Foi aplicada, neste domingo (13), a prova do concurso DPE SE Defensor. E, para ajudar você a conferir seu desempenho nesta etapa, a equipe de professores do Estratégia Carreira Jurídica apresentará, a partir das 19h, o Gabarito Extraoficial DPE SE Defensor.
O edital do concurso DPE SE Defensor oferta 6 vagas para Defensor público substituto com requisitos em bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. A remuneração oferecida é de R$ 16.761,68.
A prova preambular foi composta por 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, com duração de 5 horas, sendo proibida a consulta a qualquer tipo de material de apoio ou apontamentos, inclusive legislação sem comentários, súmulas e jurisprudência dos tribunais.
O evento contará com a presença dos seguintes professores:
Abaixo, você confere o Gabarito Extraoficial DPE SE Defensor com as questões que serão corrigidas pelos nossos professores. Fique atento ao início da questão, já que existem vários tipos de provas:
Questão 1: “Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário…”
Resposta: C – “O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente…” Obs.: Art. 76, Parágrafo único.
Questão 2: “Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica”
Resposta: D – “A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o…” Obs.: Art. 50 § 2º: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios (os sócios são citados pelo caput do artigo).
Questão 3: “De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta…”
Resposta: E – “Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens…” Obs.: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Questão 4: “Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.”
Resposta: A – “A fraude aos credores acarreta a nulidade do negócio jurídico, a qual é aproveitada…”
Questão 5: “O negócio jurídico é passível de anulação quando..”
Resposta: E – “decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão…”
Questão 6: “O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento…”
Resposta: A – “da autonomia da vontade”
Questão 7: “Entre os princípios básicos que regem os títulos de crédito, aquele que…”
Resposta: A – “da cartularidade”
Questão 8: “Assinale a opção correta acerca da sociedade limitada.”
Resposta: E – “A responsabilidade dos sócios é solidária em relação à integralização do…”
Questão 9: “Francisco tem 15 anos de idade, é órfão de pai e mãe, não possui tutor…”
Resposta: C – “deve ser representado por curador especial”
Questão 10: “Flávio propôs ação de execução de título executivo extrajudicial…”
Resposta: D – “agravo de instrumento”
Questão 11: “João, assistido pela defensoria pública, ingressou em juízo com uma ação…”
Resposta: D – “Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal…”
Questão 12: “Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda…”
Resposta: D – “o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente…”
Questão 13: “Bruno constituiu advogado e ajuizou uma ação de rescisão contratual cumulada…”
Resposta: C – “é admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por…”
Questão 14: “Em março de 2018, a empresa S & S ajuizou uma ação de execução de título…”
Resposta: C – “Apenas I e II estão certos”
Questão 15: “No que concerne aos procedimentos especiais disciplinados pelo Código…”
Resposta: D – “Apenas os itens II, III e IV estão certos”
Questão 16: “No que se refere aos aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública…”
Resposta: C – “Apenas os itens I e II estão certos”
Questão 17: “Para o crime descrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, comumente denominado…”
Resposta: A – “esse crime é imprescritível”
Questão 18: “A ação penal no crime de estelionato é”
Resposta: A – “púbica incondicionada para ações ajuizadas antes do pacote anticrime…” Obs.: HC 180421
Questão 19: “Alberto estava alcoolizado e dirigia seu veículo em alta velocidade quando se chocou…”
Resposta: A – “lesão corporal majorada”
Questão 20: “A conduta de submeter uma vítima de 61 anos de idade, sob seu poder…”
Resposta: E – “crime de tortura com causa de aumento de pena”
Questão 21: “João praticou conduta de furto continuado, que resultou prejuízo de 5.000 reais…”
Resposta: D – “é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior”
Questão 22: “O crime de associação ao tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,”
Resposta: ANULÁVEL – SEM RESPOSTA CORRETA. Obs.: a) O crime não é hediondo porque não é o crime de tráfico; b) só aplicável aos arts. 33 e 34; c) não precisa de apreensão; d) literalidade do caput: duas ou mais pessoas; e) a estabilidade e a permanência da conduta são exigidas.
Questão 23: “Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,”
Resposta: A – “não podem servir para exasperação da pena-base.”
