Gabarito INSS Analista – Questões de Direito Administrativo comentadas
Olá pessoal, tudo bem?
Estou passando para comentar as questões de Direito Administrativo do concurso do INSS, para o cargo de Analista do Seguro Social, aplicado no último final de semana.
As questões de Técnico do Seguro Social já foram comentadas pelo Prof. Erick Alves, no seguinte artigo: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-inss/
No artigo mencionado acima, o Prof. Erick Alves apresentou uma sugestão de recurso para a questão 30, prova Beta: “A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência“. É só ir lá conferir.
Tratando da prova de Analista, no meu ponto de vista, a prova foi mais fácil do que a de Técnico. As questões estavam tranquilas e não vejo possibilidade de recursos.
Vamos, então, ao que interessa. Seguem os comentários.
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Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta.
22 Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
Comentário: a desconcentração e a descentralização são fenômenos utilizados para a organização da administração pública, por meio da distribuição de competências. Na desconcentração, há uma distribuição interna de competências, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de uma relação hierarquizada. Assim, na desconcentração, são criados os órgãos administrativos, a exemplo dos ministérios.
Por outro lado, na descentralização, a distribuição de competências envolve mais de uma pessoa jurídica. É o que ocorre quando as competências são delegadas a particulares (descentralização de serviços públicos) ou quando a lei autoriza ou cria entidades administrativas outorgando-lhe determinado serviço (descentralização por outorga). Neste último caso, são criadas as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
No caso da questão, ocorreu, respectivamente, uma desconcentração (o MPS é um órgão da União) e uma descentralização (o INSS é uma autarquia federal, vinculada ao MPS).
Obs.: com a MP 696/2016, o MPS deixou de existir, sendo que suas atribuições foram incorporadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Previdência foi transformado em Ministério do Trabalho, sendo que as atribuições relativas à previdência foram incorporadas pelo Ministério da Fazenda (vide MP 726/2016). Contudo, a redação do Decreto 7.556/2011 continua a mesma. Dessa forma, mesmo com a extinção do MPS antes do edital do concurso, tal alteração não prejudicou a forma do julgamento da questão, uma vez que se trata de um item conceitual (a extinção do órgão não impede o candidato de analisar se houve desconcentração ou descentralização).
Gabarito preliminar: correto.
23 O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.
Comentário: o INSS é uma autarquia e, por conseguinte, integra a Administração indireta do governo federal. Além disso, atualmente, o INSS não está mais vinculado ao MPS, que foi extinto.
Gabarito preliminar: errado.
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.
24 Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
Comentário: há muita discussão sobre o regime de pessoal aplicável às fundações públicas de direito privado, prevalecendo o entendimento de que seria o regime de emprego público. Por outro lado, há consenso que, nas fundações de direito público, o regime é estatutário. No enunciado, a banca não definiu se era uma fundação de direito público ou de direito privado. Contudo, isso era desnecessário para o julgamento da questão, o que precisávamos saber é que Sandra ocupa um cargo efetivo, logo é servidora estatutária (para a doutrina dominante, portanto, poderíamos deduzir que a fundação é de direito público, mas volto a informar que este não é o cerne da questão).
Assim, a diferença é que Sandra ocupa cargo de provimento efetivo, ao passo que Aldo ocupa cargo de provimento em comissão, mas ambos se submetem ao regime da Lei 8.112/1990. Ademais, o enunciado também deixou claro que Aldo não é concurso, ou seja, ele ocupa exclusivamente cargo em comissão.
Por conseguinte, enquanto Sandra está submetida ao regime próprio de previdência social, à Aldo aplica-se o regime geral de previdência social.
Além disso, o art. 183, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, esclarece que “o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde”.
Note, entretanto, que a questão trata dos filhos, ou seja, dos dependentes. Nesse caso, eles seriam dependentes, com base no regime próprio, de Sandra. Assim, os filhos têm direito aos benefícios constantes no Plano de Seguridade Social da servidora, relativos aos dependentes, ou seja, eles podem receber os seguintes benefícios: (Lei 8.112/1990, art. 185, II): (a) pensão vitalícia e temporária; (b) auxílio-funeral; (c) auxílio-reclusão; e (d) assistência à saúde.
Portanto, o item está de acordo com o art. 185, II, da Lei 8.112/1990.
Gabarito preliminar: correto.
25 Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.
Comentário: com base nas observações que apresentamos acima, sabemos que Aldo “não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde”, na forma do art. 183, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
Gabarito preliminar: errado.
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
26 É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
Comentário: de acordo com o art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor “atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”.
Portanto, a questão reflete uma das vedações aplicáveis aos servidores públicos, exatamente como previsto na Lei 8.112/1990.
Gabarito preliminar: correto.
27 Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
Comentário: o art. 13 do Decreto 6.029/2007 determina que qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas seja mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído. No entanto, o art. 14 do mesmo Decreto assegura a qualquer pessoa que esteja sendo investigada o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Dessa forma, o item está incorreto.
Gabarito preliminar: errado.
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É isso, pessoal!
Mais uma vez, se quiser conferir os comentários da prova de Técnico, é só clicar em: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-inss/
Um grande abraço,
Prof. HERBERT ALMEIDA
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