Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Girão, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das questões e Legislação Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de INVESTIGADOR. Segue!!
55. Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.O
a) O Sistema Nacional de Armas (SINAM). Instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
b) A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.
c) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei.
d) Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
e) A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinam e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
Gabarito: C
Comentários:
Alternativa A errada. Segundo o art. 1º, da Lei nº 10.826/2003, o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Alternativa B errada. Conforme poderemos conferir no artigo 3º e seu respectivo parágrafo 1º a alternativa está incorreta:
Art. 3º (…)
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
Alternativa C correta. Isso mesmo! De acordo com o art. 3º, § 2º, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
Alternativa D errada. Confira no art. 2º, abaixo:
Art. 2o Ao Sinarm compete:
(…)
VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
Alternativa E errada. Nada disso! Segundo o art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
56. Adolfo objetivando a divulgação do nazismo distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de
a) detenção de seis meses a dois anos e multa.
b) detenção de dois anos a quatro anos e multa.
c) reclusão de um a três anos e multa.
d) reclusão de dois a cinco anos e multa.
e) reclusão de três anos a oito anos e multa.
Gabarito: D
Comentários:
A nossa resposta está no art. 20, parágrafo 1º:
Art. 20. (…)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa
57. À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
a) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento de denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
b) As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.
c) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.
d) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente como a investigação e com o processo criminal.
e) O prazo para oferecimento de denúncia ou processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Gabarito: A
Comentários:
Alternativa A certa. Exatamente! Conforme o art. 7º, § 3º, o acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Alternativa B errada. Não é isso não! Conforme o art. 7º, § 1º, as informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Alternativa C errada. Nada isso! Confira o art. 2º, parágrafo 6º, abaixo:
§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Alternativa D errada. O art. 4º nos traz a resposta correta:
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Alternativa E errada. Segundo o art. 4º, § 3º, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
58. Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados (Lei nº 9.099/1996).
b) A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e família, é pública incondicionada.
c) É vedada a aplicação, nos casos de violência contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
e) À ofendida é facultada a opção de propor ação de divórcio e de partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Gabarito: E
Comentários:
Alternativa A certa. Conforme o art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Alternativa B certa. Também podemos tirar a nossa resposta do art. 41, citado acima.
Alternativa C certa. De acordo com o art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Alternativa D certa. Isso mesmo! Confira:
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Alternativa E errada. Nada disso!
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
59. Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:
Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado de um crime e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá duração máxima de
a) um ano
b) dois anos
c) três anos
d) quanto anos
e) cinco anos
Gabarito: B
Comentários:
A nossa resposta está no art. 11, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.
60. Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
a) O crime de tortura imprescritível e insuscetível de graça e anistia.
b) Aquele que se omite diante de condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de dois a quatro anos.
c) Se o crime de tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a doze anos.
d) Se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, aumenta-se a pena de um sexto até dois terços.
e) A condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Gabarito: E
Comentários:
Alternativa A errada. Conforme o art. 1º, § 6º, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Alternativa B errada. Incorreta conforme o art. 1º, parágrafo 2º, abaixo:
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Alternativa C errada. De acordo com o art. 1º, § 3º. Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
Alternativa D errada. Confira o artigo 1º, parágrafo 4º, abaixo:
Ar. 1º (…)
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III – se o crime é cometido mediante sequestro.
Alternativa E certa. Isso mesmo! Conforme o art. 1º, § 5º, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Como se pode ver, não vi nenhuma questão com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!
Grande abraço e estou na torcida por todos!
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