Questão 24: “Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo…”
Resposta: A – “roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material”
Questão 25: “A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra…”
Resposta: A – “ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação…”
Questão 26: “Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça…”
Resposta: C – “requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que…”
Questão 27: “Na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a oitiva de testemunhas de defesa deve…”
Resposta: D – “do defensor do acusado”
Questão 28: “Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracajú em 2018…”
Resposta: E – “Itabaiana”
Questão 29: “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony…”
Resposta: D – “não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora…”
Questão 30: “Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de…”
Resposta: E – “descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária…”
Questão 31: “João, delegado de polícia, participou de uma investigação em que foram presos…”
Resposta: D – “não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado… pela eventual suspeição.”
Questão 32: “Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto…”
Resposta: C – “se suspende o prazo até a decisão do juiz declarando válida a citação”
Questão 33: “Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico…”
Resposta: B – “Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível…”
Questão 34: “O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida…”
Resposta: A – “suspensivo e regressivo, e o prazo para sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência…”
Questão 35: “Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado…”
Resposta: D – “o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos”
Questão 36: “Assinale a opção correta no que tange ao trabalho do segregado, de acordo com suas…”
Resposta: A – “A remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho independe da efetiva…”
Questão 37: “O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica no indivíduo no caso de…”
Resposta: D – “saída temporária no regime semiaberto”
Questão 38: “São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução…”
Resposta: B – “o juiz, o legislativo e os órgãos de execução”
Questão 39: “A pena restritiva de direitos poderá”
Resposta: B – “poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano”
Questão 40: “Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional…”
Resposta: A – “por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Questão 41: “O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado…”
Resposta: C – “O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente…”
Questão 42: “Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu…”
Resposta: C – “O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão…”
Questão 43: “Com base na disciplina constante na CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder…”
Resposta: D – “compete ao STF processar e julgar, originalmente, todas as ações ajuizadas contra…”
Questão 44: “À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca…”
Resposta: D – “A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional…”
Questão 45: “Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido…”
Resposta: D – “Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança…”
Questão 46: “De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que…”
Resposta: A – “A Defensoria Pública tem legitimidade para propositura da ação civil pública, ainda…”
Questão 47: “De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível…”
Resposta: E – “a eficácia dos direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados…”
Questão 48: “De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta…”
Resposta: A – “Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que…”
Questão 49: “O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso, pelo qual a…”
Resposta: B – “autorização”
Questão 50: “A responsabilidade de concessionária prestadora de serviço público concedido por…”
Resposta: E – “excluída se provada a culpa da vítima”. Obs.: O ideal seria falar em culpa EXCLUSIVA da vítima, o que pode gerar polêmica, mas esta deve ser escolhida como a resposta correta.
Questão 51: “De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar sua competência…”
Resposta: E – “decisão de recursos administrativos”
Questão 52: “A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos…”
Resposta: A – “segurança jurídica”
Questão 53: “De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de…”
Resposta: A – “entidade”
Questão 54: “Constitui ato de improbidade administrativa a ação de…”
Resposta: D – “I, II e III”. Obs.: praticar ato administrativo visando fim defeso em lei não constitui ato administrativo – ao menos não nesses termos genéricos por si só
Questão 55: “Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um…”
Resposta: D – “Apenas os itens I, II, III e IV estão certos”. Obs.: a questão tentou deixar muito objetivo algo que não está tão claro, especialmente em relação ao item V (rescisão), seria mais adequado falar em rescisão unilateral. Merece nossa atenção para verificar o gabarito que será divulgado.
