Neste domingo, 05 de setembro, foi aplicada a prova objetiva do concurso público PGE PB para o cargo de Procurador do Estado da Paraíba.
São ofertadas na seleção 12 vagas imediatas. A remuneração inicial para o Concurso PGE PB é de R$ 15.765,06. O novo membro ingressará na posição de Procurador de Segunda Classe.
E para ajudar a diminuir um pouco sua ansiedade de descobrir se foi bem ou não em um concurso tão visado e importante como esse, realizamos a correção extraoficial do gabarito PGE PB Procurador.
Nós, do Estratégia Concursos, a todo o instante queremos estar perto de nossos alunos e daqueles que são amigos da Coruja, o que nesse momento pós-prova não seria diferente!
Então, confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!).
Abaixo, você confere o gabarito PGR PB com as questões que foram corrigidas pelos nossos professores. Fique atento ao início da questão, já que existem vários tipos de provas:
Questão 1: No campo da interpretação…
Resposta: A) da unidade.
A Constituição deve ser trazida com uma interpretação global.
Questão 2: No Brasil, quando um estado-membro…
Resposta: A) derivado decorrente de revisão…
Poder dos estados: derivado decorrente.
Questão 3: Determinada Secretaria Municipal…
Resposta: B) mandado de segurança individual.
Todo cidadão tem acesso às informações públicas (direito certo).
Questão 4: A Constituição Federal garante…
Resposta: D) redução dos riscos inerentes…
Art. 39 da Constituição Federal.
Questão 5: Com base nos disposto na Constituição…
Resposta: B) Apenas o item II está certo.
Direito de votar: é o direito que se aplica (atividade).
Nas eleições proporcionais, há o princípio da fidelidade partidária.
Questão 6: Em relação ao direito fundamental…
Resposta: D) Apenas os itens II e III estão certos.
Questão 7: O estado poderá intervir…
Resposta: E) não tiver sido aplicado o mínimo…
Arts. 34, 35 e 36 da Constituição Federal.
Questão 8: A competência prevista na Constituição Federal…
Resposta: B) privativa da União.
Art. 22 da Constituição Federal.
Questão 9: João, servidor público…
Resposta: E) perceberá as vantagens de seu cargo…
Questão 10: Josué impetrou mandado de segurança…
Resposta: C) recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
O ROC só cabe se for denegada a segurança.
Questão 11: Com base na Constituição Federal (CF)…
Resposta: D) É inconstitucional emenda à Constituição…
Jurisprudência do STF.
Questão 12: A assembleia legislativa de determinado estado…
Resposta: C) A cláusula de reserva de plenário…
Jurisprudência do STF.
Questão 13: A respeito da ação direta de inconstitucionalidade…
Resposta: D) Lei que tenha destinatários determináveis…
Questão 14: O prefeito de determinado município…
Resposta: D) As decisões de mérito em ADPF…
Questão 15: No que se refere à defesa…
Resposta: A) Durante o estado de sítio, poderão ser tomadas…
Art. 136 da Constituição Federal.
Questão 16: No que se refere às normas…
Resposta: C) São imunes a impostos federais, estaduais, municípios…
Questão 17: Considerando o entendimento…
Resposta: D) Imóvel pertencente a instituição de assistência social…
Letra A – errado – É inconstitucional a incidência de ISSQN sobre operações de locação de imóveis.
Letra B – errado – É possível a cobrança de ICMS.
Letra C – errado – Não pode ser remunerado por taxa.
Questão 18: Em relação aos princípios gerais…
Resposta: E) Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas…
Jurisprudência do STF.
Questão 19: À luz das normas constitucionais…
Resposta: B) Como agente normativo e regulador…
O planejamento do estado é obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado.
Questão 20: A respeito da ordem social…
Resposta: B) O não oferecimento do ensino obrigatório…
Questão 21: Acerca da teoria geral…
Resposta: B) Apenas o item III está certo.
I. O sistema francês adotou o sistema da dualidade de jurisdição; o brasileiro, o da unicidade.
II. Em sentido objetivo.
Questão 22: Conforme Carvalho Filho…
Resposta: C) teoria do órgão.
