Nós, do Estratégia Concursos, queremos sempre estar perto e ajudar nossos alunos. Por isso, apresentaremos, neste domingo (29), a partir das 13h, o Gabarito Extraoficial PGDF Analista. O intuito é o de ajudar a diminuir um pouco a ansiedade de descobrir se você foi bem ou não em um concurso tão visado e importante como este.
Melhor explicando: Aconteceu neste domingo, 29 de agosto de 2021, a aplicação da prova objetiva do concurso PGDF Analista para a especialidade de Analista Jurídico – Especialidade: Direito e Legislação. Sob organização do Cebraspe, os candidatos enfrentaram na parte da manhã (8h às 12h30) Conhecimentos específicos e à tarde (14h30 às 19h), Conhecimentos gerais e Discursiva.
O concurso oferta aos candidatos 100 vagas para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Jurídico da PGDF. As remunerações iniciais são de R$ 7.320,00 para Analista. De acordo com os dados divulgados pelo Cebraspe, o certame teve 59.037 inscrições homologadas. O edital de resultado provisório nas provas objetivas será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e no endereço eletrônico da banca na data provável de 5 de outubro de 2021.
Os candidatos enfrentaram na parte da manhã as provas objetivas foram constituídas 120 questões, divididas em Conhecimentos específicos e Conhecimentos gerais. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO. A prova teve duração de 4h30.
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Ranking PGDF – Analista Jurídico
Confira então, antecipadamente, seu desempenho, no nosso Gabarito Extraoficial PGDF Analista Jurídico e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!).
Nossa equipe de professores, listados abaixo, irá realizar a correção das provas e produzie este gabarito extraoficial. Não deixe de conferir seu desempenho.
| Disciplina | Professor(a) |
| Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal | Herbert Almeida |
| LODF | Rodrigo Francelino |
| Português | Rafaela Freitas e Luciana |
| Conhecimentos Sobre o DF | Leandro Signori |
| Direito Administrativo | Antônio Daud |
| Direito do Trabalho | Antônio Daud |
| Direito Processual do Trabalho | Bruno Klippel |
| Direito Ambiental | André Rocha |
| Direito Processual Civil | Ricardo Torques |
| Direito Constitucional | Nelma Fontana |
| Direito Penal e Processual Penal | Priscila Silveira |
| Direito Empresarial | Cadu Carrilho |
| Direito Financeiro | Vanessa Arns |
| Direito Previdenciário | Rubens Maurício |
| Direito Urbanístico | Igor Maciel |
| Direito Civil | Paulo Sousa |
| Direito Tributário | Fábio Dutra |
Questão 1: O texto discute a noção de sonho vinculando-a…
Resposta: Certo – Segundo o texto, a palavra “sonho” está relacionada ao desejo de algo que não se
tem – um objetivo, um plano futuro. Assim, o texto discute o sentido cultural e social que a palavra
“sonho” apresenta no mundo contemporâneo: tudo aquilo que se quer ter.
Questão 2: O texto aponta dois problemas relativos ao sonho…
Resposta: Errado – Segundo o texto, “[…] É gritante o contraste entre a relevância motivacional do
sonho e sua banalização no mundo industrializado globalizado”. Portanto, o que banaliza o
sonho é o mundo industrializado globalizado e não a indústria do sono que cresce
aceleradamente.
Comentário: Não concordamos com a justificativa da banca, pois, segundo o texto, “[…] É gritante o contraste entre a relevância motivacional do sonho e sua banalização no mundo industrializado globalizado“. Portanto, o que banaliza o sonho é o mundo industrializado globalizado e não a indústria do sono que cresce aceleradamente – nesse caso, a indústria do sono apareceria como um exemplo desse mundo, mas não seria a fonte primária dessa banalização.
Questão 3: O texto defende que o mal-estar da civilização contemporânea…
Resposta: Errado – O texto defende que “[…] a rotina do trabalho diário e a falta de tempo para
dormir e sonhar, que acometem a maioria dos trabalhadores, são cruciais para o mal-estar da
civilização contemporânea”. O mal-estar da civilização contemporânea é causado pela rotina
de trabalho e pela falta de tempo para dormir e sonhar.