Questão 56: “Havendo mudança do local do exercício do servidor público do estado do Sergipe…”
Resposta: A – “remoção”
Questão 57: “A pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários…”
Resposta: B – “entidade de atendimento”
Questão 58: “Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém…”
Resposta: E – “Todos os itens estão certos”
Questão 59: “Ao determinar a execução provisória de medida socioeducativa de internação de um…”
Resposta: B – “em consonância com o escopo da medida”
Questão 60: “Afasta a imposição de guarda compartilhada o(a)”
Resposta: C – “Suspensão do poder familiar”. Obs.: Questão de Direito Civil
Questão 61: “Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será…”
Resposta: B – “a autoridade policial competente”
Questão 62: “O pai que submeter a criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de”
Resposta: C – “detenção”
Questão 63: “As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público…”
Resposta: B – “prevenção especial”. Obs.: Art. 76, ECA
Questão 64: “A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir”
Resposta: A – “Apenas os itens I e II estão certos”
Questão 65: “Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados…”
Resposta: C – “reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais”
Questão 66: “Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada…”
Resposta: D – “a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionadas a doenças e agravos…”
Questão 67: “Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/2019, julgue os itens seguintes, acerca da…”
Resposta: E – “Todos os itens estão certos”
Questão 68: “O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é o órgão permanente que integra…”
Resposta: E – “Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”
Questão 69: “A chamada ‘preferência da preferência’ é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam…”
Resposta: C – “de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade…”
Questão 70: “Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos…”
Resposta: E – “As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas…”
Questão 71: “O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica…”
Resposta: E – “princípio da vulnerabilidade”
Questão 72: “De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula…”
Resposta: A – “lícita”
Questão 73: “Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem…”
Resposta: D – “interesses ou direitos coletivos”
Questão 74: “Compete ao PROCON”
Resposta: C – “apreender produtos”
Questão 75: “Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor”
Resposta: E – “Todos os itens estão certos”
Questão 76: “A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir”
Resposta: A – “do registro no cartório de títulos e documentos”
Questão 77: “São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício do produto…”
Resposta: D – “as sociedades controladas”
Questão 78: “De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a proibição de discriminação em razão de…”
Resposta: C – “dignidade da pessoa humana”
Questão 79: “O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção…”
Resposta: A – “conforme a legislação”
Questão 80: “No Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica tem status de”
Resposta: A – “norma supralegal”
Questão 81: “As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento…”
Resposta: D – “toda a sociedade”
Questão 82: “Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos…”
Resposta: C – “promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos”
Questão 83: “De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência…”
Resposta: E – “Todos os itens estão certos”
Questão 84: “O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria…”
Resposta: D – “ao princípio do acesso à justiça”
Questão 85: “A preservação das gerações vindouras do flagelo da guerra, a reafirmação da fé nos…”
Resposta: A – “na carta das Nações Unidas”
Questão 86: “Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil…”
Resposta: E – “à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística”
Questão 87: “Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo…”
Resposta: A – “ordinário”
Questão 88: “Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo…”
Resposta: A – “pré-escola, ensino fundamental e ensino médio”
Questão 89: “No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o trabalhador que presta serviço de…”
Resposta: E – “empregado”
Questão 90: “Considerando-se o que prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas…”
Resposta: D – “promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado”
Questão 91: “Com relação às diferenças entre os direitos difusos e interesses coletivos, assinale…”
Resposta: A – “Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si…”
Questão 92: “Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial…”
Resposta: C – “O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independente…”
Questão 93: “Segundo a lei complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos…”
Resposta: C – “intimação pessoal em qualquer processo e grau… em dobro todos os prazos…”
Questão 94: “Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria…”
Resposta: E – “é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia…”
Questão 95: “De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de…”
Resposta: E – “com hora certa, ainda que não seja ‘necessitado’ sob o aspecto econômico”. Obs.: merece ser anulada, eis que o curador especial não atua apenas por quem é “necessitado” do ponto de vista econômico como dito afirmado na questão.
Questão 96: “O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados…”
Resposta: D – “ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder…”. Obs.: Esse deve ser o gabarito, ainda mais pensando em defesa de nossa instituição, mas o tema ainda está aguardando análise definitiva pelo STF com repercussão geral reconhecida no tema 847 – Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Questão 97: “Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da…”
Resposta: B – “Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros…” Obs.: art. 104 da LC 183/2010 do Estado de Sergipe – Art. 104. O Defensor Público-Geral do Estado poderá determinar, por motivo de interesse público e por voto de 2/3 do Conselho Superior, a remoção compulsória de membro da DPE, assegurada a ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
Questão 98: “Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Sergipe (LC N.º 183/2010)…”
Resposta: A – “exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações”. Obs.: art. 3º, XIX, da LC 183/2010 do Estado de Sergipe – o item é a literalidade da legislação sergipana, mas a cobrança foi infeliz, já que a revisão desse entendimento é alvo do RE 1.140.005, com repercussão geral reconhecida, diante da autonomia da Defensoria.
Questão 99: “Conforme previsão constante na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do…”
Resposta: A – “prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados…” Obs.: É a literalidade do Art. 28, XXV, da LC 183/2010. Questão também relativamente polêmica, eis que o atendimento no processo penal pela defensoria não se dá efetivamente apenas aos hipossuficientes, mas deve ser a resposta considerada correta diante da literalidade da lei complementar
Questão 100: “De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca…”
Resposta: A – A Defensoria Pública Estadual, para receber intimações…manter representação em Brasília.”. Obs.: AREsp 1.513.956
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