Gabarito Extraoficial – PC-ES (Investigador) – Direito Constitucional

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo (24/03), tivemos a prova da Polícia Civil-ES, organizada pela banca AOCP.

A seguir, comentarei as questões de Direito Constitucional da prova de Investigador. No total, foram 15 questões. Algumas delas abordaram temas que não são muitos comuns de se ver em provas da Área Policial, o que pode ter acarretado alguma dificuldade para os alunos. Como exemplo disso, cito as questões sobre “Seguridade Social” e sobre “Educação”.

Vamos aos comentários!

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

DIREITO CONSTITUCIONAL – POLÍCIA CIVIL-ES (INVESTIGADOR)

46 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio de naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João:

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Oficial das Forças Armadas.

c) Embaixador.

d) Senador

e) Ministro de Estado da Defesa

Comentários:

Há cargos que são privativos de brasileiro nato: i) Presidente da República; ii) Vice-Presidente da República; iii) Presidente da Câmara dos Deputados; iv) Presidente do Senado Federal; v) Ministros do STF; vi) oficial das Forças Armadas; vii) membro da carreira diplomática e; viii) Ministro da Defesa.

O cargo de Senador não é privativo de brasileiro nato. Logo, poderá ser ocupado por João.

O gabarito é a letra D.

47 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

a) Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular.

b) Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular.

c) Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade.

d) Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular.

e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

Comentários:

Segundo o art. 14, CF/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

O gabarito é a letra E.

48 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

a) trinta anos para Senador.

b) vinte e cinco anos para Governador.

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

d) dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

e) trinta anos para Presidente da República.

Comentários:

A idade mínima é uma das condições de elegibilidade, conforme disposições a seguir:

a) 35 anos: Presidente da República, Vice-Presidente e Senador.

b) 30 anos: Governador.

c) 21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

d) 18 anos: Vereador.

O gabarito é a letra C.

49 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

a) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

d) A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 5º, XIV, CF/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Letra B: correta. A ação popular é proposta pelo cidadão com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor popular só terá que pagar as custas judiciais e o ônus da sucumbência quando houver comprovada má fé.

Letra C: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).

Letra D: errada. A retificação de dados, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita por meio de habeas data.

Letra E: errada. Os tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O gabarito é a letra B.

50 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

a) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei ordinária.

b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar0se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária.

d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

e) São considerados como bens dos Estados da federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Comentários:

Letra A: errada. Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar (art. 18, § 2º, CF/88).

Letra B: correta. Segundo o art. 18, § 3º, CF/88, “os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

Letra C: errada. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

Letra D: errada. As alterações federativas envolvendo Estados dependem de: i) aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito e; ii) aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

Letra E: errada. São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

O gabarito é a letra B.

51 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário

b) caça e pesca.

c) previdência social

d) desapropriação

e) proteção à infância e à juventude

Comentários:

Letra A: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário (art. 24, I, CF/88).

Letra B: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre caça e pesca (art. 24, VI, CF/88).

Letra C: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre previdência social (art. 24, XII, CF/88).

Letra D: correta. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88).

Letra E: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV, CF/88).

O gabarito é a letra D.

52 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com o texto constitucional, compete privativamente ao Senado Federal:

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Comentários:

Letra A: correta. É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República (art. 52, III, alínea “e”, CF/88).

Letra B: errada. É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II, CF/88).

Letra C: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar (art. 49, II, CF/88).

Letra D: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (art. 49, IV, CF/88).

Letra E: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88).

O gabarito é a letra A.

53 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República:

a) Sancionar, promulgar a fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Comentários:

Letra A: errada. É competência do Presidente da República sancionar, promulgar a fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (art. 84, IV, CF/88).

Letra B: errada. É competência do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente (art. 84, V, CF/88).

Letra C: errada. É competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, alínea “b”, CF/88).

Letra D: errada. É competência do Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (art. 84, XIII, CF/88).

Letra E: correta. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

O gabarito é a letra E.

54 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispões a Constituição Federal acerca do Poder Judiciário:

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

Comentários:

Letra A: errada. O Estatuto da Magistratura deve ser objeto de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF).

Letra B: errada. A Justiça Militar integra o Poder Judiciário.

Letra C: correta. Segundo o art. 121, § 3º, CF/88, são irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Letra D: errada. É obrigatória a promoção do juiz que figure três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, alínea “a”, CF/88).

Letra E: errada. O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal (art. 93, VII, CF/88).

O gabarito é a letra C.

55 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça:

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.

d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

Comentários:

Letra A: errada. O Ministério Público da União (MPU) compreende: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Letra B: correta. Segundo o art. 128, § 2º, CF/88, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Letra C: errada. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Letra D: errada. A idade mínima do Advogado-Geral da União é de 35 anos.

Letra E: errada. Os membros do Ministério Público não podem exercer a advocacia e qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

O gabarito é a letra B.

56 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio:

a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

b) O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.

c) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

d) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

e) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Comentários:

Letra A: errada. O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir o direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Letra B: errada. O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir os direitos ao sigilo da correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica.

Letra C: errada. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Letra D: errada. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Letra E: correta. Segundo o art. 137, CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: i) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e; ii) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

O gabarito é a letra E.

57 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública:

a) Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.

b) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

c) Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.

d) O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.

e) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

Comentários:

Letra A: errada. Aos militares é vedada a sindicalização e a greve.

Letra B: correta. Segundo o art. 142, § 2º, CF/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Letra C: errada. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143, § 2º, CF/88).

Letra D: errada. O Corpo de Bombeiros Militar integra o rol de órgãos de segurança pública do Estado brasileiro, nos termos do art. 144, CF/88.

Letra E: errada. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não está subordinada à Polícia Federal.

O gabarito é a letra B.

58 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade Social

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 195, 5º, CF/88, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Letra B: errada. Segundo o art. 195, § 1º, CF/88, “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”.

Letra C: errada. Segundo o art. 195, § 3º, CF/88, “a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

Letra D: errada. Um dos objetivos da seguridade social é a diversidade da base de financiamento.

Letra E: errada. As contribuições sociais poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (art. 195, § 9º, CF/88).

O gabarito é a letra A.

59 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa incorreta acerca da Educação

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

d) É vedado às universidades admitir professores técnicos e cientistas estrangeiros.

e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 211, §2º, CF/88, “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.

Letra B: correta. Segundo o art. 211, §3º, CF/88, “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio”.

Letra C: correta. Segundo o art. 208, § 2º, CF/88, “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.

Letra D: errada. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (art. 207, § 1º, CF/88).

Letra E: correta. Segundo o art. 207, caput, CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O gabarito é a letra D.

60 – (AOCP / Polícia Civil-ES – 2019) De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

b) sistemas de consórcios e sorteios.

c) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

d) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

e) populações indígenas.

Comentários:

Letra A: errada. É competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, CF/88).

Letra B: errada. É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX, CF/88).

Letra C: errada. É competência privativa da União legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (art. 22, VI, CF/88).

Letra D: correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 24, IX, CF/88).

Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre populações indígenas (art. 22, XIV, CF/88).

O gabarito é a letra D.