Olá, pessoal!
Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da PGE-PE (Assistente de Procuradoria). No total, foram 11 questões da nossa matéria.
Vamos lá?
Abraços,
Nádia
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2019 – Direito Constitucional PGE-PE (Assistente de Procuradoria)
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
26. (CESPE/ PGE-PE – 2019) A ausência de assistência técnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
Comentários:
De acordo com a súmula vinculante no 5, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Questão errada.
27. (CESPE/ PGE-PE – 2019) É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
Comentários:
A súmula vinculante no 14 prevê que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Esse acesso é garantido mesmo nos inquéritos policiais classificados como sigilosos. Questão correta.
28. (CESPE/ PGE-PE – 2019) É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
Comentários:
O STF entende que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil. Por esse motivo, é nula a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial. O juiz pode usar as provas colhidas no inquérito para fundamentar sua decisão; entretanto, por não ter sido garantida a ampla defesa e o contraditório na fase do inquérito, as provas nele obtidas não poderão ser os únicos elementos para motivar a decisão judicial. Questão correta.
A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.
29. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.
Comentários:
Os direitos políticos ativos permitem ao cidadão votar nas eleições, plebiscitos e referendos. Questão errada.
30. (CESPE/ PGE-PE – 2019) A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
Comentários:
O modelo proporcional adotado nas eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores tem previsão constitucional. Questão errada.
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.
31. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Comentários:
A decretação da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral(art. 36, II, CF). Questão errada.
32. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Comentários:
O art. 32 da CF/88 prevê que o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. Questão correta.
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.
33. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Comentários:
O art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, determina que “compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. Questão correta.
34. (CESPE/ PGE-PE – 2019) O ministro corregedor do CNJ deve ser necessariamente, um ministro do STJ.
Comentários:
É o que determina o art. 103-B, § 5º, da Constituição Federal. Questão correta.
No que se refere ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.
35. (CESPE/ PGE-PE – 2019) O exercício de advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
Comentários:
O art. 128, § 5º, da Constituição, estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Questão correta.
36. (CESPE/ PGE-PE – 2019) Procurador-geral de estado pode der destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
Comentários:
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva (art. 128, § 4º, CF). Questão errada.
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