Questão 23: À luz do disposto na Constituição…
Resposta: C) Os vencimentos dos cargos…
Art. 37, XII, Constituição Federal.
Questão 24: No âmbito de determinada Secretaria de Estado…
Resposta: D) inviabilidade da pretensão, pois não é viável…
Vedada delegação de ato normativo.
Questão 25: Acerca das agências executivas…
Resposta: B) Um dos requisitos para que uma autarquia…
Passível de anulação – não é mais contrato de gestão, mas contrato de desempenho.
Questão 26: Considerando os entendimento do Superior Tribunal de Justiça…
Resposta: B) As fundações públicas, regidas pelo direito privado…
Jurisprudência do STJ.
Questão 27: A delegação de poder de polícia…
Resposta: B) é viável mesmo se adotado…
Jurisprudência do STJ.
Questão 28: Acerca do Marco Regulatório das Organizações…
Resposta: B) Apenas o item II está certo.
Se aplica a Lei nº 13.109.
Questão 29: Acerca da intervenção do Estado…
Resposta: D) Instituição de limitação administrativa…
Jurisprudência do STJ.
Se a banca considerar a alternativa “A” como correta, é passível de anulação.
Questão 30: Acerca do regime de concessão…
Resposta: B) Apenas os itens I e III estão certos.
A concessionária pode, por sua conta e risco, subcontratar parcela do objeto da concessão para atividades inerentes, acessórias, ou seja, àquelas atividades que estão ligadas à atividade-fim.
Questão 31: A vigência da Lei n. 14.133/2021…
Resposta: B) ocorreu com a sua publicação.
Não houve vacatio legis da Lei nº 14.133/2021.
Questão 32: A licitação consiste em procedimento…
Resposta: C) segregação de funções.
Questão 33: De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o conjunto…
Resposta: D) projeto básico.
Lei nº 14.133 – Art. 6º.
Questão 34: Com base na Lei nº 8.429/1992…
Resposta: E) Segundo tese firmada pelo STF…
Jurisprudência pacífica do STF.
Questão 35: A determinado servidor público do estado…
Resposta: B) É imprescindível a possibilidade…
Não há na revisão administrativa a reformatio in pejus.
Questão 36: Com relação aos bens públicos…
Resposta: D) Um prédio da PGE/PB…
O bem está afetado a uma finalidade específica.
Questão 37: A respeito da responsabilidade civil do estado…
Resposta: B) Apenas o item IV está certo.
Jurisprudência do STF.
Questão 38: De acordo com a Lei Complementar estadual nº 58/2003…
Resposta: B) Servidor em estágio probatório…
Art. 20, § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 91 Afastamento para exercício de mandato eletivo.
Questão 39: Com base na Lei Orgânica da PGE/PB…
Resposta: C) É prevista a representação judicial…
Lei Orgânica da PGE PB – Representação do PJ, do PL, MP e TC – Art. 1º, parágrafo único.
Questão 40: Com relação a convênios administrativos…
Resposta: D) A União poderá celebrar convênio…
Art. 14, parágrafo único – Lei nº 11.107/2005.
Questão 41: Um dos sustentáculos da Federação…
Resposta: E) Pertence aos municípios uma parcela…
Questão 42: Consoante as regras do Código Tributário…
Resposta: A) os impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
Art. 5º do CTN: tripartite.
Questão 43: É conferida imunidade tributária a:
Resposta: B) livros e revistas de qualquer natureza.
O STF entende que o critério é meramente objetivo.
Questão 44: Embora a Constituição Federal confira imunidade…
Resposta: D) do ICMS sobre eventuais…
Posicionamento pacífico do STF: não há imunidade tributária quando o ente “imune” está dentro da relação jurídico-tributário como contribuinte de fato.
Questão 45: Considerando que o Congresso Nacional tenha…
Resposta: D) 10/09/2021…
Vedação do princípio da surpresa.
A lei tem vigência imediata e sua aplicabilidade será apenas no ano seguinte.
