Olá, pessoal! Tudo bem?
Sou a Prof. Adriane Fauth. Neste momento estou passando para trazer o gabarito extraoficial de Direito Constitucional da prova da PC DF para o cargo de Escrivão!
Vamos lá!
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
51- (CEBRASPE/2021 – PC DF) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O crime de tráfico não é imprescritível.Art. 5º, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
52- (CEBRASPE/2021 – PC DF) Por não ser residente no Brasil, o referido cidadão norte-americano não poderá suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, direito fundamento previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Pessoal, a doutrina e a jurisprudência do STF entendem que qualquer pessoa que se encontre no território nacional é possuidora de direitos fundamentais, seja ela estrangeira ou não, residente ou não.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
53 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) Nessa situação, o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.
GABARITO: CORRETO.
COMENTÁRIO: Enunciado um pouco confuso. Mas, é correto afirmar que o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, visto que estamos diante de um flagrante delito.
Art. 5º, XI da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Também é possível afirmar que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
54 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) Caso o referido cidadão norte-americano considere ilegal a sua prisão, ele próprio, mesmo sendo estrangeiro, poderá impetrar habeas corpus em face da autoridade coatora, sendo prescindível o patrocínio judicial por advogado nesse caso.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O Habeas Corpus pode ser impetrado pelo estrangeiro (cidadão norte-americano) e não há necessidade de advogado.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
55- (CEBRASPE/2021 – PC DF) Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Não há competência do tribunal de júri, visto que o latrocínio não é crime doloso contra a vida.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
56 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) Se for comprovado que o referido cidadão norte-americano praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ele poderá ser extraditado para o seu país de origem.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O examinador tentou fazer uma confusão relacionada aos direitos de nacionalidade. Mas, ressalto que o autor é estrangeiro. Assim, poderia ser extraditado qualquer que fosse o crime. Exceto no caso de crime político, por expressa vedação da Constituição.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
57 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A Polícia Civil é polícia judiciária. Não é uma polícia ostensiva. Art. 144, § 4º da CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Com base no disposto na Constituição federal de 1988, julgue os itens seguintes.
58 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: É permitida nos casos de guerra declarada. Art. 5º, XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
Com base no disposto na Constituição federal de 1988, julgue os itens seguintes.
59 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Na verdade a falta de defesa técnica, por advogado, não configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É a previsão da súmula vinculante 05 do STF.
Com base no disposto na Constituição federal de 1988, julgue os itens seguintes.
60 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Pessoal, essa questão está fora do edital. O tópico “princípios fundamentais” não se encontra no edital. Mas, saliento que o repúdio ao racismo é um princípio, não um fundamento.
Art. 4º da CF: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Com base no disposto na Constituição federal de 1988, julgue os itens seguintes.
61 – (CEBRASPE/2021 – PC DF) A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A resposta está prevista no art. 5º, LXIV da CF: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
No mais, devemos aguardar o posicionamento da banca com o gabarito oficial.
Qualquer dúvida estou à disposição.
Abs,
Prof. Adriane Fauth.