Gabarito Extraoficial TJ GO Analista Judiciário – Área Judiciária: hoje!

Neste domingo, 19 de dezembro, foram aplicadas as provas do concurso TJ GO Analista Judiciário. E, com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade de saber se foi bem ou não em um concurso tão visado, nossos professores realizaram a correção, dando o gabarito extraoficial da prova do TJ GO Analista Judiciário.

O concurso oferta 95 vagas para o cargo de Analista Judiciário, sendo 49 oportunidades para a função Judiciária e 46 para Apoio Judiciário e Administrativo, além da oferta de vagas para formação de cadastro de reserva. 

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, foi do tipo múltipla escolha com 4 alternativas (A, B, C, D), das quais apenas uma foi considerada correta. Será eliminado do concurso o candidato que não atingir a nota mínima de 60,0 pontos.

Portanto, confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). Lembrando que o gabarito oficial preliminar será publicado pela UFG no dia 20 de dezembro.

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Correção e Gabarito Extraoficial TJ GO Analista Judiciário – Área Judiciária

Gabarito extraoficial: TJ GO Analista Judiciário – Área Judiciária

Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores. À medida em que as correções forem realizadas, o artigo será atualizado. Como existem vários tipos de provas, você pode conferindo o início da questão.

Questão 1: O autor instaura sua linha argumentativa…
Resposta: C

O enunciado traz o comando de “instaurar”, ou seja, introduzir a linha argumentativa. Por isso, entendemos que a melhor alterativa é a Letra (C), já que a “ironia” parte de querer dizer algo contrário do que foi afirmado. Assim, quando ele traz “Pois é”, ele ironiza a “velha ideia” de que se tinha do Direito.
Contudo, a alternativa (B), ao afirmar que houve uma quebra de expectativa também a partir do “Pois é: esqueça”. Assim, temos que firmar atentos para o que a Banca trará como gabarito. Se for preciso, preparamos recurso contra esta questão.

Questão 2: A tese defendida ao longo do texto é…
Resposta: A

A tese defendida ao longo do texto é bastante clara: a tradição está representada logo nas primeiras linhas (“Sabe aquela ideia do Direito como uma área tradicional… “) e a acessibilidade é representada pelas novas oportunidades no Direito, do Direito mais acessível ao cidadão (para além, inclusive, do contato telefônico, por exemplo).

Questão 3: O valor contextual da expressão…
Resposta: B

Quando o autor traz “pequeno raio-X”, ele traz um panorama simples e preciso sobre as inovações no campo do Direito.

Questão 4: No texto, o interlocutor é definido…
Resposta: C

O enunciado quer que identifiquemos o interlocutor e, dentre as alternativas, a Letra (C) é clara, por trazer o diálogo direto com ele “Você é empreendedor (…)”

Questão 5: Segundo o texto, na área do Direito…
Resposta: C

O texto traz as inovações no Direito. Dentre elas, não estão presentes: a “impessoalidade dos processos” (A), a “valorização do jargão jurídico” (B) e o “instinto profissional aguçado” (D). Portanto, a alternativa que traz todas as inovações na área do Direito é a Letra (C).

Questão 6: Na formação da palavra “Jurimetria”…
Resposta: D

Questão direta: “metria” exprime a ideia de “medida”, “mensuração”. Portanto, o gabarito é a Letra (D).

Questão 7: Considerando-se os objetivos do locutor, a sequência…
Resposta: A

Atenção ao enunciado: “objetivos do locutor”. O trecho traz um diálogo indireto com o leitor, de forma a chamar a atenção do interlocutor para o que ele vai dizer em seguida.

Questão 8: Um aspecto estilístico do texto viola…
Resposta: A

O enunciado já traz que há erro de pontuação em alguma das alternativas, mesmo que seja um erro com base na estilística. De qualquer forma, a alternativa que traz o erro é a Letra (A): A enumeração finaliza em “tudo isso”, que é um aposto resumitivo. Quando isso ocorre, há vírgula, e não ponto como no texto. Esse é o erro do período.

Questão 9: CEJUS Digital é um projeto do Tribunal…
Resposta: A

Questão de intertextualidade. Tanto o texto quanto a publicidade do CEJUSC trazem a ideia de “resolução de conflitos on-line, desafogando a máquina pública”. Portanto, gabarito Letra (A).

Questão 10: Quanto à linguagem utilizada e a função do Texto II…
Resposta: C

Novamente atente-se para o enunciado, que pede sobre a “organização”. Quando a banca cita a organização, a questão do paralelismo sintático, a partir do uso de verbos no infinitivo (“conciliar” e “mediar”, fica bastante evidente. Contudo, ficaremos atentos para o gabarito oficial da Banca, pois, a depender do divulgado, caberá recurso.

