Olá, pessoal. Prof. Nelma Fontana aqui, tudo bem?
Neste artigo trarei o gabarito e a correção extraoficial da prova de Direito Constitucional aplicada para o cargo Auditor Fiscal da SEFAZ ES, realizada neste domingo (29/08).
Vamos lá?
23. O Estado Alfa editou a lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em que o de cujus possuía bens no exterior.
Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que era verdadeiro.
A lei nª XX/2020 é formalmente
a) inconstitucional, porque, apesar de o Estado Alfa poder dispor sobre a matéria, tal deveria ser feito com a edição de lei complementar.
b) inconstitucional, porque a ausência de lei complementar da União, disciplinando a competência tributária, impede que o Estado Alfa legisle sobre a matéria.
c) constitucional, porque a ausência de lei complementar da União não pode obstar o exercício de nenhuma competência tributária pelos demais entes federativos.
d) constitucional, porque a ausência de normas gerais editadas pela União, em matéria de legislação tributária, permite que o Estado Alfa exerça a competência legislativa plena.
e) constitucional, porque os balizamentos para a cobrança do referido imposto estão integralmente previstos na ordem constitucional, logo, o Estado Alfa limitou-se a repeti-los.
Gabarito: B
Comentários: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, formulou a seguinte tese de repercussão geral:“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.
A Constituição de 1988 estabelece no art. 150, § 1º, III, que cabe à lei complementar federal (e não à lei estadual) regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.
De acordo com a decisão do STF acima citada, mesmo diante da omissão do legislador federal sobre a matéria, os estados-membros não poderão editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente. Assim, o gabarito é a letra B.
24. A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da área de saúde, ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu importantes medidas em prol da realização de exames, em caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de patologia de natureza viral.
Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte de algumas sociedades empresariais, formam ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados.
Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até o julgamento definitivo da ADC.
À luz da sistemática afeta à ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa
a) não apresenta quaisquer aspectos dissonante da ordem constitucional.
b) apresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.
c) apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.
d) apresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.
e) apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.
Gabarito: E
Comentários: Consoante redação do art. 102, I, a, da CF/88, o objeto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é lei ou ato normativo federal. Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para questionar lei estadual.
Dentre os legitimados ativos da ADC, consta a confederação sindical (art. 103 da CF/88), de modo que a Confederação ZZ poderia, em tese, ingressar com a ação. A questão relata que havia controvérsia judicial sobre a lei, o que atende ao disposto no art. 14, III, da Lei 9.868/1999. Cabe medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. Assim, a única irregularidade é o objeto, razão pela qual a assertiva correta é a letra E.
25. A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.
À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.
a) O definido em convênio.
b) O Estado de Minas Gerais.
c) O Estado do Rio de Janeiro.
d) O Estado do Espírito Santo.
e) O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.
Gabarito: D
Comentários: Nos termos do artigo 155,§ 2º, IX, da CF/88, o imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
Acrescente-se, ainda, decisão da Primeira Turma do STF, no RE 299.079/RJ, segundo a qual “o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea “a” do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.” Assim, a resposta certa é a que consta em D.
26. João, servidor público estadual, faltando com o seu dever jurídico de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado na via pública.
À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será regida pela teoria
a) do risco social.
b) do risco integral.
c) civilista da culpa.
e) do risco administrativo.
e) subjetiva da responsabilização.
Gabarito: D
Comentários: Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva e não depende da demonstração de dolo e nem culpa do agente. Por outro lado, a responsabilidade do agente é subjetiva. Essa é a teoria do risco administrativo.
27. O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes.
A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a audiência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes.
a) inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
b) inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
c) constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
d) constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
e) constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesse coletivo.
Gabarito: A
Comentários: O Supremo Tribunal Federal, no RE 470.928/RS, entendeu ser inconstitucional artigo de lei municipal que exige de supermercados, hipermercados ou similares a obrigatoriedade de haver, para cada máquina registradora em operação, um funcionário encarregado da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos clientes.
A inconstitucionalidade se dá por violação da competência privativa da União, para legislar sobre direito do trabalho, além de afronta aos princípios da livre iniciativa e de livre concorrência. Assim, a resposta correta é a letra A.
28. João, vereador do Município Beta, qualificando-se com tal e de modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas realizadas.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado deve ser
a) indeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza a atuação do Poder Executivo, o que impede a atuação isolada de um vereador.
b) deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.
c) deferido, pois a solicitação de informações apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelado pela Câmara Municipal.
d) Indeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscalização da juridicidade das despesas realizadas.
e) Indeferido, pois informações dessa natureza constarão da prestação anual de contas de governo do Prefeito Municipal.
Gabarito: B
Comentários: Consoante orientação do art. 5º, XXXIII, da CF/88, todos (inclusive vereadores) têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No caso da questão, João, na qualidade de vereador, solicitou a disponibilização de documentos não sigilosos afetos à gestão pública, isto é, ele solicitou informação de interesse público e tem o direito de obtê-la. Assim, a resposta é a letra B.