Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PG/DF – Analista Jurídico. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.
Vamos lá
CESPE – PG – DF – Analista Jurídico – 2021
Acerca da interpretação e integração das leis e de contrato de locação de coisas, julgue os itens subsecutivos.
67. No direito brasileiro, os costumes são considerados uma fonte do direito que sempre prevalece sobre a lei.
Comentário
O item está errado, pois de acordo com o art. 4º da LINDB os costumes podem ser utilizados como fonte para o direito, apenas nos casos em que a lei houver sido omissa: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
CESPE – PG – DF – Analista Jurídico – 2021
68. O contrato de locação de bem imóvel envolvendo particulares pode ser firmado por instrumento público ou particular.
Comentário
O item está certo, em razão do princípio do consensualismo. O art. 108 do CC traz que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial para a formação do contrato de locação de bem imóvel: “ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Porém, o art. 17 da Lei 8.245/1991, não exige forma específica: “ É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”. Assim, são aceitas, portanto, qualquer das formas, tanto o instrumento público quanto o particular.
CESPE – PG – DF – Analista Jurídico – 2021
Acerca da responsabilidade civil e de bens públicos, julgue os itens a seguir.
69 Segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aos danos oriundos de acidentes aéreos envolvendo transporte de passageiros se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Comentário
O item está certo, uma vez que se verifica no contrato de transporte aéreo a teoria do risco contratual, dada a existência da possibilidade de um eventual acidente, ainda que por caso fortuito ou força maior. Ademais, nesta modalidade contratual, verifica-se a presença de uma relação de consumo, respaldada, portanto, no CDC cujo entendimento é o da responsabilidade objetiva do fornecedor. Por fim, o CC dita que a responsabilidade do transportador é objetiva, exceto nos casos de força maior, conforme dita o art. 734: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
CESPE – PG – DF – Analista Jurídico – 2021
70 Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.
Comentário
O item está errado, pois a alienação dos bens públicos de uso especial é vedada pelo CC, conforme o art. 100: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, porém, desde que observadas as exigências legais, conforme o art. 101: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.
CESPE – PG – DF – Analista Jurídico – 2021
Considerando que Cláudio seja um artista plástico conhecido nacionalmente como filho de Atena (deusa das artes), julgue o próximo item.
71 O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
Comentário
O item está errado, uma vez que o pseudônimo, desde que não utilizado para fins ilícitos, goza da mesma proteção atribuída ao nome de registro, conforme previsão do art. 19 do CC: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”.
Assim, não visualizei possibilidade de recurso nas questões de Direito Civil.
Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PG/DF e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!
Abraço,