Olá, pessoal!
Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da DPE-RJ (Técnico Nível Médio). No total, foram dez questões da nossa matéria.
Vamos lá?
Abraços,
Nádia
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41. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Antônio, pessoa hipossuficiente no plano econômico e morador de uma área carente do Estado, procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para obrigar o Poder Público a lhe fornecer certo medicamento indispensável à sua sobrevivência.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada buscará tutelar:
a) um direito social;
b) um direito coletivo;
c) uma garantia coletiva;
d) uma garantia individual;
e) uma liberdade individual.
Comentários:
A ação judicial solicitada por Diogo tem como objetivo tutelar seu direito à saúde, que é um direito social (art. 6º, CF). O gabarito é a letra A.
42. (FGV/ DPE-RJ – 2019) João requereu a matrícula do seu filho de dez anos em determinada escola pública, o que foi indeferido pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitrário, ilegal e sem qualquer fundamentação.
Considerando a sistemática constitucional, o instrumento constitucional passível de ser utilizado para se obter a matrícula do filho de João, que teve o seu direito líquido e certo à educação violado, é:
a) o “habeas data”;
b) o “habeas corpus”;
c) o mandado de injunção;
d) o mandado de segurança;
e) a reclamação constitucional.
Comentários:
O instrumento constitucional adequado para proteger o direito líquido e certo de obtenção da matrícula do filho de João em escola pública é o mandado de segurança. Segundo o inciso LXIX do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O gabarito é a letra D.
43. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria Pública para obter orientações sobre como deveria proceder para vender a casa em que morava.
O referido parente informou corretamente que a Defensoria Pública:
a) não atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em curso;
b) somente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta jurídica;
c) não atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial restringe-se à defesa dos direitos humanos;
d) atenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial;
e) teria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se tratar de atuação extrajudicial.
Comentários:
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, CF/88. Por isso, poderá orientar Clara de modo gratuito, mesmo não havendo uma ação judicial em curso. O gabarito é a letra D.
44. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Joana, Prefeita Municipal, praticou diversos ilícitos em detrimento do respectivo Município, os quais redundaram em dano ao patrimônio público.
Maria, cidadã brasileira, economicamente hipossuficiente, procurou a Defensoria Pública e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obter, de Joana, o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
Essa ação é:
a) a ação penal;
b) a ação popular;
c) o mandado de segurança;
d) a ação coletiva;
e) a ação difusa.
Comentários:
A ação adequada para esse fim é a ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII, CF). O gabarito é a letra B.
45. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.
Trata-se de competência legislativa:
a) concorrente;
b) privativa;
c) exclusiva;
d) livre;
e) partilhada.
Comentários:
O art. 24 da Carta Magna enumera matérias de competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Nesse caso, nos termos do § 1º desse dispositivo, a competência da União limitar-se-á à edição de normas gerais. O gabarito é a letra A.
46. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Adélia praticou uma infração penal e, após amplas investigações, a instituição com atribuição constitucional ajuizou uma ação penal em face dela. Essa instituição é:
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a Procuradoria-Geral do Estado;
d) a Polícia Judiciária;
e) o Poder Judiciário.
Comentários:
A ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público, ao qual compete, privativamente, promover a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I, CF). O gabarito é a letra A.
47. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:
a) não existem limites a serem observados;
b) os limites existentes somente estão relacionados à população do Município;
c) os limites existentes estão relacionados ao subsídio dos deputados estaduais;
d) os limites existentes estão relacionados à população do Município e ao subsídio dos deputados estaduais;
e) os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados federais.
Comentários:
O subsídio pago aos vereadores tem seu valor limitado pela Constituição, de acordo com a população do Município, em valor percentual do subsídio dos deputados estaduais (art. 29, VI, CF). A título de exemplo, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. O gabarito é a letra D.
48. (FGV/ DPE-RJ – 2019) Determinado Prefeito Municipal, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca, que já contava com dez anos de efetivo exercício da magistratura, solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça que o “demitisse” por decisão administrativa.
À luz da sistemática constitucional, o referido pedido é incompatível com a garantia constitucional da:
a) inamovibilidade;
b) vitaliciedade;
c) irredutibilidade;
d) indisponibilidade;
e) inelegibilidade.
Comentários:
Esse pedido é incompatível com a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida pelos juízes após dois anos de exercício. Após adquirida, o juiz só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, CF). O gabarito é a letra B.
49. (FGV/ DPE-RJ – 2019) A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.
O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é:
a) a Constituição Municipal;
b) a Lei Orgânica Municipal;
c) a Lei Complementar Municipal;
d) a Lei Ordinária Municipal;
e) o Estatuto Municipal.
Comentários:
Esse diploma normativo é a Lei Orgânica Municipal. O art. 29 da Carta Magna prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do respectivo Estado. O gabarito é a letra B.
50. (FGV/ DPE-RJ – 2019) O Tribunal de Justiça do Estado divulgou edital para a promoção de cinco Juízes de Direito para uma entrância mais elevada da carreira.
De acordo com a sistemática constitucional, essas promoções devem observar:
a) alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento;
b) apenas o critério de merecimento;
c) apenas o critério de antiguidade;
d) alternadamente, os critérios de antiguidade, merecimento e sorteio;
e) apenas o critério de sorteio.
Comentários:
A Carta Magna prevê que o Estatuto da Magistratura deverá observar a promoção dos Juízes de Direito de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 93, II, CF). O gabarito é a letra A.
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