Questão 4: A exposição de fatos e argumentos que estrutura…
Resposta: Certo – O texto apresenta fatos (ex.: “uma foto enorme de um casal belo e sorridente,
velejando num mar caribenho em dia ensolarado, sob a frase enigmática: ‘Aonde os seus sonhos
o levarão?'” – linhas 13-16. e “A indústria da saúde do sono… tem valor estimado entre 30 bilhões
e 40 bilhões de dólares” – linhas 33-35) e argumentos (ex.: “liberdade que até os mais miseráveis
podem experimentar no mundo de regras frouxas do sonho noturno, mas que no sono diurno é
privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico” – linhas 22 e 23) o que
caracteriza um texto predominantemente dissertativo.
Questão 5: O texto trata da alteração do significado original da palavra…
Resposta: Errado – O texto não trata especificamente da alteração de significado que ocorreu com a
palavra “sonho” com o passar dos anos. O que se afirma é que “a palavra sonho significa muitas
coisas diferentes” (linha 1).
Questão 6: Depreende-se do texto que a impossibilidade…
Resposta: Errado – A capacidade de as pessoas sonharem não depende da impossibilidade de dormir,
uma vez que o sonho também é diurno e está relacionado à capacidade de se projetar algo para o
futuro, nutrir o desejo de algo que a pessoa não tem. Observe: “O repertório publicitário
contemporâneo não tem dúvidas de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos,
a motivação íntima de nossa ação exterior”. (linhas 9 a 11).
Questão 7: Conforme o texto, o sonho noturno, por suas características…
Resposta: Certo – De acordo com o texto, “As equações ‘sonho é igual a desejo, que é igual a
dinheiro’ têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até
os mais miseráveis podem experimentar no mundo de regras frouxas do sonho noturno
[…]” (linhas 19 a 23). Portanto, o sono noturno, que apresenta regras frouxas, permite a existência
de um território livre acessível para todas as pessoas.
Questão 8: Segundo o texto, apesar da profusão de produtos para o sono…
Resposta: Certo – Segundo o texto, “A indústria da saúde do sono, um setor que cresce
aceleradamente, tem valor estimado entre 30 bilhões e 40 bilhões de dólares. Mesmo assim
impera a insônia.” (linhas 33 a 36). Isso significa que embora a indústria do sono cresça
consideravelmente, a recuperação do sono perdido não foi alcançada pela população.
Questão 9: O vocábulo “gritante” (l.28) está empregado com o mesmo…
Resposta: Certo – De acordo com a atual tendência da banca de assumir como sinônimas palavras
que apresentam significado próximo, porém não totalmente equivalente, é possível afirmar que
“gritante” pode ser empregado no mesmo sentido de “chocante”.
Questão 10: O termo “ainda”(l.38) está empregado no texto…
Resposta: Errado – “O termo “ainda” é um advérbio que indica tempo; por outro lado, “embora” é uma
conjunção concessiva que introduz uma oração que expressa um fato diverso da oração
anterior, mas não o invalida. Portanto, as duas palavras apresentam sentido diferente.
Questão 11: A palavra “cornucópia” (l.33) está empregada no texto…
Resposta: Certo – A palavra “cornucópia”, segundo o dicionário Michaelis, significa “Qualquer coisa
que represente abundância”.
Questão 12: Sem prejuízo da informação originalmente veiculada…
Resposta: Certo – A palavra “acometer”, segundo o dicionário Michaelis, significa “Fazer iniciar ou
iniciar ação agressiva, geralmente com uso de força física ou arma; atacar, investir”. Portanto, o
verbo “acometem” poderia ser substituído por “atacam” sem comprometer o sentido original do
texto.
Questão 13: O uso de reticências no trecho “altamente… desejáveis”…
Resposta: Certo – No trecho em análise, o autor discute a relação existente entre sonho e desejo e
para destacar essa relação remete a uma foto exposta em um aeroporto nos Estados Unidos em
que a imagem mostra um belo casal velejando em mares caribenhos. Nesse cenário, o que se
deseja é exatamente aquilo com o que se sonha.
Questão 14: O trecho “privilégio apenas dos detentores de um mágico…”
Resposta: Certo – Segundo o texto, o “mágico cartão de plástico” (que significa poder aquisitivo) é
capaz de proporcionar a “liberdade de ir, ser e principalmente ter” (linha 21).
Questão 15: Seriam preservados o sentido original do texto e sua…
Resposta: Errado – Não se pode empregar acento indicativo de crase antes de verbos no infinito (como
se propõe na questão – sonhar é igual à desejar). O correto é “sonhar é igual a desejar.
