No último domingo, 10 de outubro, foram aplicadas as Provas Objetivas e Discursivas do concurso ISS Aracaju, com oferta de 20 vagas para o cargo de Auditor de Tributos Municipais.
Sendo que, destas, 14 são para formação em nível superior em qualquer área e seis para formação na área de Tecnologia da Informação.
As Provas Objetivas do certame tiveram a duração de 5h, com início às 08h. Já a etapa de Prova Discursiva teve duração de 03h, iniciando às 15h.
E vocês sabem que nós, do Estratégia Concursos, a todo o instante queremos estar perto de nossos alunos e daqueles que são amigos da Coruja, o que nesse momento pós-prova não seria diferente!
Então, confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!).
Abaixo, você pode consultar o gabarito extraoficial ISS Aracaju com as questões corrigidas pelos nossos professores. Como existem vários tipos de provas, você pode conferindo o início da questão.
Questão 1: No texto CB1 A1-1, a autora…
Resposta: (E) – aventa as razões por que a pandemia…
Questão 2: A argumentação central do texto CB1 A1-1…
Resposta: (B) – individual e coletivo
Questão 3: Em “Um cenário que já podemos imaginar é a produção…”
Resposta: (D) – prontamente
Questão 4: No trecho “Parece provável que passaremos a ver…”
Resposta: (D) – desonesta
Questão 5: A correção gramatical e a coerência do texto CB1 A1-1…
Resposta: (E) – como
Questão 6: No texto CB1 A1-II, o narrador…
Resposta: (E) – expõe a evolução de uma doença…
Questão 7: Os sentidos originais do texto CB1 A1-II…
Resposta: (D) – na fase igual
Questão 8: Os sentidos do texto CB1 A1-II seriam mantidos caso…
Resposta: (A) – instalara
Questão 9: A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1 A1-II…
Resposta: (A) – apenas o item II está certo
Questão 10: Em casa uma das opções a seguir…
Resposta: (C) – pela imparcialidade eficaz…
Questão 11: Considerando os principais elementos que justificam a escolha…
Resposta: (B) – apenas os itens I e IV estão certos
Questão 12: No que tange à importância da amostragem…
Resposta: (C) – a amostra exploratória é indicada…
Questão 13: No trabalho do auditor, os papéis de trabalho…
Resposta: (C) – III e IV
Questão 14: Assinale a opção que apresenta o principal…
Resposta: (B) – insuficiência dos controles internos
Questão 15: Quanto aos tipos e as técnicas de controles internos…
Resposta: (A) – I e II
Questão 16: Porque era inimiga do solicitante…
Resposta: (D) – tem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula
Questão 17: Autoridade hierarquicamente superior…
Resposta: (D) – a administração pública tem o prazo tem o prazo decadencial…
Questão 18: Acerca do sistema de registro de preços…
Resposta: (B) – II e IV
Questão 19: Acerca da responsabilidade civil do Estado…
Resposta: (A) – apenas o item I está certo
Questão 20: Após regular processo licitatório…
Resposta: (E) – encampação
Questão 21: Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988…
Resposta: (C) – contida e limitada
Questão 22: Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal…
Resposta: (D) – plano plurianual
Questão 23: O Governo Federal repassou recursos financeiros…
Resposta: (A) – pelo tribunal regional federal respectivo
Questão 24: Lei Municipal que fixar o horário…
Resposta: (B) – constitucional, por tratar de assunto de interesse local
Questão 25: Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional…
Resposta: (C) – dos parlamentares
Questão 26: No Direito Penal brasileiro…
Resposta: (D) – extingue a punibilidade do agente
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 2º do Código Penal, toda norma penal que favoreça o Acusado deve ser aplicada, ainda que o fato tenha sido cometido anterior à retirada da lei. Aduz ainda o referido dispositivo em seu parágrafo único que a “abolitio criminis” afasta os efeitos penais da sentença condenatória, mesmo que tenha havido o trânsito em julgado. O artigo 5º, XL da CF, preceitua que a norma penal não retroagirá, ressalvadas as normas que favoreçam o Acusado. Dessa feita, quando um fato deixa de ser considerado criminoso, extingue a punibilidade do agente, nos moldes do o artigo 107, III, do CP.
