Gabarito Legislação Específica PC BA – Investigador e Escrivão

Gabarito Legislação Específica PC BA – Investigador e Escrivão

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame INVESTIGADOR/ESCRIVÃO PC-BA 2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães,  a disciplina de Legislação Específica da PC-BA para o citado cargo! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada ontem, domingo, pela VUNESP.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram e os do Aulão Presencial de Véspera nem se fala!!!Esses devem ter sorrido quando viram as questões!

PROVA INVESTIGADOR

27. Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual no 6.677/94, Ivan

(A) poderá ser demitido a bem do serviço público.

(B) poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.

(C) poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.

(D) não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.

(E) não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar

Comentário:

Ao retirar Inquérito Policial sem anuência do delegado Titular, Ivan praticou uma conduta considerada com proibida pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia, em seu art. 176, inciso II:

Art. 176 – Ao servidor é proibido:

(…)

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

De acordo com o art. 190 do Estatuto, Ivan será , portanto, punido com suspensão:

Art. 190 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

O art. 192 prevê as condutas que levam à demissão, mas a conduta citada não está ali enquadrada:

Art. 192 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa;

VI – insubordinação grave no serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X – lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público;

XI – acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;

XII – transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do artigo 176.

Gabarito: Letra “C”

28. De acordo com a Lei Estadual no 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

(A) é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.

(B) deve ser feita por carta-convite.

(C) é inexigível.

(D) é dispensável.

(E) deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.

Comentário:

De acordo com o art. 59, inciso XII da Lei Estadual nº 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação é dispensável.

Gabarito: Letra “D”

29. Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

(A) proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria sob jurisdição militar.

(B) participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes.

(C) executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório.

(D) elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia.

(E) executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado.

Comentário:

A – Errado, é atribuição do Investigador proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, exceto às de natureza militar e as privativas da Polícia Federal. (art. 52,I)

B – Certo. Compete ao Investigador participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes. (art. 52, VI)

C, D e Errados. Compete ao Perito Técnico executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório; elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia; e executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado (art. 53, II, XV e IX).

Gabarito: Letra “B”

30. De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

(A) É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

(B) Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.

(C) Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.

(D) É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.

(E) É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

Comentário:

A – Certo. É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas. (art. 15, §2º)

B – Errado. Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões equivalentes. (art. 17)

C – Errado. Será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial (art. 22, §1º).

D – É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final após do encerramento da instrução processual (art. 31)

E – Se, após a manifestação final, e antes de proferida decisão, novos documentos forem juntados aos autos, o postulante deverá ser intimado para se pronunciar. (art. 31, parágrafo único)

Gabarito: Letra “A”

PROVA ESCRIVÃO:

27. Um Escrivão de Polícia, ao colher o depoimento de um investigado, foi brutalmente agredido por ele, sofrendo vários danos físicos e psicológicos que o obrigaram a afastar-se do serviço. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, esse escrivão

(A) será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo que ficar afastado do serviço.

(B) por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial e não oferecido em instituições públicas, poderá ser atendido por instituição privada, à conta dos recursos do Tesouro.

(C) por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial poderá optar pelo atendimento médico público ou privado, à conta dos recursos do Tesouro.

(D) terá considerada a gravação ou complicação da lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da lesão anterior sofrida em serviço.

(E) não terá considerado o dano mental sofrido, pois este não se relaciona, mediata ou imediatamente, com as atribuições do seu cargo.

Comentário:

De acordo com o art. 161, II, “a” do Estatuto do Servidor Público da Bahia, o evento citado no enunciado é considerado como acidente de serviço.

Art. 161 – Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei:

I – o fato ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para o serviço ou produzido lesão que exija atenção médica na sua recuperação;

(…)

II – o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de:

a) ato de agressão ou sabotagem praticado por terceiro ou por outro servidor;

Diante do conceito acima e do que estabelece o art. 162 do Estatuto:

Art. 162 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial, poderá ser atendido por instituição privada, á conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao atendimento por instituição pública.

Gabarito: Letra “B”

 28. De acordo com a Lei Estadual no 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.

(A) A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

(B) A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

(C) A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

(D) A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

(E) O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

Comentário:

A – Errado. A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União (art. 177, §1º).

B – Errado. A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, considerados sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso (art. 177, §2º)

C – Errado. A denominação atribuída ao cargo é insuficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico (art. 178, §1º).

D – Errado. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, NÃO será considerada para fins de acumulação (art. 178, §2º).

E – Certo. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários (art. 179).

Gabarito: Letra “E”

29. Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,

(A) emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.

(B) participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.

(C) solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.

(D) zelar pela incolumidade dos presos.

(E) alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.

Comentário:

A – Certo. Compete ao Escrivão emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial (art. 51, V)

B – Errado. Compete ao Investigador participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial (art. 52, VI).

C – Errado. Compete ao Delegado solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas (art. 50, V).

D – Errado, Compete ao Delegado e ao Investigador zelar pela incolumidade dos presos (arts. 50, XII e 52, IV).

E – Errado. Compete ao Investigador alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identificação identidade de pessoas (art. 52, XVI)

Gabarito: Letra “A”

30. De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo

(A) de justificação.

(B) de invalidação de contratos administrativos.

(C) sancionatório.

(D) de reparação de danos causados a terceiros.

(E) de invalidação de atos administrativos.

Comentário:

De acordo com o art. 101 da Lei Estadual nº 12.209/2011, dentre os processos administrativos especiais nela regulados, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo sancionatório.

Gabarito: Letra “C”