Gabarito Extraoficial PC-DF (Agente) – Legislação

Olá, pessoal! Tudo joia? Aqui é o Prof. Marcos Girão.

Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conteúdo de Legislação, que caiu na prova de Agente da PC-DF.

Questão 38 – ERRADA

Segundo estabelece os art. 5º, §2º da Lei nº 9.264/96:

Art. 5º (…)

§ 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia.      

Questão 39 – CERTA

De acordo com o art. 15 do Decreto nº 30.490/09:

Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

I – Promover o processo administrativo disciplinar, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.

Questão 42 – ERRADA

Art. 22 da Lei 13.689/2019
Inciso III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).