Olá meus amigos, tudo bem?
Me chamo Igor Maciel e juntamente com o Professor Vanderlei Júnior ministrei a Disciplina de Direitos Difusos e Coletivos para o MP-SP.
Hoje vamos comentar a prova e verificar a possibilidade de recursos, tão logo disponível o gabarito oficial.
A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental
a) poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.
b) é aplicável às áreas de preservação permanente.
c) poderá abranger a reserva legal mínima exigida.
d) prescinde de averbação na matrícula do imóvel.
e) deverá ser perpétua.
Gabarito, letra A.
Trata-se da inteligência da Lei 6.938/81, onde as alternativas destoam do artigo 9o-A.
A resposta correta encontra-se especificamente no artigo 9o-B, parágrafo 3o:
§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
A Floresta Ombrófila Densa, a Floresta Ombrófila Mista (também denominada Mata de Araucárias), a Floresta Ombrófila Aberta e a Floresta Estacional Semidecidual, dentre outras formações florestais nativas e ecossistemas associados, integram o bioma
a) Caatinga.
b) Amazônia.
c) Mata Atlântica.
d) Cerrado.
e) Pampa.
Gabarito, Letra C.
A resposta encontra-se no caput do artigo 2o, da Lei 11.428/06:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. (Vide Decreto nº 6.660, de 2008)
A contagem do prazo para o exercício de direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir
a) da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
b) do conhecimento do dano e de sua autoria.
c) da entrega efetiva do produto ou do térimo da execução dos serviços.
d) da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
e) do momento em que ficar evidenciado o defeito.
Gabarito, Letra C.
Trata-se de inteligência do artigo 26, parágrafo 1o, do CDC:
CDC. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:
a) Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
b) Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.
c) As informações veiculadas não integram o contrato quie vier a ser celebrado.
d) Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
e) O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.
Gabarito, Letra C.
A resposta encontra-se no artigo 30 do CDC:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição de consumo.
b) Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
c) Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
d) Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.
e) Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativcas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
Gabarito, letra D.
Trata-se de tema previsto no artigo 107 do CDC, especificamente em seu parágrafo 1o:
CDC, artigo 107. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretreizes gerais fixadas pela legislação específica.
Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.
a) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbando e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
b) Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objeti9vos do desenvolvimenton urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
c) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
d) Gestão democrática por meio da parcitipação da população e de associações representativas dos vários segementos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
e) Priorização de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Gabarito, Letra E.
Trata-se de previsão do artigo 2o, do Estatuto das Cidades. A letra E é a única hipótese que não está expressa nos incisos do Artigo 2o.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), quie constitui um dos instrumentos da política urbana, deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento nou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deve contemplar análise de várias questões indicadas na legislação específica. Dentre elas, não se inclui:
a) uso e ocupação do solo.
b) desvalorização imobiliária.
c) geração de tráfego e demanda por transporte público.
d) adensamento populacional.
e) equipamentos urbanos e comunitários.
Gabarito, Letra B.
Apesar de extremamente mal feita esta questão, ela cobrou a letra fria do artigo 37 do Estatuto das Cidades:
Art. 37.O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade.
a) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
b) prioridade no recebimento da restituição do imposto de Renda.
c) priorização de atendimento asilar pelo Poder Público.
d) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
e) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do idoso.
Gabarito, letra C.
Trata-se de previsão do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei 10.741/03:
Artigo 3o.
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Considerando que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, objetivando a prevenção, promoção, proteção e recuperação de saúde, assinale a alternativa que NÃO integra o rol de direito dos idosos.
a) Direito de acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
b) Recebimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continudo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
c) Atendimenton domiciliar ao idoso enfermo pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
d) Atendimento especializado para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.
e) Maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em todo e qualquer atendimento de saúde, inclusive em caso de emergência.
Gabarito, Letra E.
Trata-se de entendimento consubstanciado no artigo 3o, parágrafo 2o e artigo 15 do Estatuto do Idoso:
Artigo 3o.
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
A associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.
a) por ausência de legitimidade ativa.
b) por ausência de pressuposto processual.
c) por falta de capacidade jurídica.
d) por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
e) por falta de interesse processual.
Gabarito, Letra A.
A falta de comprovação da pertinência temática leva à extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de legitimidade ativa (carência de ação).
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agencias de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
b) As ações que demandem o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.
c) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
d) A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
e) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
Gabarito, Letra D.
Trata-se de tese fixada pelo STF no julgamento do RE 657.718 (repercussão geral):
“1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”
Assinale a alternativa correta.
a) As ações de improbidade administrativa por atos praticados por agentes públicos no exercício de cargo efetivo prescrevem no prazo de cinco anos.
b) o prazo prescricional para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não pode ser determinado por legislação disciplinar dos entes federativos.
c) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato descrito na lei de improbidade administrativa, independentemente don elemento anímico.
d) São imprescritíveis as açõies de ressarci9mento ao erário fundadas na prática de ato doloso descrito na lei de improbhidade administrativa.
e) A data da prática do ato de improibidade constitui o marco inicial da fluência do prazo prescricional para as ações destinadas à aplicação das sanções previstras na lei de improbnidade administrativa a agentes públicos detentores de mandato.
Gabarito, Letra D.
Trata-se de tese fixada pelo STF no julgamento do RE 852.475 (repercussão geral)
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
Assinale a alternativa correta.
a) A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente.
b) A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
c) O afastamento do agente publiuco do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária a instrução processual, impede a suspensão da respectiva remuneração.
d) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa só pode ocorrer após o pronunciamento do tribunal de contas sobre o ato impugnado.
e) a aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gabarito, Letra E.
Trata-se de entendimento consubstanciado no artigo 20 da Lei 8.429/92:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O ministério público do estado de são Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da administração direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à fazenda pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
a) apenas o autor da primeira demanda pode ingressar com outra demanda para complementaão do ressarcimento do patrimônio publico.
b) É admissível a propositura das ações necessárias pela fazenda pública para complementação do ressarcimento do patrimônio publico.
c) a extensão da coisa julgada formada na demanda anterior não pode ser aproveitada pela Fazenda Pública.
d) A fazenda pública não pode ingressar com demanda para complementção do ressarcimento do patrimônio público, diante da coisa juglada que se formou na demanda anterior.
e) a propositura de nova demanda, considerando a inexistência de coisa julgada na demanda anterior, depende de apresentação de nova prova.
Gabarito, Letra B.
Trata-se de previsão do artigo 17, parágrafo 2o, da LEi 8.429/92:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
E aí, tudo certo com o gabarito?
Assim que disponibilizado o gabarito oficial, faremos uma análise quanto a eventual recurso, combinado?
Abraços,
Igor Maciel