Questão 27: Em ação penal iniciada em razão da prática…
Resposta: (D) – a excludente de culpabilidade
COMENTÁRIO: O entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de é possível a absolvição do Acusado sob o argumento de inexigibilidade de conduta diversa, em virtude de dificuldades financeiras, desde que haja prova suficiente dos graves problemas enfrentados pela empresa, a ponto de não se poder exigir do acusado outra conduta. A circunstância concomitante da ausência de liquidez suficiente, presente no fato concreto impeliu o sujeito a agir em desacordo com a norma, que lhe manda recolher o tributo. Em razão das dificuldades financeiras da empresa, ele se vê compelido a optar pelo pagamento. Assim, a existência de condições anormais suportadas pelo empresário e que lhe retiraram a possibilidade de honrar todos os débitos, impondo-se o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.
Questão 28: A omissão de declaração que deveria constar…
Resposta: (C) – falsidade ideológica
COMENTÁRIO: Conforme tipificado no Art. 299 do CP, que assim dispõe: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”
Questão 29: Auditor Fiscal que exige tributo…
Resposta: (C) – excesso de exação…
COMENTÁRIO: Conforme tipificado no Art. 299 do CP, que assim dispõe: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”
Questão 30: A Lei nº 8.702/1990…
Resposta: (A) – a posse ou o porte ilegal de arma de fogo…
COMENTÁRIO: A Lei 8.072/90 traz um rol taxativo, e em assim sendo, o artigo 1º, Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (…) II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;” Muito cuidado, pois o homicídio simples só é hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
Questão 31: A tabela apresentada mostra as frequências absolutas…
Resposta: (D) – 56
COMENTÁRIO
A moda é o valor que apresenta a maior frequência, ou seja, 4.
A mediana é a média aritmética entre o 100o e o 101o valores, ou seja, a mediana é igual a (4+4)/2 = 4.
A média é igual a
Questão 32: Considere dois eventos A e B…
Resposta: (C) – P (A ∩ B) = 0,4
Questão 33: Considere que X1,…X100…
Resposta: (E) – 0,9
Questão 34: O modelo de regressão linear…
Resposta: (A) -2
Questão 35: Suponha que cinco diferentes métodos…
Resposta: (A) – todos estes testes
Questão 36: No texto CB1 A07…
Resposta: (D) – superior a 6,5%
Questão 37: No texto CB1 A07, caso Cláudio optasse…
Resposta: (D) – superior a 1.050 e inferior a 1.075
Questão 38: Considere que, no texto CB1 A07…
Resposta: (B) inferior a 70%
Questão 39: Ainda com relação ao texto CB1 A07…
Resposta: (D) – superior a 45% e inferior a 55%
Questão 40: Considere que, no texto CB1 A07, para realizar…
Resposta: (B) – R$ 120
Questão 41: A respeito da receita pública municipal…
Resposta: (D) – apenas I e III
COMENTÁRIO
Item 1: Verdadeiro,uma caução de um contrato administrativo é uma receita extraorçamentária, mas, se o contrato for descumprido pelo fornecedor, pode ser convertida em receita orçamentária.
Item 2: Falso, os municípios têm receitas tributárias próprias advinda da própria Constituição. O ITCMD é um tributo da espécie imposto e é de competência dos Estados e do Distrito Federal e o empréstimo compulsório é receita de capital da espécie operação de créditos.
Item 3: Verdadeiro, os estágios da receita pública albergam a previsão (fase de planejamento), lançamento, arrecadação e recolhimento (fase de execução).
Questão 42: No que diz respeito ao sistema de orçamentação…
Resposta: (B) – apenas a II
COMENTÁRIO
Item 1: Falso, segundo a CF/88,o PPA é diretrizes, objetivos e metas e tem duração de 4 anos (segundo ano de mandato do chefe do executivo até primeiro ano do mandato subsequente).
Item 2: Verdadeiro, conforme o LDO 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Item 3: Falso, somente o crédito suplementar (alteração quantitativa) reforça uma dotação já existente na LOA. Os créditos extraordinários e especiais são dotações novas (alterações qualitativas).
