Gabarito Extraoficial – Eleitoral, RI e PCD – TRE/BA – TJAA

Olá pessoal, acabamos de analisar as questões aplicadas na prova de hoje cedo de Regimento Interno, Direito das Pessoas com Deficiência e Direito Eleitoral, pelo CESPE no concurso do TRE-BA, para o cargo de técnico judiciário – área administrativa (TJAA). Foi uma prova semelhante ao que tivemos no TRE-PE. Em uma análise preliminar não encontramos questões passíveis de recurso, embora  o CESPE tenha cobrado a literalidade de legislação inaplicável do Código Eleitoral em uma das questões.

Felizmente abordamos algumas das questões em nosso aulão de véspera e, felizmente, conseguimos contemplar toda a matéria em nossos curso para o TRE-BA.

Deixe seu comentário, contando como foi a prova, qual a sua impressão!

Por fim, importante frisar que é o gabarito extraoficial, mas acreditamos que o CESPE não trará surpresas com o gabarito preliminar.

Antes, deixo link para minha página do Facebook:

https://www.facebook.com/eleitoralparaconcurso

Confira os comentários:

Questões de Regimento Interno e Código de Ética

Q10. De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta

a) lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.

b) lícita, desde que a atividades não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.

c) expressamente vedada.

d) vedada porque haveria o uso do cargo para obtenção de vantagem indevida.

e) vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.

Comentários

A prestação de consultoria técnica, ainda que fora do expediente, a partido político é vedado conforme o art. 6º, do Código de Ética. Veja:

Art. 6º É vedado às pessoas relacionadas no § 1º do art. 1º, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares:

II – prestar consultoria técnica ou qualquer tipo de serviço a partidos políticos, candidatos ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou que prestem serviços ao Tribunal;

Não é em razão do uso do cargo de forma indevida que a atividade é vedada, pois a consultoria seria prestada fora do horário de expediente, de acordo com o enunciado. Do mesmo modo, não há uso de informações privilegiada. É simplesmente vedado, conforme alternativa C, gabarito da questão.

Q11. Do dia dez ao dia quinze de determinado mês, haverá suspensão extraordinária do expediente da Secretaria do TRE-BA e, por essa razão, será publicado ato determinando a suspensão dos prazos processuais no referido período.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TRE/BA, o responsável pela expedição do referido ato será o

a) diretor da Secretaria.

b) presidente.

c) corregedor.

d) vice-presidente.

e) diretor do foro.

Comentários

Trata-se de competência do Presidente do TRE-BA, em face do que prevê o art. 8º, XXIX, do RI:

Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

XXIX – prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorrência de interrupção ou suspensão extraordinária do expediente da Secretaria;

Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

Q12. De acordo com o Regimento Interno do TRE-BA, se, no respectivo tribunal, houver a necessidade de se formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral, a competência para tal consulta será do

a) juiz relator.

b) presidente.

c) tribunal.

d) juiz que estiver na presidência da sessão que demandar a consulta.

e) juiz mais antigo.

Comentários

Trata-se de competência do Tribunal, conforme o art. 32, IX, do RI:

Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

IX – formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral; 

Em outra passagem do RI, temos:

Art. 147. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos.

Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Questão de Direito das Pessoas com Deficiência

Q16. Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta comparecer ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para o uso e intepretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael, estará sujeito à penalidade administrativa de

a) demissão.

b) repreensão.

c) destituição da função.

d) advertência.

e) suspensão.

Comentários

Respondemos a questão com o conhecimento do art. 33 da Resolução CNJ 230/2016, segundo a qual, prevê a pena de advertência ao servidor que, nos exercício das suas funções adotar atitude discriminatória em razão da deficiência ou se descumprir qualquer termo da resolução.

Confira:

Art. 33. Incorre em pena de advertência o servidor, terceirizado ou o serventuário extrajudicial que:

III – no exercício das suas atribuições, tenha qualquer outra espécie de atitude discriminatória por motivo de deficiência ou descumpra qualquer dos termos desta Resolução.

Note que a questão a discriminação decorreu da exigência de que o jurisdicionado comparecesse com intérprete de LIBRAS quando, na realidade, essa é uma obrigação do tribunal que deverá dispor de, pelo menos, 5% dos servidores capacitados nesta modalidade de comunicação.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Q17. Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação garante a pessoa nessa situação o direito à

a) mobilidade.

b) acessibilidade.

c) funcionalidade.

d) adaptação.

e) inclusão.

Comentários

Questão que explora o conceito de acessibilidade, previsto no art. 3º, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Art. 3^o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Lembre-se que a acessibilidade constitui um direito a ser assegurado às pessoas com deficiência por intermédio da criação de produtos, ambientes, programas e serviços em desenho universal ou razoavelmente adaptados, com ou sem utilização de tecnologias assistivas.

Logo, a alternativa B é a correta e gabarita da questão.

