Gabarito extraoficial das disciplinas de Educação Fiscal e Legislação Tributária Estadual da SEFAZ-CE

Olá, pessoal.

Aqui que fala é o professor Rafael Rocha. Espero que todos os que se prepararam tenham feito uma excelente prova no dia de hoje.

Como vocês sabem, sou professor de Legislação Tributária Estadual (fico com a parte de ITCD e PAT) e de Educação Fiscal, que foi a novidade nesse certame da SEFAZ-CE, realizado no dia de hoje (15/08).

Então, estarei deixando aqui o gabarito extraoficial das seguintes disciplinas: Educação Fiscal, Legislação Tributária Estadual níveis I e II (questões relativas ao ITCD e ao PAT).

Não custa lembrar que é necessário aguardar o gabarito oficial preliminar a ser liberado pela banca CEBRASPE.

Educação Fiscal:

Questão 17. O Programa de Educação Fiscal do Estado do CE foi instituído com o objetivo, entre outros, de levar conhecimento aos cidadãos sobre a origem, a aplicação e o controle dos recursos públicos, de modo a favorecer a implementação de mecanismos e instrumento de transparência, visando à participação social.

Comentários:

Pág. 07 da aula 01: “Podemos, ainda, dizer que a educação fiscal consiste em compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, por meio de uma abordagem didático-pedagógica interdisciplinar e contextualizada, estimulando a mudança de valores, crenças e culturas individuais, na perspectiva da formação de um ser humano “coletivo”, como meio de possibilitar o pleno exercício de cidadania e propiciar a transformação social”.

Pág. 05 da aula 04: “Por fim, podemos dizer que a missão do PNEF é compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social.”

Gabarito Extraoficial: Correta

Questão 18. Considera-se contribuinte ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

Comentários:

Lei do ICMS-CE (12.670/96): “Art. 14. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade:

III – adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;”

Gabarito Extraoficial: Correta

Questão 19. Observa-se a aplicação do princípio da progressividade – cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo critérios estabelecidos em lei – no caso das alíquotas diferenciadas do ICMS: 28% sobre operações com serviços de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica; 18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.

Comentários: A questão apresenta o conceito de alíquota diferenciada.

Quadro em destaque na pág. 45 da aula 03: “Implica no aumento da exigência fiscal, à medida que cresce a capacidade de contribuir para com a coletividade, sendo tal operacionalizado pela imposição de alíquotas tanto maiores quanto maior for a base de cálculo do tributo”.

Gabarito Extraoficial: Errada

Questão 20. Os objetivos da tributação dividem-se em distributivos, alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos estabilizadores visam à redução de desigualdades sociais.

Comentários:

Pág. 35 da aula 03: “A função mais importante do ponto de vista da justiça fiscal, e também a mais negligenciada na condução da política tributária, é a função redistributiva (ou distributiva). Ela é que vai buscar reduzir as desigualdades sociais. Como o mercado privado é falho em assegurar uma distribuição de renda igualitária, o Estado tem o papel fundamental de atuar, no intuito de buscar uma maior equidade.”

   Objetivos estabilizadores são como uma rédea. Se a economia está bem, aumenta-se a tributação, Se está mal, reduz-se a tributação.

   A função de estabilização permite que o Estado influencie o nível da demanda agregada, compensando os ciclos econômicos e eventuais pressões inflacionárias. Em períodos de intenso crescimento econômico, o governo pode majorar os tributos de forma a diminuir a demanda agregada, reduzindo pressões inflacionárias decorrentes do fato de a economia estar operando acima da sua capacidade. Em momentos de baixo crescimento ou de recessões, uma redução na tributação favorece a retomada do investimento e da produção, aumentando o emprego e a renda.

Gabarito Extraoficial: Errada.

Questão 21. Compete aos Estados e ao DF a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Comentários:

Quadro da pág. 34, da aula 03: ITBI é de competência Municipal.

Gabarito Extraoficial: Errada.

Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estratégicas da educação fiscal, julgue os próximos itens.

Questão 22. O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.

Comentários:

Pág. 12, da aula 04: “Suas ações, com caráter de educação permanente, deverão estar desvinculadas de campanhas de premiação com finalidade exclusiva de aumento de arrecadação, como também evitar o uso de logomarcas e mensagens que caracterizem determinada gestão governamental, eliminando assim a possibilidade de utilização do programa com objetivos político-partidários.”

Gabarito Extraoficial: Errada.

Questão 23. A Educação Fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.