Questão 43: Os seguintes dados hipotéticos…
Resposta: (A) – a dívida fundada foi igual a R$ 2.500.000
COMENTÁRIO: Segundo o Art. 98, da Lei 4.320/64, a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Soma (1) + (2) = 2.500 Ademais, dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apuradas sua liquidez e certeza. O resto é dívida flutuante de curto prazo.
Questão 44: Determinada prefeitura municipal autorizou…
Resposta: (A) – outras despesas correntes
COMENTÁRIO: Serviços de Terceiros Classificam-se como Despesas Correntes (outras despesas correntes), pois se trata de dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Cabe ressaltar que essa classificação foi atualizada pela portaria 163/2001 – STN/SOF.
Questão 45: Durante o período de pandemia da Covid-19…
Resposta: (D) – obrigatória, por ser destinada ao SUS
COMENTÁRIO: Art. 25 da LRF: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Ou seja, não é transferência voluntária e não é fundo de repartição tributária previsto na Constituição. Trata-se de uma transferência fundo a fundo do governo federal ao município de natureza obrigatória.
Questão 46: Conforme pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis…
Resposta: (D) – afetará o ativo intangível…
Questão 47: Assinale a opção correta…
Resposta: (A) – Deverão ser contabilizados…
Questão 48: Acerca da redução ao valor recuperável de ativos…
Resposta: (C) – Para mensurar o valor em uso…
Questão 49: Com base no conjunto de contas…
Resposta: (E) – o pagamento a fornecedores correspondeu…
Questão 50: Considerando ainda o conjunto de contas…
Resposta: (E) – caso tivesse sido registrada a despesa…
Questão 51: Acerca dos instrumentos financeiros, seu reconhecimento…
Resposta: (B) – caso a empresa descontinue a mensuração…
Questão 52: Acerca da elaboração e da divulgação da demonstração…
Resposta: (A) – os ajustes de exercícios anteriores…
Questão 53: Acerca da mensuração a valor justo…
Resposta: (C) – o emitente de um passivo emitido…
Questão 54: Sob a perspectiva da arrendadora, os arrendamentos…
Resposta: (D) – ao final do arrendamento, a propriedade…
Questão 55: De acordo com o pronunciamento técnico do Comitê…
Resposta: (B) – ativo
Questão 56: Ao mudar voluntariamente uma política contábil…
Resposta: (C) – de forma retrospectiva, a partir do período…
Questão 57: Considerando que determinada revista especializada…
Resposta: (C) – débito de caixa e crédito de uma conta de passivo
Questão 58: A conversão de debêntures em ações…
Resposta: (E) – aumento das reservas de capital
Questão 59: Uma empresa industrial fabrica e vende…
Resposta: (E) – R$ 33 e R$ 21
Questão 60: Uma das condições para uma empresa investidora…
Resposta: (D) – detiver direitos que lhe garantam a capacidade de dirigir as atividades relevantes da investida
Questão 61: Para efeito do disposto na Lei nº 12.527/2011…
Resposta: (E) – produzida, expedida, recebida…
Questão 62: Em decorrência do princípio da primariedade…
Resposta: (A) – publicados na forma coletada na fonte…
Questão 63: O modelo entidade-relacionamento não permite…
Resposta: (D) – entidade associativa
Questão 64: A metodologia de modelagem dimensional…
Resposta: (C) – star schema
Questão 65: Em um projeto de data mining…
Resposta: (A) – preparação
Questão 66: Na normalização de tabelas, ao eliminar…
Resposta: (E) terceira forma normal (3FN)
Questão 67: De acordo com o modelo CRSP-DM, a seleção…
Resposta: (A) – modelagem
Questão 68: O enriquecimento de dados da etapa…
Resposta: (A) – o acréscimo de dados à base já existente
Questão 69: Em um banco de dados relacional, a condição…
Resposta: (B) – cláusula unique
Questão 70: Big data ajudou a sedimentar o cargo de cientista…
Resposta: (D) – a análise retrospectiva
Questão 71: De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico…
Resposta: (C) – seja praticado por um devedor já insolvente
Questão 72: A fim de ajudar seu filho Gabriel, Pedro…
Resposta: (C) – a cessão de direito do credor
Questão 73: De acordo com o Código Civil, os bens que…
Resposta: (D) – não fungíveis
Questão 74: A debênture poderá, conforme dispuser…
Resposta: (A) – ter garantia real ou garantia flutuante…
COMENTÁRIO
As debêntures são valores mobiliários que podem ser emitidos pelas companhias para angariar recursos. Podem ser emitidas com garantia real, ou pode ser emitida com garantia flutuante, podendo também a debênture ser emitida sem nenhuma preferência e tendo a possibilidade de emissão de debêntures subordinadas.