Questões de Direito Eleitoral

Q51. Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de

a) vinte de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

b) dezesseis de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

c) cinco de julho a cinco de agosto, um ano antes de se realizarem as eleições.

d) dezesseis de julho a quinze de agosto do ano em que se realizem as eleições.

e) vinte de julho a quinze de agosto, dois anos antes de se realizarem as eleições.

Comentários

A alternativa A é a correta e gabarito da questão em face do que disciplina o art. 8º da Lei 9.504/1995.

Q52. Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados será aplicada multa equivalente a

a) 100% do limite estabelecido.

b) 90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

c) 80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

d) 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

e) 90% do limite estabelecido.

Comentários

A alternativa D correta e gabarito da questão conforme o art. 18-B, da Lei 9.504/1997.

Q53. O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral.

a) o TSE, as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os cartórios eleitorais.

b) o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.

c) as juntas eleitorais e os cartórios eleitorais.

d) o TSE, as juntas eleitorais e juízes eleitorais.

e) as juntas eleições, os juízes eleitorais e os locais destinados a votação eleitorais.

Comentários

De acordo com o art. 12, do CE, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Q54. Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral pelo(a)

I – acompanhamento dos processos de inscrição.

II – exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que esse faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.

III – exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias e fotocópias.

IV – requerimento aos juízes eleitorais de registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.

Assinale a opção correta

a) apenas os itens I e II estão certos.

b) apenas os itens I e III estão certos.

c) apenas os itens II e IV estão certos.

d) apenas os itens III e IV estão certos.

e) todos os itens estão certos.

Comentários

O item I está correto, conforme o inc. I do art. 27 da Resolução TSE 21.538/2003.

O item II está totalmente equivocado, pois a exclusão de eleitor depende de decisão judicial. Ao partido é conferida apenas a prerrogativa de recorrer das inscrições deferidas no prazo de 10 dias.

O item III está correto com base no inc. III do art. 27 da Resolução TSE 21.538/2003. Embora não mencione que a retirada de cópias deve ocorrer em ônus para a Justiça Eleitoral, a ausência dessa informação não torna o item incorreto, porém, incompleto.

O item IV por inexistir previsão nesse sentido.

Assim, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

Q55. O eleitor poderá votar validamente no transcorrer do processo de exclusão de sua inscrição; no entanto, de acordo com o Código Eleitoral,  caso ocorra o cancelamento da inscrição, por sentença, o cartório deverá

I – retirar da respectiva pasta a folha de votação, registrar a ocorrência no local próprio para “anotações” e juntá-la ao processo de cancelamento.

II – publicar edital com prazo de 10 dias para ciência dos interessados.

III – excluir dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte.

IV – anotar de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação, para o oportuno preenchimento deles.

V – comunicar o cancelamento ao TSE para anotação no seu fichário.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e III.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

Comentários

O item I está correto segundo a literalidade do CE, em face do que prevê o art. 78, I.

O item II está incorreto, pois inexiste tal previsão.

O item III está correto segundo a literalidade do art. 78, III, do CE.

O item IV está correto segundo a literalidade do art. 78, IV, do CE.

O item V está incorreto, pois de acordo com o art. 78, V, do CE, a comunicação se dá ao TRE, não ao TSE.

Desse modo, a alternativa C corresponde à literalidade do CE.

Não obstante o gabarito acima, veja o entendimento doutrinário que dá pela inaplicabilidade do dispositivo (BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Código Eleitoral Comentado e Legislação Complementar, Rio de Janeiro: EJE/SAD/CADOC 2012):

As providências previstas neste artigo perderam sua aplicabilidade a partir da informatização total do alistamento eleitoral. Após a decisão que excluir o eleitor do Cadastro Nacional de Eleitores, será registrado no sistema próprio o comando adequado, respeitado o art. 21 da Resolução TSE nº 21.538/03. “Art. 21. Para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro, utilizar-se-á, como documento de entrada de dados, o Formulário de Atualização da Situação do Eleitor – FASE, cuja tabela de códigos será estabelecida pela Corregedoria-Geral. Parágrafo único. A atualização de registros de que trata o caput poderá ser promovida, desde que viabilizado, diretamente no sistema de alistamento eleitoral, dispensando-se o preenchimento do formulário FASE.”

Q56. Atualmente, a votação e a totalização de votos são feitas por sistema eletrônico, sendo possível a utilização do sistema convencional de votação por cédulas quando,

a) havendo falhas nas urnas eletrônicas, o TRE do estado ou do Distrito Federal assim determinar, com fundamento no princípio da segurança do processo eleitoral.

b) mesmo sem haver falhas nas urnas eletrônicas, o TSE assim determinar, no exercício do seu poder discricionário.

c) havendo falha nas urnas eletrônicas, o TSE assim determinar, após verificar a impossibilidade de utilização das urnas de contingência.

d) mesmo sem haver falhas nas urnas eletrônicas, o TRE assim determinar, com fundamento no princípio da celeridade do processo eleitoral.

e) havendo falha nas urnas eletrônicas, o STF assim determinar, por meio de decisão proferida pelo seu plenário.

