal.

Incabível falar em tentativa, ainda, nos crimes omissivos próprios, eis que o resultado não integra o tipo penal em tais delitos, bastando a mera omissão, ou seja, a mera violação ao que dispõe a norma penal mandamental, para que o crime venha a se consumar.

Por fim, é CABÍVEL a tentativa nos crimes complexos. Os crimes complexos são aqueles que reúnem, na sua definição legal, a definição legal de duas ou mais condutas delituosas (Ex.: roubo, que mescla as condutas do crime de furto e do crime de lesões corporais, ou constrangimento ilegal, etc.). Não há, a princípio, qualquer impossibilidade de ocorrência da tentativa nesses casos.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

(Cespe – 2016 – pc/pe – polícia científica – diversos cargos)

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

A) De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.

B) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.

C) De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

D) De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.

E) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: Item errado, pois embora seja possível a aplicação da lei penal brasileira nestes casos (desde que cumpridos determinados requisitos), isso se dará pelo princípio da DEFESA ou PROTEÇÃO.

b) ERRADA: Item errado, pois a aplicação da lei penal, neste caso, se dará em razão do princípio da personalidade ativa.

c) CORRETA: Neste caso, de acordo com o art. 7º, II, “c” do CP, é possível a aplicação da lei penal brasileira, e isso se dará em razão do princípio da representação (também chamado de princípio da bandeira, ou pavilhão).

d) CORRETA: De fato, o princípio da Justiça Universal prega que, em relação a determinados delitos (em relação aos quais será aplicável o princípio), será possível a aplicação da penal brasileira, independentemente do local em que foi praticado o delito e da nacionalidade do agente. No Brasil, tal princípio foi adotado em relação a art. 7º, II, “a” do CP, que diz:

“Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

(…)

II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)”

É certo que existem algumas condições para que a Lei penal seja aplicada neste caso (conforme expressamente previsto no art. 7º, §2º do CP), eis que se trata de hipótese de extraterritorialidade condicionada.

Contudo, a despeito de existirem condições à aplicação da Lei Penal, nenhuma delas está relacionada à nacionalidade do agente ou ao local em que foi praticado o crime. Tais circunstâncias são irrelevantes, desde que se trate de crime “que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir”.

Assim, podemos concluir que a afirmativa está correta (Ver, por todos: DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal, parte geral. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. tomo I, p. 226/227; MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Direito Penal: volume 1 – parte geral. 8º Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 557 e CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 117).

Poder-se-ia sustentar que a aplicação da Lei Penal brasileira, em relação ao crime de genocídio, fica condicionada ao fato de se tratar de agente brasileiro ou domiciliado no Brasil. Contudo, em relação a tal hipótese, não há consenso doutrinário, havendo quem sustente que neste caso se adota o princípio da proteção, e outros que sustentam ter sido adotado o princípio do domicílio ou nacionalidade ativa.

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso não teremos aplicação do princípio da territorialidade, mas da personalidade ativa.

A Banca deu como gabarito a letra C. Contudo, conforme exposto, entendo que a Letra D também está correta, motivo pelo qual a questão deveria ser ANULADA.

(Cespe – 2016 – pc/pe – polícia científica – diversos cargos)

Constitui causa que exclui a imputabilidade a

A) embriaguez preordenada completa proveniente da ingestão de álcool.

B) embriaguez acidental completa proveniente da ingestão de álcool.

C) embriaguez culposa completa proveniente da ingestão de álcool.

D) emoção.

E) paixão.

COMENTÁRIOS: A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, I do CP. Da mesma forma, a embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade, sendo, inclusive, uma agravante (art. 62, I, “L” do CP). A embriaguez culposa também não exclui a imputabilidade penal do agente (art. 28, II do CP).

