Olá amigos, tudo bem!?
Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Legislação Tributária Municipal do Estratégia Concursos.
Hoje, dia 27 de maio de 2019, a VUNESP divulgou a prova de ingresso à carreira de Inspetor Fiscal de Rendas VI de Guarulhos aplicada ontem, dia 26 de maio de 2019.
Foram 25 questões de Legislação Tributária Municipal. Dessas 25 questões, 3 foram sobre o Simples Nacional (questões 20, 21 e 22). Essas 3 questões serão comentadas pelo professor Fábio Dutra.
Nosso objetivo neste post é comentar todas as outras questões da prova de Legislação Municipal.
Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Legislação Tributária Municipal e de Direito Administrativo.
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Vamos aos comentários da prova de Legislação Tributária Municipal de Guarulhos!
Questão 01: De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se
(A) taxa.
(B) imposto de obra pública.
(C) contribuição de melhoria.
(D) IPTU progressivo.
(E) imposto social.
Gabarito: C
De acordo com o inciso VI do art. 318 da Lei Orgânica de Guarulhos, compete ao Município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Questão 02: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir
(A) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
(B) imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
(C) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
(D) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
(E) taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Gabarito: E
Incorreta a alternativa “a” porque o ITBI incide sobre ato oneroso (não gratuito), conforme art. 318, II, da Lei Orgânica de Guarulhos.
Incorreta a alternativa “b” porque o imposto de transmissão causa mortis não é de competência municipal (e sim Estadual – art. 155, I, da CRFB) e, desta forma, não consta como possível incidência no art. 318 da Lei Orgânica de Guarulhos.
Incorreta a alternativa “c” porque o IVV deixou de ser competência municipal a partir da EC 3/1993, que alterou o art. 156 da CRFB. Em que pese o teor constante no inciso III do art. 318 da Lei Orgânica de Guarulhos, o município já não teria mais competência para essa instituição e cobrança. Ademais, para evitar qualquer questionamento quanto a essa alternativa, a banca alterou o termo “exceto óleo diesel” para “incluindo óleo diesel”. Fato adicional que também invalida a alternativa.
Incorreta a alternativa “d” porque o ITBI incide sobre bens imóveis e direitos a eles relativos (inciso II do art. 318 da Lei Orgânica de Guarulhos).
Correta a alternativa “e” que está em linha com a alínea “a” do inciso V do art. 318 da Lei Orgânica de Guarulhos.
Questão 03: A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que
(A) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
(B) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
(C) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
(D) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
(E) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”
Gabarito: E
De acordo com a alínea “a” do §2º, do art. 318, da Lei Orgânica de Guarulhos, não incide o ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Assim, como o enunciado informou que a atividade da “ABC Ltda” é contabilidade, não caracterizará atividade imobiliária, afastando, portanto, a incidência do ITBI.
Questão 04: A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
(A) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
(B) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
(C) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
(D) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
(E) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.
Gabarito: A
Correta a alternativa “a” que está em linha com o art. 319 da Lei Orgânica de Guarulhos:
Art. 319. O Poder Executivo promoverá a revisão da planta genérica de valores, de modo a aproximar os valores venais dos imóveis dos respectivos valores de mercado.
§ 1º – As plantas genéricas de valores serão submetidas à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei, e conterão a base de cálculo do valor venal dos imóveis e o “modelo de avaliação”, contendo as diretrizes de metodologia adotada para determinação dos valores dos terrenos e do custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
§ 2º – Sem prejuízo da edição de “plantas genéricas de valores” o Executivo poderá atualizar anualmente o valor monetário da base de cálculo do imposto, levando em conta os índices oficiais de atualização monetária.
Incorreta a alternativa “b” porque a revisão compete ao Poder Executivo (caput do art. 319 da Lei Orgânica de Guarulhos).
Incorreta a alternativa “c” porque a planta genérica de valores será submetida à Câmara na forma de projeto de lei (§1º do art. 319 da Lei Orgânica de Guarulhos).
Incorreta a alternativa “d” porque um dos objetivos da planta genérica de valores é aproximar o VVI do valor de mercado (caput do art. 319 da Lei Orgânica de Guarulhos).