Questão 11: O Texto III é um modelo de um documento muito…
Resposta: C

Questão de expediente jurídico, que extrapola a Redação Oficial. O documento é uma certidão de nascimento, cuja finalidade intrínseca é a de “atestar informações fundamentais para comprovar existência e a origem de uma pessoa física.

Questão 12: A autenticidade do documento gerado conforme…
Resposta: B

Questão fora do escopo do edital de Língua Portuguesa. Tivemos que consultar e nos basear no Direito Civil para responder tal questão. De acordo com as normativas do Direito Civil, a certidão possui um selo digital, que pode ser acessado pelo QR-Code que atesta sua autenticidade. Qualquer gabarito diferente da Letra (B) é passível de recurso.

Questão 13: Considerando-se as características e a função do gênero textual…
Resposta: C

Questão direta: o documento possui uma linguagem essencialmente técnica. Portanto, gabarito letra (C).

Questão 14: Na composição do gênero exemplificado…
Resposta: B

Questão fora do escopo do edital de Língua Portuguesa. Tivemos que consultar e nos basear no Direito Civil para responder tal questão. De acordo com o Provimento nº 63/2017 do CNJ, o conceito de filiação e descendência na Certidão de Nascimento refere-se a um “conceito amplo de família, adaptado à constituição familiar contemporânea”. Qualquer gabarito diferente da (B) deverá ser discutido.

Questão 15: O texto ilustra um artigo sobre informatização…
Resposta: D

A charge apresenta diversos elementos que remetem à criptografia, confidencialidade de dados, ou seja, uma preocupação com a segurança dos dados.

Questão 16: O poema expressa a contradição do século XIX…
Resposta: D

Questão 17: Qual foi o desdobramento da situação…
Resposta: D

Questão 18: O texto representa qual característica da vida…
Resposta: A

Questão 19: Um fator que possibilitou a expensão dessa lavoura…
Resposta: A

Questão 20: No caso exposto no texto…
Resposta: A

Questão 21: O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça…
Resposta: C

A – “RITJGO – Art. 9º-A. São atribuições do Órgão Especial:
VI – solicitar intervenção federal no Estado, nos casos e forma previstos na Constituição Federal;”
B – “RITJGO – Art. 9º-A. São atribuições do Órgão Especial:
II – propor ao Poder Legislativo:
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário;”
C – “RITJGO – Art. 8º O Tribunal Pleno compõe-se dos trinta e dois integrantes do Tribunal de Justiça, sendo suas as seguintes atribuições:
III – decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do Mérito Judiciário.”
D – “RITJGO – Art. 9º-A. São atribuições do Órgão Especial:
II – propor ao Poder Legislativo:
a) a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça;”

Questão 22: Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos…
Resposta: A

“RITJGO – Art. 10. A 1ª Seção Cível é composta pelos dez integrantes da 1ª e da 2ª Câmara Cível; a 2ª Seção Cível, pelos dez integrantes da 3ª e da 4ª Câmara Cível. Elas só podem decidir com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluídos os Presidentes, que são eleitos, por votação secreta, para um mandato de dois anos, na penúltima sessão do biênio findante, competindo-lhes processar e julgar:
II – os conflitos de competência em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis;”

Questão 23: Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que…
Resposta: C

“RITJGO – Art. 45. Os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara.”

Questão 24: Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o…
Resposta: A

“RITJGO – Art. 60. Quando o preenchimento da vaga couber por merecimento, o Tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.”

Questão 25: Por disposição expressa do Regimento…
Resposta: D

“RITJGO – Art. 187, § 12º Não haverá sustentação oral nos embargos de declaração, agravos e nas arguições de suspeição.”

Questão 26: Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça…
Resposta: D

“CE/89 – Art. 46 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
IV – propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição da República:
e) a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes;”

Questão 27: Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa…
Resposta: D

Art. 68-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Questão 28: De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes…
Resposta: B

“CE/89 – Art. 110, II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até 30 de abril e devolvido até 30-06-cada exercício;”

Questão 29: Segundo a Resolução n. 325…
Resposta: A

“Res. 325/2021 – Art. 2º Consideram-se, para os efeitos desta Resolução:
IV – diretriz estratégica: orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma Meta Nacional ou de programas, projetos ou ações; e”

Questão 30: Segundo o Código de organização Judiciária…
Resposta: B

“Lei 9.129/81 – Art. 6º – São requisitos para a criação de comarca:
I – população mínima de 20.000 habitantes;
II – mínimo de 3.000 eleitores;
III – arrecadação estadual mínima de Cr$ 2.000.000,00;
IV – média de serviço forense mínimo de 150 feitos ajuizados no triênio anterior:
V – extensão territorial mínima de 50 km2.”

