Gabarito Extraoficial – Noções de Direito / Direitos Humanos – Agepen-CE 2017

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo (01/10), tivemos o concurso do AGEPEN-CE (2017), organizado pela AOCP.

Abaixo, comento as questões das provas de Noções de Direito / Direitos Humanos e Cidadania que estão relacionadas ao Direito Constitucional.

Espero que vocês tenham se saído muito bem na prova!

Grande abraço,

Ricardo Vale

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NOÇÕES DE DIREITO

19 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

a) As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

d) É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

Comentários:

Letra A: correta. É o que determina o art. 37, I, da Constituição, que garante o acesso tanto dos brasileiros quanto aos estrangeiros, na forma da lei, às funções, aos cargos e aos empregos públicos.

Letra B: correta. Trata-se da literalidade do inciso III do art. 37, da CF/88.

Letra C: correta. É o que determina o inciso VI do art. 37 da Constituição, que confere aos servidores públicos civis o direito à associação sindical.

Letra D: errada. A Carta Magna admite a acumulação remunerada de cargos públicos em alguns casos, desde que haja compatibilidade de horários:

Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (…).

O gabarito é a letra D.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

20 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.

b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Comentários:

Letra A: errada. O estado de defesa só pode ser decretado por tempo determinado. Nesse sentido, o art. 136, § 1º, da Constituição, dispõe que “o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração”.

Letra B: errada. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial (art. 136, § 3º, I, CF).

Letra C: errada. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, nos casos previstos pela Constituição (art. 137, CF).

Letra D: correta. É o que prevê o art. 138 da Constituição.

28 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.

b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.

c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Comentários:

Letra A: errada. O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações (art. 5^o, XI, CF):

a) Com o consentimento do morador;

b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia;

c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.

Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5^o, XVII, CF).

Letra C: correta. É o que determina o inciso XLIV do art. 5^o da CF/88.

Letra D: errada. Somente a extradição do brasileiro nato é vedada de modo absoluto. A Carta Magna determina que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” (art. 5^o, LI, CF).

O gabarito é a letra C.

29 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

b) proteção em face da automação, na forma da lei.

c) salario mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salario, com a duração de cento e oitenta dias.

Comentários:

Letra A: errada. É direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7^o, IV, CF).

Letra B: correta. É o que dispõe o inciso XXVII do art. 7^o da Constituição.

Letra C: errada. O examinador tem uma certa paixão pelo direito ao salário mínimo (risos). Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7^o, IV, CF).

Letra D: errada. A Carta Magna assegura a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7^o, XVIII, CF).

33 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.

b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

Letra A: errada. Os nascidos na República Federativa do Brasil nessa situação são estrangeiros. Vejamos o que dispõe o art. 12, I, da CF/88:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (…).

Letra B: errada. Nessa situação, a Carta Magna não exige o registro em repartição brasileira competente ou a residência no Brasil e opção pela nacionalidade brasileira após a maioridade:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

(…)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (…).

Letra C: errada. Nesse caso, a Constituição exige a residência na na República Federativa do Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação penal como condição para aquisição da nacionalidade brasileira (art. 12, II, “b”, CF).

Letra D: correta. É o que dispõe o art. 12, I, “c”, da CF/88.

O gabarito é a letra D.

34 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

a) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.

b) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.

c) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

d) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador

Comentários:

Letra A: errada. A idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos.

Letra B: errada. Não é condição de elegibilidade a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado.

Letra C: correta. É isso mesmo. Dentre as condições de elegibilidade, estão a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 18 anos para Vereador.

Letra D: errada. A idade mínima para o cargo de Vereador é 18 anos.

O gabarito é a letra C.

36 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

b) Incapacidade civil relativa.

c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

d) Improbidade administrativa.

Comentários:

As hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos estão elencadas no art. 15, CF/88:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A incapacidade civil relativa não é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

O gabarito é a letra B.

37 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

a) não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.

b) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.

c) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.

d) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

Comentários:

A CF/88 autoriza, em certos casos, a acumulação remunerada de cargos públicos:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O cargo de agente penitenciário é um cargo técnico ou científico, que pode ser acumulado com o cargo público de professor.

O gabarito é a letra D.

38 – (AOCP / Agepen-CE – 2017) Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

c) O pluralismo político é um dos princípios previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

Comentários:

Letra A: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Letra B: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Letra C: errada. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Letra D: correta. A inviolabilidade do domicílio é excepcionada nas seguintes situações: i) flagrante delito; ii) desastre; iii) prestação de socorro e; iv) mediante ordem judicial.

O gabarito é a letra D.