Questão 16: A retirada da vírgula após a palavra “veleiros”…
Resposta: Certo – A retirada da vírgula não causaria prejuízo gramatical ao texto, mas transformaria
uma oração explicativa (“capazes de levar-nos a lugares idílicos”) em restritiva, o que alteraria
o sentido original do texto.
Questão 17: A construção “sonha-se”, presente três vezes no último…
Resposta: Certo – Em “sonha-se” ocorre sujeito indeterminado (verbo na terceira pessoa do singular +
índice de indeterminação do sujeito SE). Por isso, a ação verbal é resultado da intervenção de um
agente sem referência definida.
Questão 18: Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto…
Resposta: Errado – O sujeito do verbo “são” é composto e determinado: “o sonho da minha vida” e
“meu sonho de consumo”. Por esse motivo, esse verbo não poderia ser substituído pela forma
“tratar-se”, pois ela indetermina o sujeito.
Questão 19: No último período do terceiro parágrafo do texto…
Resposta: Errado – Nesse caso em questão, SE é conjunção causal e estabelece relação de causa e
efeito entre as sentenças, por esse motivo não poderia ser substituída pelo advérbio “quando” que
indica tempo.
Questão 20: Prejudicaria a correção do texto o deslocamento…
Resposta: Errado – O deslocamento do pronome pessoal oblíquo “-nos” não prejudicaria a correção
gramatical do texto, já que, da forma como foi construída a sentença, não há obrigatoriedade de
próclise (pronome oblíquo colocando antes do verbo) ou ênclise (pronome oblíquo colocado após
o verbo). Sendo assim, a colocação pronominal, nesse caso, é facultativa.
Questão 21: A correção gramatical do texto seria prejudicada…
Resposta: Certo
Questão 22: No trecho “a rotina do trabalho diário e a falta…”
Resposta: Errado
Questão 23: No trecho “quando a insônia grassa e o bocejo…”
Resposta: Errado
Questão 24: A mesma regra de pontuação justifica o emprego…
Resposta: Errado
Questão 25: Na linha 36, o termo “a insônia”…
Resposta: Errado
Questão 26: O termo da expressão “Todo mundo” (l.4) é um recurso…
Resposta: Errado
Questão 27: Nas linhas 25 e 26, os termos “diário”…
Resposta: Errado
Questão 28: No que tange ao uso de serviços de saúde…
Resposta: Errado
Questão 29: Com o plano urbanístico de Brasília…
Resposta: Certo
Questão 30: O espaço urbano do DF acumulou…
Resposta: Certo
Questão 31: O tombamento de Brasília foi concedido em…
Resposta: Errado
Brasília não é o único bem contemporâneo tombado e inscrito com o título de Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO. Há outros bens contemporâneos tombados, como o Conjunto Moderno da Pampulha, em Belo Horizonte, Brasil, inscrito nos patrimônios mundiais da UNESCO em 2016.
Link: https://whc.unesco.org/en/list/1493/
O Conjunto Moderno da Pampulha foi concebido por Oscar Niemeyer com projetos estruturais do engenheiro Joaquim Cardozo e paisagismo de Roberto Burle Marx, sob encomenda do então prefeito Juscelino Kubitschek (JK), construído entre 1942 e 1944. As ideias contemporâneas de Niemeyer e colaboradores foram aplicadas na construção de Brasília, na presidência de JK. A Pampulha tem todos os conceitos de base do estilo arquitetônico que marcou o século 20, como o uso de concreto armado, a planta livre e as janelas e fachadas em vidro.
Outros bem contemporâneos tombados e inscritos como patrimônios culturais da humanidade pela UNESCO são “a arquitetura do século 20 de Frank Lloyd Wright – Estados Unidos” (link: https://whc.unesco.org/en/list/1496) e 17 obras de Le Corbusier. Link: https://www.archdaily.com.br/br/791619/17-obras-de-le-corbusier-sao-incluidas-na-lista-do-patrimonio-mundial-da-humanidade-da-unesco.
PLEITO: ALTERAÇÃO DO GABARITO PARA “ERRADO”.
Argumentos para o recurso:
Brasília foi inscrita na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade da UNESCO, porém, até hoje, muitas pessoas, de forma equivocada, costumam falar ou escrever que a cidade é “tombada como patrimônio mundial”. A Unesco não tomba!