Questão 46: Determinada pessoa jurídica deixou de praticar…
Resposta: C) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá…
A sentença possui efeito constitutivo.
Questão 47: À luz do entendimento do Supremo…
Resposta: C) A ordem de preferência…
ADPF nº 347 – não há preferência de um ente político sobre o outro (e cancelou-se a Súmula nº 563).
Questão 48: Determinada pessoa física nascida…
Resposta: D) incidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.
Inventário e partilha: no último local de domicílio do de cujus (novo CPC).
Questão 49: A respeito dos convênios celebrados…
Resposta: D) O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ…
Questão 50: De acordo com a CF…
Resposta: A) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos…
Os produtos destinados ao exterior são imunes ao IPI.
Questão 51: De acordo com a CF, as alíquotas…
Resposta: C) Pelo Senado Federal.
Questão 52: No âmbito de uma execução fiscal…
Resposta: C) a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado…
Súmula nº 392 do STJ.
Questão 53: De acordo com Estatuto Nacional…
Resposta: E) CSLL, IRPJ e ICMS.
Questão 54: Considerando-se a legislação estadual da Paraíba…
Resposta: C) da operação ou prestação…
Legislação ICMS – Art. 19. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Questão 55: De acordo com a legislação estadual da Paraíba…
Resposta: C) da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.
FG da Emissão do NF pelo vendedor – Art. 5º, § 1º, Lei IPVA.
Questão 56: De acordo com as regras…
Resposta: E) II, III e IV.
I. Súmula nº 232 do SJT.
II. MP como fiscal da ordem pública.
III. Informativo nº 657 – RESp 1712163.
IV. Art. 198 do CPC.
Questão 57: Conforme a jurisprudência…
Resposta: C) ação judicial proposta por servidor…
Letra A – errado – Súmula Vinculante nº 27.
Letra D – errado – Súmula Vinculante nº 53.
Questão 58: No que concerne aos prazos…
Resposta: E) O denominado calendário processual vincula os sujeitos…
Arts. 191, 218 e 224 do CPC.
Questão 59: Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade…
Resposta: D) da asserção.
Teoria da asserção: as alegações deduzidas que levarão ao conhecimento da ação (permearão as condições da ação).
Questão 60: De acordo com o Código de Processo Civil…
Resposta: D) pode ser realizada se a demanda…
Art. 311, III do CPC.
Questão 61: Ao tratar das atribuições da advocacia pública…
Resposta: D) das pessoas jurídicas de direito público…
Art. 182 do CPC.
Questão 62: De acordo com a jurisprudência do Supremo…
Resposta: A) da sentença.
RESP 1255986.
Questão 63: Determinado estado da Federação…
Resposta: D) encontra fundamento no ordenamento jurídico…
Art. 5º da Lei nº 9.469/1997 c/c as Súmulas nº 150 e 254 do STJ.
Questão 64: Ao examinar conflito de competência entre juízes…
Resposta: B) ocorreu a reassunção do processo…
HC nº 121189 do STF.
Questão 65: De acordo com o Código de Processo Civil…
Resposta: D) imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação…
Questão 66: Quando se diz que as partes deverão…
Resposta: B) inevitabilidade.
Questão 67: O Código de Processo Civil considera…
Resposta: E) deduz pretensão contra…
Art. 80, I do CPC.
Questão 68: De acordo com o Código de Processo Civil, o assistente…
Resposta: B) será considerado substituto processual…
Art. 121, parágrafo único, CPC.
Questão 69: De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia…
Resposta: E) a data da ocorrência da intimação…
Questão 70: De acordo com o Código de Processo Civil, a produção…
Resposta: E) tem cabimento se a prova a ser produzida…
Art. 381, II do CPC.
Questão 71: Assinale a opção que apresenta a medida adequada…
Resposta: B) embargos de terceiro.
Art. 674 do CPC.
Questão 72: De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa…
Resposta: A) nulidade da citação.
Art. 535, I do CPC.
Questão 73: A União poderá intervir…
Resposta: D) I, II e III.
Passível de questionamentos.