Por fim, a embriaguez ACIDENTAL (decorrente de caso fortuito ou força maior) completa (aquela que retira completamente do agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento) é causa de exclusão da imputabilidade penal, nos termos do art. 28, §1º do CP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

(Cespe – 2016 – pc/pe – polícia científica – diversos cargos)

Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.

B) Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.

C) Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.

D) Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.

E) O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: Neste caso, é necessário que haja requerimento da vítima nesse sentido, ou qualquer manifestação da vítima que demonstre, inequivocamente, sua intenção em ver iniciada a persecução penal, nos termos do art. 5º, §5º do CPP.

b) CORRETA: Item correto, pois o ofendido (ou seu representante legal) e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, mas sua realização fica a critério da autoridade policial, nos termos do art. 14 do CPP.

c) ERRADA: Item errado, pois em se tratando de arquivamento por falta de provas (falta de base para a denúncia), poderá haver o desarquivamento dos autos do IP, desde que haja notícia de prova nova, nos termos do art. 18 do CPP.

d) ERRADA: Primeiramente, de acordo com a literalidade do CPP, a autoridade policial remeterá os autos ao Juiz, não ao MP, nos termos do art. 10, §1º do CPP. Em segundo lugar, o oferecimento, ou não, da denúncia, fica a critério do MP, de acordo com a avaliação acerca da existência de prova da materialidade e indícios de autoria.

e) ERRADA: Neste caso, como regra geral, o IP deve terminar em 10 dias, nos termos do art. 10 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

(Cespe – 2016 – pc/pe – polícia científica – diversos cargos)

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

A) O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.

B) O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.

C) O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.

D) O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.

E) O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: O princípio da obrigatoriedade significa que o MP não tem discricionariedade no ajuizamento da ação penal. Estando presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, o oferecimento da denúncia é medida que se impõe, não cabendo ao membro do MP avaliar se é conveniente, ou não, para a sociedade.

b) ERRADA: Item errado, pois na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade, mas o princípio da divisibilidade.

c) CORRETA: Somente a pessoa que concorreu para a prática do delito pode figurar no polo passivo da ação penal, não podendo o MP ajuizar a ação penal contra outras pessoas, pelo princípio da intranscendência, que possui, inclusive, sede constitucional (art. 5º, XLV da CF/88).

d) ERRADA: Item errado, pois o princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada deva ser, NECESSARIAMENTE, intentada pelo MP, órgão oficial do Estado.

e) ERRADA: Pelo princípio da indisponibilidade o MP não pode desistir da ação penal, conforme o art. 42 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

(Cespe – 2016 – pc/pe – polícia científica – diversos cargos)

A interceptação de comunicações telefônicas

A) pode ser determinada de ofício pelo juiz durante a investigação criminal.

B) pode ser requerida pela autoridade policial no curso da instrução processual penal.

C) depende da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade da infração penal.

D) é admitida, quando autorizada por juiz, mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

E) é admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, pelo menos, com pena de detenção.

COMENTÁRIOS:

a) CORRETA: A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada DE OFÍCIO pelo Juiz, nos termos do art. 3º da Lei 9.296/96.

b) ERRADA: Item errado, pois somente pode ser requerida pela autoridade policial no curso da INVESTIGAÇÃO, não durante o processo criminal, conforme art. 3º, I da Lei.

c) ERRADA: Item errado, pois exige-se que haja indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal, conforme art. 2º, I da Lei. Quanto à materialidade, a despeito de a Lei ser silente, a Doutrina sustenta que ela deve estar demonstrada no requerimento, pois não faria sentido exigir meros indícios de autoria e dispensar qualquer prova quanto à materialidade do fato.

d) ERRADA: Se a prova puder ser feita por outros meios, não será possível a interceptação das comunicações telefônicas, nos termos do art. 2º, II da Lei.

e) ERRADA: Item errado, pois se o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção, não será possível a decretação da medida, nos termos do art. 2º, III da Lei. Deve, portanto, tratar-se de infração penal punida com reclusão.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

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