Comentários

De acordo com o art. 59 da Lei 9.504/1997, será de competência do TSE autorizar, em caráter excepcional, a utilização de cédulas para a votação manual.

Apenas com essa informação, você poderia eliminar as alternativas A, D e E.

Por outro lado, a alternativa B não pode ser considerada, pois a utilização de cédulas é excepcional, e não segundo decisão arbitrária do TSE.

Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Apenas para registrar, embora não mencionada no edital, a Resolução TSE 23.399/2013 disciplina a utilização das urnas de contingência como segunda tentativa antes da votação manual.

Q57. De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, os requisitos para o eleitor obter a transferência do seu domicílio eleitoral incluem, entre outros,

a) a apresentação do(s) comprovante(s) impresso(s) da última eleição.

b) o transcurso de, pelo menos, de quatro anos do alistamento ou da última transferência.

c) prova de residência por, no mínimo, seis meses no novo domicílio.

d) prova de quitação com a justiça eleitoral.

e) a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral.

Comentários

Para responder à questão deveríamos conhecer o art. 18 da Resolução TSE 21.538/2003:

Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);

IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

A partir daí temos:

A alternativa A está incorreta, pois não está no rol do art. 18.

A alternativa B está incorreta, pois exige o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência.

A alternativa C está incorreta, pois o período de residência mínima no novo domicílio é de três meses.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão com base no inc. IV acima.

A alternativa E está incorreta por não haver previsão nesse sentido.

Q58. Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

a) filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

b) morte e a suspensão dos direitos políticos.

c) comunicação ao juiz eleitoral.

d) morte e perda dos direitos políticos.

e) expulsão e a cassação dos direitos políticos.

Comentários

Para responder à questão devemos rever o art. 22 da Lei 9.096/1995:

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I – morte;

II – perda dos direitos políticos;

III – expulsão;

IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão;

V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Desse modo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Objetivamente:

A alternativa A está errada, pois a comunicação de filiação a outro partido é feita ao juiz da respectiva Zona, conforme inc. V.

A alternativa B está incorreta, pois a suspensão dos direitos políticos não é hipótese de cancelamento imediato da filiação partidária.

A alternativa C não fez sentido nenhum.

A alternativa E está incorreta, pois a cassação dos direitos políticos é vedada conforme o art. 15, caput, da CF.

Q59. Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, tem autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os

a) chefes do Poder Executivo do local das eleições.

b) TREs dos estados e do Distrito Federal.

c) candidatos, os partidos políticos e as coligações.

d) ministros do TSE.

e) juízes eleitorais.

Comentários

O fundamento da questão está no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.096/1995:

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Q60. No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados

a) designar os locais das sessões eleitorais até 30 dias antes das eleições.

b) ordenar o registro dos candidatos a cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à Zona Eleitoral de cada candidato.

c) fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.

d) receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.

e) cumprir e fazer as decisões e as determinações do TSE e do respectivo TRE.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois o prazo é de 60 dias, conforme o art. 35, XIII, do CE.

A alternativa B está totalmente pela parte final que faz referência “além de comunicar tal fato, por ofício, à Zona Eleitoral de cada candidato”. Conforme o inc. XII o juiz ordena o registra e comunica o TRE respectivo.

A alternativa C está incorreta, pois não há cobrança de multa conforme o art. 25, XVIII, do CE.

A alternativa D está incorreta pois os membros das mesas receptoras devem ser nomeados 60 dias antes da eleição, conforme inc. XIV do art. 35 do CE.

Por fim, a alternativa E é a correta e gabarito da questão em face do que prevê o inc. I do art. 35 do CE.

—

Fico na torcida por vocês!

Prof. Ricardo Torques

AVISO IMPORTANTE

Candidatos aos cargos de Analista Judiciário – AJAJ e AJAA

Nós vamos precisar da sua colaboração, neste domingo, para que a Resolução da Prova TRE BA aconteça. Os nossos professores estarão Ao Vivo, a partir das 18h, dedicados exclusivamente para resolver todas as questões do concurso TRE BA, assim que vocês saírem dos locais de provas.

Dessa forma, assim que você terminar a prova, pedimos que nos envie por e-mail imagens das questões dos cadernos de provas e identifiquem para qual cargo você concorre. Os nossos professores vão resolver as questões AO VIVO, e de forma gratuita. Além disso, eles publicarão posts em nosso site com a resolução da prova TRE BA comentando cada item cobrado.

Por isso, não esqueça de ao sair do seu local de prova enviar fotos do seu caderno de provas para o e-mail do Jornalismo do Estratégia Concursos descrito abaixo.

ascomestrategia@gmail.com