Tombamento remete à torre do Tombo, em Lisboa, um dos mais famosos arquivos públicos do mundo. Para os portugueses, o significado de tombo é inventário, registro de bens a serem preservados. Portanto, o tombamento nada mais é do que um ato administrativo do Estado (que pode ser nacional, estadual ou municipal) para proteger os bens de valor histórico, arquitetônico, cultural e ambiental de descaracterização e destruição, por meio de legislação específica.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 216, parágrafo primeiro diz assim: ”O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”
Portanto, Brasília é tombada pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Esse tombamento se deu em 1992, para cumprir uma exigência da UNESCO em 1987, para que o Brasil se comprometesse por lei a proteger o Plano Piloto de Brasília, inscrito na lista do Patrimônio Cultural da Humanidade.
A Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, da UNESCO, em nenhum artigo faz referência à tombamento. A Convenção faz referência à inscrição na lista do patrimônio mundial. Link: https://whc.unesco.org/archive/convention-pt.pdf
Por Brasília não ter sido tombada pela UNESCO, a questão está errada.
PLEITO: ALTERAÇÃO DO GABARITO PARA “ERRADO”.
Questão 32: Historicamente, dois argumentos foram utilizados…
Resposta: Certo
Questão 33: A construção de Brasília, no governo…
Resposta: Errado
Questão 34: Tendo por objetivo a articulação da ação…
Resposta: Certo
Questão 35: A inexistência de conflitos e de eventuais…
Resposta: Errado
Questão 36: Servidor público ocupante de cargo efetivo…
Resposta: Errado
Questão 37: Servidor público cujo local de trabalho habitual…
Resposta: Certo
Questão 38: Servidor público aposentado no ano de 2015…
Resposta: Certo
Questão 39: Servidor público que acumule dois cargos em comissão…
Resposta: Errado
Questão 40: Servidor público que acumular ilegalmente cargos…
Resposta: Errado
Questão 41: A criação de região administrativa por lei…
Resposta:
Questão 42: Secretário executivo de secretaria de estado…
Resposta:
Questão 43: Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta:
Questão 44: A fim de evitar o vazamento de informações sigilosas…
Resposta: Errado –
De acordo com o art. 2º, inciso IV do Decreto DF nº 37.756/15:
Art. 2º São objetivos do SEI:
(…)
IV – facilitar o acesso às informações.
Questão 45: O órgão gestor do SEI é…
Resposta: Certo – Segundo estabelece o Decreto DF nº 37.756/15 em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal –
SEPLAG é o Órgão Gestor do SEI-GDF, cabendo-lhe: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37565 de
23/08/2016)
(…)
X – garantir recursos de tecnologia da informação, equipe técnica especializada, recursos
materiais e estrutura de gestão para manutenção e sustentação do SEI-GDF.
Questão 46: O SEI é o sistema oficial de gestão…
Resposta: Certo – De acordo com o art. 1º, caput e §1º do Decreto DF nº 37.756/15:
Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF como sistema oficial de
gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos
e das entidades do Distrito Federal.
§ 1º Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com o mesmo propósito.
Questão 47: O procurador-corregedor será eleito em escrutínio…
Resposta: Errado – Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 395/2001, art. 8º, em seu caput e §§1º e 2º:
Art. 8º A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Corregedor, nomeado pelo Governador
do Distrito Federal, por indicação do Procurador-Geral do Distrito Federal.
§ 1º O Procurador-Corregedor será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador
do Distrito Federal em atividade e com pelo menos cinco anos de exercício.
§ 2º O Procurador-Corregedor terá mandato de dois anos, permitida a recondução por um
único período.
Questão 48: O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta: Certo – De acordo com o art. 10, incisos I e II, da Lei Complementar nº 395/2001:
Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal compõe-se do
Procurador-Geral, que o preside, e:
I – de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral dentre os ocupantes
de cargos em comissão ou de natureza especial privativos de membros da carreira de
Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2
de setembro de 2016, para mandato de 2 anos, permitida a recondução;
II – de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrutínio secreto dentre os membros da
carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que
Questão 49: A lei prevê que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta: Certo – De acordo com o art. 5º, §§1º e 2º da Lei Complementar nº 395/2001 c/c LODF art. 60, inciso
XX e art. 100, XIII:
Art. 5º (…)
§ 1º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal será chefiada pelo Procurador-Geral;
§ 2º O Procurador-Geral será escolhido dentre os Procuradores do Distrito Federal em
atividade, observado o disposto nos arts. 60, inciso XX, e 100, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
Questão 50: O titular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta: Errado – De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 395/2001:
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às
secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de
estado.