Incorreta a alternativa “e” porque o Poder Executivo pode atualizar anualmente o valor monetário da base de cálculo do IPTU, levando em conta os índices oficiais de atualização monetária (§2º do art. 319 da Lei Orgânica de Guarulhos).
Questão 05: Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,
(A) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
(B) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
(C) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
(D) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
(E) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.
Gabarito: D
De acordo com o art. 324 da Lei Orgânica de Guarulhos: A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
Questão 06: Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão
(A) publicados conjuntamente com o orçamento do Município.
(B) publicados como complemento do orçamento do Município.
(C) votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.
(D) votados antes do orçamento do Município.
(E) apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.
Gabarito: B
De acordo com o art. 326 da Lei Orgânica de Guarulhos: Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, serão publicados como complemento do orçamento do Município.
Questão 07: Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de
(A) notas promissórias.
(B) precatórios.
(C) dotações orçamentárias.
(D) créditos fiscais.
(E) créditos especiais.
Gabarito: B
De acordo com o art. 333 da Lei Orgânica de Guarulhos:
Art. 333. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos respectivos créditos.
Parágrafo único. Para os créditos de natureza alimentícia e de natureza não alimentícia, serão adotadas as disposições contidas, respectivamente, nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 57, da Constituição do Estado de São Paulo.
Ademais, de acordo com a Súmula 655 do STF: A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Questão 08: Segundo a Lei Municipal nº 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,
(A) não incidirá o respectivo imposto.
(B) o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.
(C) haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
(D) incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.
(E) deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.
Gabarito: D
De acordo com o art. 3º da Lei nº 5.986, de 2003, a incidência do ISS independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
Questão 09: Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que
(A) o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
(B) a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
(C) haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
(D) o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
(E) o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.
Gabarito: C
De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.986, de 2003, na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
Questão 10: Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
(A) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
(B) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
(C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
(D) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
(E) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.
Gabarito: A
De acordo com o art. 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 5.986, de 2003, são solidariamente obrigados pelo recolhimento do ISS devido ao Município de Guarulhos, a pessoa jurídica que se utilizar de quaisquer serviços, quando deixar de exigir do prestador emissão de nota fiscal de serviços, nos casos em que o prestador esteja obrigado a emiti- la por disposição legal ou regulamentar.
Questão 11: Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal nº 5.986/2003 (ISSQN).
(A) O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
(B) Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
(C) O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
(D) A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
(E) Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Gabarito: E
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o §1º do art. 42 da Lei nº 5.986, de 2003, o pagamento efetuado na conformidade do aludido artigo implica desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 44 da Lei nº 5.986, de 2003, em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o §2º do art. 44 da Lei nº 5.986, de 2003, o reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §1º do art. 44 da Lei nº 5.986, de 2003, a denúncia espontânea só terá efeito, no caso de infração administrativa, quando for comprovado o cumprimento da prestação exigida pela legislação tributária. Ademais, o caput do aludido artigo cita o pagamento do tributos e encargos, não fazendo menção ao parcelamento.
Correta a alternativa “e” porque, de acordo com o §2º do art. 44 da Lei nº 5.986, de 2003, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Questão 12: Considerando o que dispõe a Lei no 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.
(A) A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.
(B) Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.
(C) Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
(D) Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
(E) Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
Gabarito: C
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o caput do art. 6º da Lei nº 3.415, de 1988, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e não o valor de mercado.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §1º do art. 6º da Lei nº 3.415, de 1988, NÃO serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Correta a alternativa “c” porque, de acordo com o §2º do art. 6º da Lei nº 3.415, de 1988, nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §3º do art. 6º da Lei nº 3.415, de 1988, na apuração do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas, no estado em que se encontrem.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o caput do art. 7º da Lei nº 3.415, de 1988, para efeito de recolhimento do ITBI, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
Questão 13: Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal no 3.415/1988, é correto afirmar que
(A) o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.
(B) o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.
(C) o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.
(D) o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.
(E) o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.