Sendo assim, as debêntures podem ter garantia real ou garantia flutuante ou não gozar de preferência.
Lei 6404 – Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
Questão 75: Pessoa jurídica de direito privado que visa…
Resposta: (C) – sociedade simples
COMENTÁRIO
As sociedades simples admitem que os sócios contribuam com prestação de serviços para a composição do capital social. Sendo assim pessoas jurídicas que visam lucro são as sociedades, inclusive a simples, a prestação de serviços técnicos pelos próprios sócios é característica inerente ao tipo de sociedade simples. Pois há previsão legal expressa trazendo essa autorização.
CC – Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
Questão 76: De acordo com a Constituição Federal de 1988…
Resposta: (E) à alteração da base de cálculo de imposto de renda (IR)
Questão 77: O preço público tem como característica…
Resposta: (D) ser uma prestação pecuniária facultativa
Questão 78: Determinado munícipio não instituiu a fiscalização…
Resposta: (A) – poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR…
Questão 79: A competência tributária…
Resposta: (E) – da União pode, no caso dos territórios…
Questão 80: O imposto sobre a transmissão de bens imóveis…
Resposta: (A) – pode ter como sujeito passivo…
Questão 81: Um munícipio, para instituir o imposto sobre serviços…
Resposta: (E) – observar a lei complementar federal…
Questão 82: No tocante ao imposto de exportação (IE)…
Resposta: (C) – imposto de importação (II) sobre os insumos de origem…
Questão 83: Participam da repartição tributária das receitas…
Resposta: (D) – o imposto sobre circulação de mercadorias…
Questão 84: Determinado deputado estadual apresentou projeto…
Resposta: (E) – somente lei específica poderá…
Questão 85: Determinado contribuinte entrou com recurso contra…
Resposta: (B) – como o tratado internacional, no caso…
Questão 86: Miguel, menor de idade, e Lucas…
Resposta: (D) – Miguel e Lucas devem responder pela dívida…
Questão 87: Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS…
Resposta: (C) – recolher o ICMS de acordo com as alíquotas…
Questão 88: Determinada pessoa jurídica deve ISS…
Resposta: (A) – caso todos os créditos sejam constituídos…
Questão 89: Lei municipal determina que os corretores de imóveis…
Resposta: (B) – ilegal apenas quanto à previsão…
Questão 90: Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio…
Resposta: (E) – ocorreria a prescrição intercorrente…
Questão 91: De acordo com o Código Tributário do Munícipio de Aracaju, em regra…
Resposta: (E) – multa de mora e correção…
Questão 92: De acordo com o Código Tributário do Munícipio de Aracaju, a competência…
Resposta: (A) – prefeito, que poderá delegar…
Questão 93: O Código Tributário do Munícipio de Aracaju prevê…
Resposta: (C) – os contribuintes que cometam sonegação fiscal…
Questão 94: De acordo com o Código Tributário do Munícipio de Aracaju, podem ser…
Resposta: (D) – advogados, engenheiros e cabeleireiros…
Questão 95: Segundo o Código Tributário do Munícipio de Aracaju, em se trantando…
Resposta: (anulada) – a questão se baseou numa norma revogada do CTM. A banca vai indicar a letra A, mas não há resposta correta.
Questão 96: O Código Tributário do Munícipio de Aracaju prevê a cobrança…
Resposta: (E) – o STF possui súmula vinculante…
Questão 97: O Código Tributário do Munícipio de Aracaju prevê, no rol das…
Resposta: (E) – armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.
Questão 98: Em se tratando do processo administrativo fiscal…
Resposta: (A) – a exclusão da espontaneidade da parte…
Questão 99: Ao inspecionar determinada empresa prestadora…
Resposta: (A) – calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, acrescido de 30%.
Questão 100: No caso de determinado litígio tributário…
Resposta: (B) – recurso de ofício de caráter obrigatório…
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