Questão 51: A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos…
Resposta: Certo
Questão 52: Situação hipotética: Com o advento do termo contratual…
Resposta: Certo
Questão 53: Caso o governo do Distrito Federal diminua…
Resposta: Errado
Questão 54: O governo do Distrito Federal não responde…
Resposta: Errado
Questão 55: A legislação que disciplina as concessões…
Resposta: Errado
Questão 56: O governador poderá questionar a constitucionalidade…
Resposta:
Questão 57: É cabível o ajuizamento de arguição…
Resposta:
Questão 58: A referida lei distrital é inconstitucional…
Resposta:
Questão 59: A lei distrital seria inconstitucional se…
Resposta:
Questão 60: Caso não existe normal federal geral…
Resposta:
Questão 61: O embargo da obra é uma das sanções…
Resposta: Certo –
Nascente perene é área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal.
Logo, a construção da casa caracteriza infração ambiental e, como tal, possibilita a
sanção de embargo, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.514/2008 e do art. 72 da Lei
nº 9.605/98.
Questão 62: Caso a obra estivesse concluída e servisse…
Resposta: Certo –
Estou considerando que a banca tomou por base o art. 112, § 3º, do Decreto nº
6.514/08, que prevê que a demolição não deve ser realizada em edificações
residenciais.
Questão 63: Construir casa sobre nascente perene…
Resposta: Errado –
O crime comporta pena de detenção de 1 a 3 anos (não meses), nos termos do art. 38
da Lei nº 9.605/98. Já a infração administrativa comporta pena de multa de R$
5.000,00 (não R$ 500) a 50.000,00 por hectare ou fração, nos termos do art. 43 do
Dec. nº 6.514/08.
Questão 64: Se a casa estivesse em área urbana…
Resposta: Errado –
Nascentes são áreas de preservação permanente tanto em áreas rurais quanto
urbanas!
Questão 65: O órgão ambiental do Distrito Federal não detém…
Resposta: Errado –
O órgão ambiental do DF (Brasília Ambiental) é uma autarquia e, portanto, tem
legitimidade para proposição de ação civil pública, nos termos do art. 5º da Lei nº
7.347/1985.
Questão 66: As áreas de nascente perene são unidades…
Resposta: Errado –
Pessoal, áreas de preservação permanente e unidades de conservação são espécies
do gênero “áreas especialmente protegidas”, mas as APPs não são UCs. Ao menos
esse é o entendimento da lei e da maior parte da doutrina (uma pequena parte
considera o termo “área especialmente protegida” como sinônimo de “unidade de
conservação”).
Questão 67: No direito brasileiro, os costumes…
Resposta: Errado –
O item está errado, pois de acordo com o art. 4º da LINDB os costumes podem ser utilizados como fonte para o direito, apenas nos casos em que a lei houver sido omissa: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
Questão 68: O contrato de locação de bem imóvel…
Resposta: Certo –
O item está certo, em razão do princípio do consensualismo. O art. 108 do CC traz que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial para a formação do contrato de locação de bem imóvel: “ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Porém, o art. 17 da Lei 8.245/1991, não exige forma específica: “ É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”. Assim, são aceitas, portanto, qualquer das formas, tanto o instrumento público quanto o particular.
Questão 69: Segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente…
Resposta: Certo –
O item está certo, uma vez que se verifica no contrato de transporte aéreo a teoria do risco contratual, dada a existência da possibilidade de um eventual acidente, ainda que por caso fortuito ou força maior. Ademais, nesta modalidade contratual, verifica-se a presença de uma relação de consumo, respaldada, portanto, no CDC cujo entendimento é o da responsabilidade objetiva do fornecedor. Por fim, o CC dita que a responsabilidade do transportador é objetiva, exceto nos casos de força maior, conforme dita o art. 734: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Questão 70: Os bens públicos de uso especial…
Resposta: Errado –
O item está errado, pois a alienação dos bens públicos de uso especial é vedada pelo CC, conforme o art. 100: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, porém, desde que observadas as exigências legais, conforme o art. 101: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.