I. Art. 5º, parágrafo único – Lei nº 9.469.
II. O professor achou confusa a redação, mas considerou como certa.
III. Lei nº 9.469.
IV. Art. 5º, parágrafo único – Lei nº 9.469.
Questão 74: De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão…
Resposta: A) depende de comprovação documental das alegações…
Questão 75: Determinada pessoa foi considerada inapta…
Resposta: B) presidente da organizadora do concurso.
Recurso no mandado de segurança nº 51539 do STJ.
Questão 76: Condomínio edilício tem natureza…
Resposta: E) ente despersonalizado.
Art. 1.331 do Código Civil e art. 75, XI do CPC.
Questão 77: Caso, no momento da conclusão…
Resposta: C) contrato com pessoa a declarar.
Art. 467 do Código Civil.
Questão 78: Pactuada obrigações cuja exigibilidade…
Resposta: B) a termo.
A termo: evento futuro e certo.
Questão 79: Com o objetivo de colaborar…
Resposta: B) válido.
Art. 14 do Código Civil.
Questão 80: Ao doar único imóvel…
Resposta: E) anulável.
Reduzida à insolvência embora a ignorasse: fraude a credores (Art. 158 do Código Civil).
O STJ tem julgado dizendo que é ineficaz (mas a literalidade do art. 158 do CC dispõe que o ato é anulável).
Questão 81: A regra de que o registro…
Resposta: B) continuidade.
Doutrina que trata da Lei nº 6.573 (Lei de Registros Públicos).
Questão 82: A respeito de direitos autorais…
Resposta: C) II e IV.
I. Art. 52 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
II. Art. 50 da Lei nº 9.610/98.
III. Art. 29, I da Lei nº 9.610/98.
IV. Art. 25 da Lei nº 9.610/98.
Questão 83: Se uma pessoa der imóvel seu em garantia…
Resposta: E) a alienação do imóvel independerá…
Art. 1.475 do Código Civil (válido ressaltar).
Questão 84: De acordo com a legislação, para que haja loteamento…
Resposta: D) os lotes sejam destinados à edificação.
Art. 2º, § 1º da Lei nº 6.766/79.
Questão 85: A confissão realizada em ação civil…
Resposta: D) limitada na eficácia se feita…
Art. 213, parágrafo único do Código Civil.
Questão 86: A respeito das provas no processo do trabalho…
Resposta: B) Em um processo trabalhista…
Súmula nº 276 do TST: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Letra A – errado – Art. 790, § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Letra C – errado – EPI elimina a necessidade de pagar adicional de insalubridade – Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977); II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Letra D – errado – Súmula nº 428 do TST: I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso; II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Letra E – errado – Súmula nº 461 do TST: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Questão 87: A respeito do mandado de segurança…
Resposta: C) Não fere o direito líquido e certo da parte…
Súmula nº 416. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Letra A – errado – Súmula nº 406 do TST: II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
Letra B – errado – Súmula nº 418: A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Letra D – errado – Súmula nº 414: II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
Letra E – errado – Súmula nº 402 do TST: II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
Questão 88: A respeito dos recursos…
Resposta: B) Nos casos de feriado local ou forense…
Súmula n. 385 do TST: I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
Letra A – errado – Súmula nº 442 do TST: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Letra C – errado – OJ n. 95 da SBDI-I do TST. Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
Letra D – errado – Súmula nº 425 do TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Letra E – errado – OJ 62 SDI1. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Questão 89: A respeito do direito material…
Resposta: A) Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem…
OJ 365, DSI-1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Letra B – errado – OJ 238 SDI1. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de emprego.
Letra C – errado – OJ 244 SDI1. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
Letra D – errado – Art. 614. § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
Letra E – errado – OJ nº 278 da SDI: I – A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
Questão 90: A respeito da execução no processo do trabalho…
Resposta: E) Na execução trabalhista, o juiz poderá determinar…
Passível de recurso.
TST – RO: 2688120175200000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019).
