Olá meus amigos, tudo bem?
Eu sou Professor Igor Maciel e hoje quero falar com vocês sobre o Gabarito Direito Administrativo OAB (Gabarito OAB).
Deixo para os senhores minhas redes sociais onde divulgo muitas dicas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor com foco na OAB.
Espero que vocês gostem.
@Prof Igor Maciel
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Vamos lá ao Gabarito OAB Direito Administrativo.
Irei inicialmente apenas colocar o meu gabarito, sem fundamentar cada item.
Contudo, em instantes, irei atualizar o artigo com a fundamentação de cada item. Combinado?
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
B) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
C) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
D) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
Alternativa correta, letra C.
Meus amigos, esta questão cobrou a letra fria da lei 8.112/90.
A sindicância não pode redundar em penalidade de suspensão maior que 30 dias ou em demissão, penalidades apenas possíveis de serem aplicadas via Processo Administrativo Disciplinar.
Trata-se da interpretação do artigo 145, II, da Lei 8.112/90:
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de
A) cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.
B) três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
C) cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
D) três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.
Alternativa correta, letra C.
A prescrição na lei de improbidade envolve a interpretação dos artigos 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal e na Lei 8.429/92, artigo 23. Para a Constituição, a penalidade de ressarcimento ao erário é imprescritível:
Artigo 37.
5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Contudo, em relação às demais sanções previstas na Lei 8.429/92, o artigo 23 estabelece os seguintes prazos prescricionais:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
No caso da questão o prazo para manejo da ação de improbidade era de 5 (cinco) anos a contar do término do mandato do prefeito (Dezembro de 2017). Não há que se falar em prescrição, portanto.
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
B) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.
C) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
D) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.
Alternativa correta, letra A.
Percebam que mais uma vez a OAB cobrou a “letra fria” da lei 8.112/90, especificamente o artigo 20, parágrafo 2º:
Artigo 20.
2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
O estágio probatório do servidor público está previsto no artigo 20 da Lei 8.112/90 e se destina a avaliar aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Acaso não seja aprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado do serviço público. Contudo, tal exoneração depende de prévio processo administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
B) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
C) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
D) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.
Resposta, Letra B.
A questão exigia o conhecimento sobre concessão de serviços públicos, mais especificamente as hipóteses de extinção do contrato. A caducidade da concessão é uma das formas de extinção, conforme previsto na Lei 8.987/95:
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação; e
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
A caducidade é uma hipótese de extinção que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, conforme artigo 38, da Lei 8.987/95. Para José dos Santos Carvalho Filho (2018):
O Estatuto das Concessões, porém, ao se referir à rescisão, considerou-a como de iniciativa do concessionário, reservando nomenclatura própria (caducidade) para a rescisão deflagrada pelo concedente. Resulta daí, portanto, que, nos termos da lei vigente, a rescisão é a forma de extinção cuja atividade deflagradora é atribuída ao concessionário. A despeito da estrita referência legal, porém, não nos parece descartada a hipótese de rescisão bilateral amigável ou distrato, em que as partes concordam em pôr fim ao contrato. Embora não se tenha mencionado tal forma, não foi ela vedada na lei. Além do mais, pode haver interesse recíproco das partes contratantes em extinguir o ajuste, não sendo razoável que fossem a isso impedidas.
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
A) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
B) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
C) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.
Alternativa correta, letra D.
Amigos, esta questão cobrou conhecimentos sobre a Lei 13.019/2014.
Especificamente a organização religiosa poderá ser enquadrada como Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2o, inciso I, “c”:
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
I – organização da sociedade civil:
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
A alternativa correta exigia também o conhecimento do artigo 16, da referida lei:
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Por fim, o chamamento público é a forma correta de seleção da OSC, em razão do disposto no artigo 2o, inciso XII:
Artigo 2o.
XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.
A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.
Alternativa correta, Letra D.
Amigos, esta questão foi bem inteligente.
A pergunta é: o imóvel já foi incorporado ao patrimônio do Município?
Sim, inclusive o município já afetou o bem a uma destinação pública específica.
Assim, não cabe mais qualquer ação possessória a ser manejada pelo proprietário do imóvel que deverá, nos termos do artigo 35, do Decreto-lei 3.365/41, ajuizar ação de desapropriação indireta:
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
E aí, tranquilo?
Grande abraço a todos,
@Prof Igor Maciel
Email: [email protected]