Questão 71: O pseudônimo adotado por Cláudio…
Resposta: Errado –
O item está errado, uma vez que o pseudônimo, desde que não utilizado para fins ilícitos, goza da mesma proteção atribuída ao nome de registro, conforme previsão do art. 19 do CC: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”.
Assim, não visualizei possibilidade de recurso nas questões de Direito Civil.
Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PG/DF e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!
Questão 72: Em uma relação processual, o defeito…
Resposta: Certo – Se ele não emendar, haverá extinção.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Questão 73: Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral…
Resposta: Errado – É para todas as manifestações.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Questão 74: Decorrido o prazo para o réu apresentar…
Resposta: Errado – Existem questões que podem ser suscitadas.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I – relativas a direito ou a fato superveniente;
II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Questão 75: A ação civil pública é uma modalidade de ação…
Resposta: Errado – Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I – o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II – a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V – a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)(Vide Mensagem de veto)
Questão 76: O incidente de assunto de competência…
Resposta: Certo – Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Questão 77: Flávio propôs ação de obrigação…
Resposta: Certo –
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias.
Questão 78: Em ação de cumprimento de sentença…
Resposta: Errado – Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II – ilegitimidade de parte;
III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;
V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Questão 79: A ausência de regularidade no recolhimento…
Resposta: Certo
Questão 80: Empresa que deseja aplicar justa causa…
Resposta: Errado
Questão 81: As férias de empregado que recebe salário fixo…
Resposta: Errado
Questão 82: O empregado que tenha sido convocado…
Resposta: Errado
Questão 83: Situação hipotética: Uma empregada demitida…
Resposta: Errado
Questão 84: Empregado que exerça atividades consideradas insalubres…
Resposta: Certo
Questão 85: Os dias em que o empregado se ausentar…
Resposta: Certo
Questão 86: No caso de um município figurar em parte…
Resposta: Certo
Questão 87: Acordo homologado judicialmente tem…
Resposta: Certo
Questão 88: É cabível a impetração de mandado…
Resposta: Errado
Questão 89: O fato de uma notificação ter sido enviada…
Resposta: Errado
Questão 90: A ausência de assinatura do empregado…
Resposta: Errado
Questão 91: O funcionário público é o sujeito…
Resposta: Errado
Questão 92: No crime de peculato, aplica-se…
Resposta: Errado
Questão 93: O servidor público que aceitar…
Resposta: Errado
Questão 94: No crime de advocacia administrativa…
Resposta: Errado
Questão 95: A prova emprestada terá o mesmo valor…
Resposta:
Questão 96: O Código de Processo Penal elencou…
Resposta:
Questão 97: As presunções legais, quando absolutas…
Resposta:
Questão 98: A concessão de uma patente de invenção…
Resposta: Certo
Questão 99: Assegura-se à marca de alto renome…
Resposta: Errado
Questão 100: O selo de indicação geográfica é uma garantia…
Resposta: Certo
Questão 101: Em uma sociedade limitada com capital…
Resposta: Errado
Questão 102: O conselho de administração é órgão…
Resposta: Certo
Questão 103: As despesas de exercícios anteriores são classificadas em despesas…
Resposta: Errado – Despesas de Exercícios anteriores não se confundem com Restos a Pagar. Restos a Pagar são para despesas empenhadas e não pagas no exercício, inscritas depois do 31 de dezembro do ano correspondente em Restos a Pagar.
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Conforme o Art. 37 da Lei nº 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:
1. as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
2. Os restos a pagar com prescrição interrompida;
3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro.
Questão 104: A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor…
Resposta: Errado – Ao apreciar o tema sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:
A cessão de crédito não implica alteração da natureza.
STF. Plenário. RE 631537, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 361).
No entanto, o julgado acima trata sobre o crédito alimentar preferencial previsto no § 1º do art. 100 da CF/88.
O caso da questão em tela abarca a suprepreferência do § 2º: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
No caso do crédito alimentar superpreferencial (§ 2º), existe previsão expressa na Constituição dizendo que o cessionário não terá direito à superpreferência de que gozava o credor originário. Segundo a CF:
Art. 100 (…)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Questão 105: Cada Poder da República é competente para iniciar o processo…
Resposta: Errado – A lei orçamentária é de iniciativa privativa e vinculada do Poder Executivo, cabe ao Judiciário, por exemplo, estipular a parcela do orçamento que prevê seus gastos. As propostas são, por sua vez, encaminhadas ao Poder executivo.