Gabarito: B
De acordo com o art. 16-E da Lei nº 3.415, de 1988, o contribuinte poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do parcelamento, apresentando, para tanto, certidão do Tabelionato de Notas, indicado no pedido do parcelamento, constando que a escritura não foi lavrada.
Ademais, o parágrafo único do aludido artigo fixa que no ato do pedido de cancelamento, o contribuinte deverá requerer a restituição dos valores eventualmente pagos, conforme previsto na legislação vigente.
Questão 14: A Lei Municipal nº 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
(A) o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
(B) o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.
(C) a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.
(D) o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.
(E) o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Gabarito: A
De acordo com o art. 21 da Lei nº 3.415, de 1988, em caso de incorreção de lançamento do IPTU utilizado para efeito de piso na forma do § 1º do artigo 7º, da mesma Lei, o Fisco Municipal poderá rever de ofício os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.
Questão 15: Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal nº 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes
(A) não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.
(B) sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.
(C) sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.
(D) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.
(E) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.
Gabarito: A
De acordo com o art. 2º da Lei nº 6.793, de 2010, não está abrangido pela incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o imóvel localizado na zona urbana do município e que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Questão 16: Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa
(A) terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
(B) não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
(C) serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
(D) não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
(E) serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor.
Gabarito: D
De acordo com o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 6.793, de 2010, exclusivamente para o efeito da isenção de que trata o caput do aludido artigo, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa, não terão afastadas a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
Questão 17: Segundo a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,
(A) não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
(B) ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.
(C) darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
(D) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
(E) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Gabarito: D
De acordo com o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 6.793, de 2010, foi estabelecido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras-livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos.
Questão 18: Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal nº 6.793/2010,
(A) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
(B) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
(C) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
(D) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
(E) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
Gabarito: C
De acordo com o art. 70 da Lei nº 6.793, de 2010, as impugnações contra lançamentos do IPTU serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
Questão 19: Segundo a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,
(A) incidirá o imposto com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota normal.
(B) o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do domicílio do prestador.
(C) deverão receber incentivos fiscais dos Municípios que instituírem o imposto.
(D) somente incidirá o imposto se a prestação envolver fornecimento de mercadorias.
(E) não incidirá o imposto.
Gabarito: E
De acordo com o inciso I do art. 2º da Lei nº 5.986, de 2003, o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Questão 23: Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal no 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo
(A) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).
(B) não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.
(C) será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).
(D) não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.
(E) será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.
Gabarito: A
De acordo com o parágrafo único do art. 16 e do art. 39 da Lei nº 5.767, de 2001, em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), entendendo-se como reincidência a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator e dentro do prazo de 3 (três) anos contados da data da infração anterior.
Questão 24: Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
(A) A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
(B) O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(C) Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
(D) A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
(E) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.
Gabarito: E
Incorreta a alternativa “a” porque, conforme inciso I do art. 7º da Lei nº 7.345, de 2014, são isentos da COSIP os consumidores classificados conforme resoluções da ANEEL, na classe poder público, os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Município de Guarulhos, do Estado e da União.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 6º da Lei nº 7.345, de 2014, o valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, incidentes sobre a iluminação pública no Município de Guarulhos.
Incorreta a alternativa “c” porque, conforme inciso II, alínea “b”, do art. 7º da Lei nº 7.345, de 2014, são isentos da COSIP os consumidores classificados conforme resoluções da ANEEL, na classe residencial os beneficiários cadastrados nos programas sociais do governo federal-Programa Bolsa Família.
Incorreta a alternativa “d” porque, conforme art. 8º da Lei nº 7.345, de 2014, a determinação da classe do consumidor de energia elétrica para efeito de enquadramento das faixas de consumo previstas na aludida Lei obedecerá às resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Correta a alternativa “e” que apresenta o teor do art. 10 da Lei nº 7.345, de 2014: fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.
Questão 25: A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
(A) poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.
(B) será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.
(C) não será admitida em nenhuma hipótese.
(D) somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.
(E) destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.
Gabarito: D.
De acordo com o §3º do art. 329 da Lei Orgânica de Guarulhos, a abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Então é isso, caro concurseiro!
Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.
Deus os ilumine sempre!
Cordial abraço
Wagner Damazio