OJ 153 da SDI2: Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Letra A – errado – Lei de greve – Art. 14, Parágrafo único: na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I – tenha por objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
Letra B – errado – Execução. Equívoco nos cálculos de liquidação. Levantamento de valores a maior. Devolução nos próprios autos da execução. Impossibilidade. Necessidade do ajuizamento de ação de repetição de indébito.
O meio processual idôneo para pleitear a devolução de valores levantados a maior em execução de sentença, decorrentes de equívoco nos cálculos realizados em liquidação, é a ação de repetição de indébito. A pretensão de restituição de tais valores nos próprios autos da execução é inviável, pois, nessa fase, a cognição é limitada e não proporciona ao exequente medidas capazes de assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, a decisão turmária que conhecera do recurso de revista dos exequentes por violação do art. 5º, LV, da CF e dera-lhe provimento para cassar a ordem de devolução de valores recebidos a maior expedida nos próprios autos (TST-E-ED-RR-59886-60.1993.5.05.0017 , SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 1º.6.2017).
Letra C – errado – http://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1rios-que-n%C3%A3o-aderiram-a-movimento-grevista-n%C3%A3o-conseguem-garantia-de-emprego%C2%A0 (RR-1002152-11.2016.5.02.0083)
Letra D – errado – O pedido de parcelamento do débito da execução trabalhista implica o reconhecimento expresso da dívida, equivalendo à confissão do débito, o que provoca o afastamento do recurso na fase de execução, suspendendo os atos executórios e gerando uma substituição da sentença do processo de conhecimento pelo parcelamento acatado pelo credor e homologado em juízo (Informativo nº 7 do TST – Execução).
Questão 91: A marinha brasileira…
Resposta: C) É devida indenização por danos morais ao pescador…
Letra A – errado – não há nexo causal.
Letra B – errado – o dano ambiental é imprescritível.
Letra C – correto – Informativo nº 574 do STJ.
Letra D – errado – não se admite caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.
Letra E – errado – litisconsórcio facultativo (solidariedade).
Questão 92: No que se refere ao licenciamento…
Resposta: A) Apenas o item I está certo.
I. Conceito de licenciamento ambiental do art. 1º, I da Resolução CONAMA 237/97.
II. Apenas empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Art. 1º, I, da Resolução CONAMA 237/97.
III. Não existe licenciamento ambiental tácito ou expedição de licença ambiental tácita (art. 14, § 3º da Lei Complementar nº 140/2011).
Questão 93: Considere as seguintes assertivas.
Resposta: A) princípio da precaução.
O princípio da precaução visa evitar danos ambientais através da adoção de medidas cautelares quando há incerteza científica e quando os danos ambientais são desconhecidos.
Questão 94: A respeito de competência legislativa…
Resposta: C) Apenas os itens I e III estão certos.
I. Art. 25, § 3º da Constituição Federal.
II. A competência legislativa ambiental é concorrente entre a União, Estados e DF (Art. 24, VI da Constituição Federal).
III. Art. 22, parágrafo único da Constituição Federal – competência privativa da União.
Questão 95: No que se refere à Política Nacional…
Resposta: D) Serão priorizados no acesso…
Lei nº 12.305/2010 – Lei que institui a PNRS:
Letra A – errado – Art. 6º.
Letra B – errado – Art. 17 – prazo indeterminado.
Letra C – errado – Art. 16 – é condição.
Letra D – correto – Art. 16, § 1º.
Letra E – errado – Plano estadual + planos microrregionais + planos específicos – Art. 17, § 1º.
Questão 96: Considerando-se as normas de direito financeiro…
Resposta: D) crédito adicional…
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Questão 97: De acordo com as normas de direito financeiro…
Resposta: A) transposição, sem prévia autorização legislativa…
Constituição Federal, Art. 167. São vedados: VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
§5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Questão 98: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal…
Resposta: D) controlada por ente da Federação…
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Questão 99: No direito financeiro, são exemplos de receita…
Resposta: E) o superávit do orçamento corrente e as operações de crédito.
Lei nº 4.320/64
Art. 11, § 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 4º – A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Questão 100: Haja vista o conceito legal…
Resposta: E) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União…
Art. 29, II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