Segundo a CF:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
Questão 106: O excesso de arrecadação assim entendido o saldo positivo…
Resposta: Certo – De acordo com a Lei 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Questão 107: É considerada segurada especial…
Resposta: Errado
Questão 108: Está apto à filiação como segurado…
Resposta: Errado
Questão 109: O recebimento de auxílio-acidente depende…
Resposta: Errado
Questão 110: Para a apuração do valor dos benefícios
Resposta: Certo
Questão 111: A impugnação do sujeito passivo…
Resposta:
Questão 112: Em sede de execução fiscal, é vedado…
Resposta:
Questão 113: A instituição de um novo território federal…
Resposta:
Questão 114: Existindo, simultaneamente, dois ou mais…
Resposta:
Questão 115: Determinados tributos autorizam a denominada…
Resposta:
Questão 116: O particular cujo imóvel tenha sido declarado como
Resposta: Errado –
A desapropriação rural corresponde à modalidade de desapropriação que sanciona o proprietário
que não cumpre a função social do imóvel rural e apenas pode ser promovida pela União com o
objetivo de implementar reforma agrária.
Nesse sentido, dispõe o art. 184 da Constituição Federal de 1988:
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte
anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Questão 117: Estando de posse da promessa de cessão e da prova de quitação…
Resposta: Certo –
Os contratos regidos pela Lei do Parcelamento devem ter a forma escrita, sendo classificados como
solenes, de modo que somente serão validos se observarem a forma legal prevista no art. 26 da Lei
do Parcelamento do Solo Urbano.
Contudo, o §6º do referido dispositivo admite que, se acompanhados da respectiva prova de quitação, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido.
Assim dispõe o art. 26, §6º, da Lei 6.766/79:
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos
por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma
do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
(…)
§ 6 o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título
para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de
quitação.
Questão 118: De acordo com a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal…
Resposta: Certo
A lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal é a Lei complementar estadual nº 948/2019.
O art. 27 da referida lei estabelece:
Art. 27. A quantidade mínima de vagas de veículos que deve ser ofertada no interior de lotes ou
projeções é definida na fórmula: QV = AC x PV, onde:
I – QV corresponde à quantidade mínima de vagas de veículos;
II – AC corresponde à área computável da edificação;
III – PV corresponde ao parâmetro de exigência de vagas no Anexo V por uso e atividade.
Todavia, o art. 30, I da Lei 948/2019 prevê:
Art. 30. Não é exigida a oferta de vagas para automóvel prevista no art. 27 em lotes ou projeções:
I – classificados com alto grau de acessibilidade;
Questão 119: O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos…
Resposta: Certo – De fato, o estudo de impacto ambiental (EIA) deve apontar os impactos do projeto, bem como
as medidas mitigadoras para evitá-los.
Vamos rememorar o art. 6º da Resolução Conama nº 1/1986, que traz as atividades técnicas
mínimas do EIA, com foco nos incisos II e III:
Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades
técnicas:
I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos
recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação
ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a
topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes
marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de
extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio socioeconômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia,
destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as
relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial
utilização futura desses recursos.
II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de
identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos
relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e
indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de
reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e
benefícios sociais.
III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos
de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
lV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual
competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que
se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
Questão 120: O proprietário de imóvel tombado pode transferi-lo…
Resposta: Certo – O tombamento representa a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o
patrimônio cultural brasileiro.
O tombamento produz efeitos para o proprietário do bem tombado, para o Poder Público e para
terceiros, descritos nos arts. 11 a 21 do Decreto-lei 25/1937. O proprietário, por exemplo, possui o
dever de proteger o bem tombado, impedindo a sua destruição, demolição ou mutilação do bem,
além de conservar o bem, exigindo-se a autorização do órgão ou entidade competente para sua
reparação, pintura ou restauração, sob pena de multa.
Contudo, não há nenhuma vedação à transferência do bem tombado a terceiro, nem mesmo
exigência de que tal transferência se dê após determinação judicial.
Sobre o tema, prevê o art. 13, e parágrafos, do Decreto-Lei 25/1937:
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos
efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do
domínio.
§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o
adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo
valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob
pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao
Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.
Mais informações: Concurso PGDF
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