Gabarito Extraoficial MP-PE 2018 – Direito Constitucional

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo (02/12), foi realizada a prova do MPE-PE, organizada pela FCC.

A seguir, comentarei a prova de Direito Constitucional, do cargo de Técnico Ministerial (Área Administrativa).

Tenho a convicção de que nossos alunos fizeram uma excelente prova!

Abraços.

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”. 

INSTAGRAM: @profricardovale

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – MPE-PE – Técnico Ministerial (Área Administrativa)

21-(FCC / MPE-PE – 2018) Segundo a Constituição Federal, não haverá penas:

I) de caráter perpétuo

II) de perda de bens e valores

III) de banimento

IV) cruéis

V) de interdição temporária de direitos

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III

b) II e IV

c) I, IV e V

d) II, III e V

e) I, III e IV.

Comentários:

O art. 5º, XLVII, CF/88, estabelece quais são as penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro. Veja:

Art. 5º (…)

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

O gabarito é a letra E.

22-(FCC / MPE-PE – 2018) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

b) as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

d) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

e) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Comentários:

Letra A: errada. O racismo é punível com a pena de reclusão.

Letra B: errada. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação dependem de decisão judicial. Entretanto, apenas a dissolução compulsória é que exige o trânsito em julgado.

Letra C: correta. A requisição administrativa ocorrerá em caso de iminente perigo público. A indenização será ulterior, apenas se houver dano.

Letra D: errada. A proteção também abrange as atividades desportivas.

Letra E: errada. O mandado de segurança não é uma ação gratuita.

O gabarito é a letra C.

23- (FCC / MPE-PE – 2018) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

b) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

c) a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregado.

Comentários:

Letra A: errada. A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do trabalho normal.

Letra B: errada. A irredutibilidade do salário é direito que poderá ser flexibilizado por negociação coletiva de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva). Não se admite que acordo individual de trabalho a flexibilize.

Letra C: errada. É direito social dos trabalhadores a jornada de 6 (seis) horas para turnos ininterruptos de revezamento.

Letra D: correta. É direito social dos trabalhadores a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII).

Letra E: errada. O seguro contra acidentes de trabalho fica a cargo do empregador. Esse seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

O gabarito é a letra D.

24-(FCC / MPE-PE – 2018) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional:

a) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá se precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

c) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.

d) ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

e) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Comentários:

Letra A: correta. O CNMP é composto de 14 membros, os quais são nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

Letra B: errada. A destituição do Procurador-Geral da República (PGR) deve ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Letra C: errada. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva. No âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

Letra D: errada. O Ministério Público tem competência, sim, para propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Letra E: errada. O chefe do MPU é o Procurador-Geral da República (PGR). À frente de cada um dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs), há um Procurador-Geral de Justiça.

O gabarito é a letra A.

25-(FCC / MPE-PE – 2018) À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras:

a) representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

b) prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

c) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

d) exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

e) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Comentários:

Letra A: errada. A Procuradoria-Geral da União é que representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

Letra B: errada. A Defensoria Pública é responsável por prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Letra C: correta. O Ministério Público tem competência para promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal (art. 129, IV, CF/88).

Letra D: errada. O Ministério Público é responsável por exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

Letra E: errada. A representação judicial e extrajudicial da União e a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são missões da Advocacia-Geral da União.

O gabarito é a letra C.

26-(FCC / MPE-PE – 2018) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

d) desapropriação

e) seguridade social.

Comentários:

Letra A: errada. É competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF/88).

Letra B: correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X, CF/88).

Letra C: errada. É competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, CF/88).

Letra D: errada. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88).

Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII, CF/88).

O gabarito é a letra B.