Questão 31: Considerando a classificação das normas constitucionais…
Resposta: A

Questão 32: Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição…
Resposta: D

Questão 33: Uma ação judicial julgada em juízo decisório…
Resposta: B

Questão 34: Sobre a defesa do Estado e das instituições…
Resposta: A

Questão 35: O caso concreto expresso no texto é um exemplo de…
Resposta: C

Questão 36: A Constituição da República Federativa…
Resposta: B

Questão 37: Sobre as súmulas vinculantes…
Resposta: D

Questão 38: De acordo com a lei estadual n. 20.756…
Resposta: C

Questão 39: Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração…
Resposta: D

Questão 40: Em conformidade com a lei federal n. 8.429…
Resposta: C

Questão 41: Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência…
Resposta: B

Questão 42: Para tal expediente, J. deverá considerar…
Resposta: C

Questão 43: Nesse contexto, desde a instituição da legislação…
Resposta: D

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o termo adequado referente aos sujeitos amparados pela lei é “pessoa com deficiência”, conforme se depreende do expresso pelo art. 1º e pela própria nomenclatura da lei:
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

Questão 44: A multipropriedade é um instituto trazido…
Resposta: A

A alternativa A está correta, segundo o expresso pelo art. 1.358-D, inc. I, do CC/2002, conclui-se que a multipropriedade é indivisível, não cabendo, portanto, a extinção do condomínio:
“Art. 1.358-D.  O imóvel objeto da multipropriedade: I – é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio”.

A alternativa B está incorreta, pois há estipulação mínima, conforme se depreende da dicção do art. 1.358, §1º, do CC/2002:
“Art. 1.358-E.  Cada fração de tempo é indivisível. § 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados”.

A alternativa C está incorreta, pois cabe a mesma aplicação ao mobiliário, equipamentos ou instalações, segundo o que dispõe o art. 1.358-D, inc. II:
“Art. 1.358-D.  O imóvel objeto da multipropriedade: II – inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo”.

A alternativa D está incorreta, pois a multipropriedade não se extingue automaticamente, se as frações de tempo pertencerem ao mesmo proprietário, conforme dita o parágrafo único, do art. 1.358-C, do CC/2002:
“Art. 1.358-C.  Parágrafo único.  A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário”.

Questão 45: A sistemática do instituto da responsabilidade civil…
Resposta: B

A alternativa A está incorreta, pois não é elidida por culpa de terceiro e cabe ação regressiva, segundo entendimento do STF na Súmula 187:
“A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.

A alternativa B está correta, conforme entendeu o STF na Súmula 187 analisada acima.

A alternativa C está incorreta, pois o transportador também é responsável pelos danos causados às bagagens, de acordo com o art. 734 do CC/2002:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

A alternativa D está incorreta, pois não cabe denunciação pelo litisdenunciado, conforme entendimento firmado no REsp 913.687.

Questão 46: O instituto da fiança consiste em um sujeito…
Resposta: D

A alternativa D está correta, pois em se tratando de contrato de locação, segundo entendimento do STJ, é válida a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação:
“Súmula 549 do STJ – É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Ademais, é possível depreender, da dicção do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/1991 que a impenhorabilidade é oponível em determinados casos de execução, com exceção, entre outras, da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação:
“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.

Questão 47: A Lei n. 6.766/1979, que regulamenta…
Resposta: C

A alternativa C está correta, pois o empreendedor pode ser o proprietário do imóvel a ser parcelado; o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro; o ente da administração pública direta ou indireta; a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel e; a cooperativa habitacional ou associação de moradores. Eis o que dita o art. 2º-A e alíneas da Lei 6.766/1979:
“Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis;
e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento”.

Questão 48: De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação…
Resposta: D

Questão 49: Conforme o Código de Processo Civil, a alteração…
Resposta: D

Questão 50: Para a prática de atos processuais, inexistindo…
Resposta: B

Questão 51: Nesse caso, o prazo para a apresentação de contestação…
Resposta: D

Questão 52: Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo…
Resposta: C

Questão 53: De acordo com o texto apresentado, considere a questão…
Resposta: A

Questão 54: Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica…
Resposta: D

Questão 55: O crime é um fenômeno complexo e nem sempre…
Resposta: B

Questão 56: De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta…
Resposta: B

Questão 57: Considerando as informações apresentadas e as disposições legais…
Resposta: B

Questão 58: Conhecida como pacote anticrime, a lei…
Resposta: C

Questão 59: Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas…
Resposta: B

Questão 60: De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o disposto na legislação…
Resposta: A

Mais informações: Gabarito TJ GO

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