Comentários:

Pág. 07, da aula 01: “Com base nessas ideias acerca da educação, podemos dizer que a “educação fiscal” é um instrumento de disseminação de uma nova cultura de educação, fundada nos seguintes pressupostos: conscientização da função socioeconômica dos tributos; participação da sociedade na gestão e no controle dos recursos públicos; vinculação entre educação, o trabalho e as práticas sociais; exercício efetivo da cidadania e dignidade da pessoa humana.”

Quadro “Tome Nota”, na mesma página da mesma aula: “Conceito de Educação Fiscal: Processo de ensino e aprendizagem, que visa a estimular uma cidadania ativa, participativa e solidária, mediante a compreensão, tanto dos direitos fiscais – especialmente relacionados a uma gestão adequada dos gastos públicos pelos governantes – como de suas obrigações, especificamente do dever fundamental de pagar tributos.”

Gabarito Extraoficial: Correta.

GABARITO OFICIAL: ERRADA.

RECURSO (para anular ou alterar para correta):

Com a devida vênia, entendo que a questão possui um enunciado que permite mais de uma interpretação, pelas razões que serão expostas a seguir:

Tanto o Estado quanto os tributos possuem funções sociais. O Estado tem como função principal zelar pelo bem-estar da sociedade e, para tanto, destina parte do produto nacional bruto para a consecução desse fim.

O tributo tem grande significado social, por ser o principal responsável pelo financiamento de programas e ações do governo nas áreas da saúde, previdência, educação, moradia, meio ambiente e transporte, entre outras.

No entanto, é preciso zelar sempre para que os princípios constitucionais sejam observados e os tributos arrecadados, para que possam, posteriormente, ser destinados na execução das políticas públicas, buscando atender as necessidades da população como um todo.

A Edução Fiscal, ao conscientizar a sociedade sobre a função socioeconômica do tributo, tem um aspecto social que é relacionado, sem dúvida, com a mudança de mentalidade da população, fazendo com que eles tenham a certeza de que todos os bens e serviços públicos são do povo e só existem em função do tributo pago.

Justamente, por isso, é essencial que a população se conscientize da extrema necessidade de cumprir com o dever fundamental de pagar tributos, sob pena de não haver recursos públicos a serem aplicados na execução da políticas públicas.

Por esse motivo, o gabarito da questão deve ser alterado para CORRETO ou, no caso de reconhecimento de dupla possibilidade de interpretação do enunciado, a depender da fonte considerada pelo avaliador, a questão deve ser ANULADA.

Legislação Tributária Estadual – nível 1:

Questão 48. O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado em seguro de vida.

Comentários:

Questão 34 da aula extra de questões inéditas:

“34. Está isento do ITCD o capital segurado pago aos beneficiários, no caso de seguro de vida contratado pelo de cujus.”

O art. 7º, § 1º, II, da lei do ITCD prevê a não incidência, nesse caso.

“Art. 7º. (…)

§ 1º O ITCD também não incide:

II – no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;”

Gabarito Extraoficial: Errada

Legislação Tributária Estadual – nível 2:

Questão 150. O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.

Comentários: É exatamente o que prevê a lei cearense do ITCD:

“Art. 3º, §3º:  Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.”

Gabarito Extraoficial: Correta

Considerando o que dispõe a lei nº 15.614/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do PAT no âmbito do CONAT.

Questão 151. O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativos-tributários e deve ser feito sob forma de deliberação colegiada.

Comentários: Arts. 30 e 121 da lei do PAT.

A partir da pág. 26 da aula 14 e pág. 37 da aula 15.

Questões 22 e 75 da aula extra de questões inéditas:

“22. A CEJUL é o órgão de julgamento de primeira instância do CONAT. Seus servidores serão escolhidos dentre os servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exercício, graduado em curso de nível superior, de preferência em Direito, reconhecida experiência em matéria tributária e notória idoneidade moral.” 

“75. A CEJUL poderá atuar de forma colegiada, como as CJs, em razão da complexidade da matéria.”

Gabarito Extraoficial: Errada.

Questão 152. Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

Comentários: Art. 5º, II, e art. 107 da lei do PAT.

Quadro da pág. 07 da aula 14 e pág. 32 da aula 15.

Questão 05 da aula extra de questões inéditas:

“5. Compete ao Presidente do CONAT decidir sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário, resolver os pedidos de reconsideração nos casos de arguição de suspeição e homologar a jurisprudência administrativo-tributária sumulada, nos termos da legislação, e encaminhar para a devida publicação oficial.”

Gabarito Extraoficial: Correta.